O Congresso Nacional ter\u00e1 uma semana intensa de vota\u00e7\u00f5es importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do in\u00edcio do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades s\u00e3o a vota\u00e7\u00e3o do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilh\u00f5es em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) e o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA).<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, aprovada na \u00faltima semana pelo Senado, tamb\u00e9m deve ser conclu\u00edda na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que h\u00e1 total possibilidade de votar e aprovar as medidas at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (20).<\/p>\n
“N\u00f3s temos cinco dias \u00fateis na semana que vem. O presidente [da C\u00e2mara] Arthur Lira me disse que est\u00e1 disposto a fazer sess\u00e3o na segunda-feira. \u00c9 plenamente poss\u00edvel submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, [e ent\u00e3o] mandar para o Senado. N\u00f3s daremos o regime de urg\u00eancia nessa tramita\u00e7\u00e3o”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na \u00faltima quinta-feira (12).<\/p>\n
Na C\u00e2mara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuni\u00f5es de comiss\u00f5es entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse per\u00edodo exclusivamente \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de propostas no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o composto por deputados e senadores, prev\u00ea sess\u00f5es deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.<\/p>\n
At\u00e9 a semana passada, a vota\u00e7\u00e3o dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfa\u00e7\u00e3o de parlamentares com uma decis\u00e3o judicial do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que refor\u00e7ou a exig\u00eancia de s\u00e9rie de regras de transpar\u00eancia sobre os recursos. Para n\u00e3o inviabilizar o pagamento das emendas at\u00e9 o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de for\u00e7a execut\u00f3ria da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) como forma de acelerar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
At\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o, pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, cerca de R$ 7,7 bilh\u00f5es em emendas haviam sido liberadas nos \u00faltimos dias.<\/p>\n
Pacote fiscal<\/strong> No caso do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o PL 4.614\/2024, proposto pelo l\u00edder do Governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), tramita em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do m\u00ednimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro \u00e9 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no pa\u00eds) de dois anos anteriores.<\/p>\n A proposta mant\u00e9m a corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, mas a parcela de crescimento pelo PIB estar\u00e1 nos limites do arcabou\u00e7o fiscal, sendo at\u00e9 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Para 2025, o sal\u00e1rio m\u00ednimo subiria 2,9% acima da infla\u00e7\u00e3o, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limita\u00e7\u00e3o prevista, subir\u00e1 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o sal\u00e1rio m\u00ednimo subir\u00e1 pelo menos 0,6% acima da infla\u00e7\u00e3o, equivalente ao piso da varia\u00e7\u00e3o de gastos do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n J\u00e1 o abono salarial, benef\u00edcio que equivale a um 14\u00ba sal\u00e1rio para quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, ter\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o mudada. O valor de at\u00e9 R$ 2.640 ser\u00e1 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos, em vez de seguir a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Com o abono salarial subindo menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo, o governo prev\u00ea que o benef\u00edcio equivaler\u00e1 a um sal\u00e1rio e meio a partir de 2035. A mudan\u00e7a ser\u00e1 discutida por meio de uma PEC, que exige qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Tal qu\u00f3rum equivale a 60% do total de deputados e de senadores.<\/p>\n Outro item do pacote de corte de gastos \u00e9 o PLP 210\/2024, um projeto de lei complementar. O texto, tamb\u00e9m proposto pelo deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, autoriza o governo a limitar o pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios caso haja d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n O texto ainda prev\u00ea um limite de crescimento das emendas impositivas \u00e0s regras arcabou\u00e7o fiscal, restri\u00e7\u00e3o de emendas nas despesas discricion\u00e1rias (n\u00e3o obrigat\u00f3rias) do Poder Executivo e redu\u00e7\u00e3o de crescimento real das emendas n\u00e3o impositivas, de modo que o montante total das emendas crescer\u00e1 sempre abaixo do arcabou\u00e7o.<\/p>\n O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma propor\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s demais despesas discricion\u00e1rias \u2014 at\u00e9 o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, j\u00e1 previa o contingenciamento, mas n\u00e3o o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando h\u00e1 risco de n\u00e3o cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando \u00e9 preciso cumprir o limite de despesas.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m torna livre a aplica\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro de oito fundos p\u00fablicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, Fundo do Ex\u00e9rcito, Fundo Aeron\u00e1utico e Fundo Naval).<\/p>\n Por ser um projeto de lei complementar, o qu\u00f3rum exigido \u00e9 um pouco maior do que a vota\u00e7\u00e3o de um projeto de lei ordin\u00e1ria. No caso da lei complementar, a aprova\u00e7\u00e3o depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: s\u00e3o 257 votos na C\u00e2mara e 41 votos no Senado.<\/p>\n Or\u00e7amento e LDO<\/strong> O presidente da comiss\u00e3o, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reuni\u00e3o para esta ter\u00e7a-feira (17). A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Or\u00e7amento.<\/p>\n Reforma tribut\u00e1ria<\/strong> Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudan\u00e7as feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incid\u00eancia do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos b\u00e1sicos sobre o consumo: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em n\u00edvel federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), em n\u00edvel estadual\/municipal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, haver\u00e1 o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que \u00e9 uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Esses novos impostos s\u00e3o uma unifica\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.<\/p>\n Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tribut\u00e1ria. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debru\u00e7ando sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o, que trata sobre al\u00edquotas dos tributos e como cada setor da economia ser\u00e1 impactado. A transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio ser\u00e1 gradual, entre 2026 e 2033.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional ter\u00e1 uma semana intensa de vota\u00e7\u00f5es importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do in\u00edcio do recesso legislativo. 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\nApresentado no m\u00eas passado, o pacote de corte de gastos \u00e9 composto por um projeto de lei ordin\u00e1ria (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). Entre os principais pontos da proposta de conten\u00e7\u00e3o de gastos est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
\nNa \u00faltima semana, a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) concluiu a vota\u00e7\u00e3o dos 16 relat\u00f3rios setoriais do Or\u00e7amento de 2025 (PLN 26\/24). Agora, o relator-geral, senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relat\u00f3rio final para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nAp\u00f3s o Senado aprovar, na \u00faltima quinta-feira (12), o principal texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68\/2024, a mat\u00e9ria retorna \u00e0 C\u00e2mara, para revis\u00e3o final. A expectativa \u00e9 que o Plen\u00e1rio aprove j\u00e1 no in\u00edcio da semana.<\/p>\n