O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o regime disciplinar da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. A Lei n\u00ba 15.047\/2024 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (18).<\/p>\n
O texto lista uma s\u00e9rie de transgress\u00f5es disciplinares relacionadas \u00e0s atividades administrativa e policial, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es que se caracterizam como insubordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica. A lei tamb\u00e9m subdivide as infra\u00e7\u00f5es de acordo com as puni\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas aos policiais, como advert\u00eancia, suspens\u00e3o, demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n
Aprovada em novembro no Congresso, o texto especifica algumas circunst\u00e2ncias agravantes, como reincid\u00eancia, abuso de autoridade e colabora\u00e7\u00e3o de outras pessoas para cometimento da transgress\u00e3o. Ainda s\u00e3o especificadas as circunst\u00e2ncias que podem atenuar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, entre elas, refer\u00eancias elogiosas ao servidor, confiss\u00e3o espont\u00e2nea e colabora\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea com a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma prev\u00ea a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos nos casos de infra\u00e7\u00f5es disciplinares de menor potencial ofensivo, que ser\u00e3o pun\u00edveis com advert\u00eancia ou com suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias. Para assinar o TAC, o investigado n\u00e3o pode ter registro de penalidade na ficha funcional, nem ter assinado outro termo semelhante nos dois anos anteriores.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m especifica regras para investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, para coleta de informa\u00e7\u00f5es sobre autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o; sindic\u00e2ncia patrimonial, para avaliar ind\u00edcios de enriquecimento il\u00edcito do servidor; e processos administrativos disciplinares, para apurar a responsabilidade do servidor em infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n
Vetos<\/strong> Outro veto \u00e9 \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de \u201cpraticar, incitar ou induzir ato que importe discrimina\u00e7\u00e3o com base em ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional ou defici\u00eancia\u201d, que seria punida com suspens\u00e3o de 31 dias a 45 dias. Mas, para o Poder Executivo, o dispositivo daria \u201cprote\u00e7\u00e3o desproporcional\u201d ao direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Lula tamb\u00e9m vetou outros tr\u00eas dispositivos que tratam de infra\u00e7\u00f5es consideradas mais graves. A primeira, punida com suspens\u00e3o de 76 a 90 dias, \u00e9 caracterizada como \u201cmaltratar f\u00edsica ou psicologicamente pessoa presa ou sob investiga\u00e7\u00e3o policial\u201d.<\/p>\n As outras duas, pun\u00edveis com demiss\u00e3o, s\u00e3o \u201cpraticar atos reiterados que importem discrimina\u00e7\u00e3o com base em ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional ou defici\u00eancia\u201d e \u201cmaltratar preso sob sua cust\u00f3dia ou usar de viol\u00eancia desnecess\u00e1ria contra algu\u00e9m no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial, se dos fatos resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, grav\u00edssima ou morte\u201d.<\/p>\n Para o governo, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por impor a pena de demiss\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que a conduta resultar em les\u00e3o corporal de natureza grave, grav\u00edssima ou morte. \u201cA proposta permitiria a flexibiliza\u00e7\u00e3o de ato atentat\u00f3rio aos direitos e \u00e0s liberdades fundamentais, o que demonstra incompatibilidade com o texto constitucional\u201d, diz a mensagem do presidente Lula.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado o artigo que impedia, por 2 anos, o retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico de policiais demitidos por infra\u00e7\u00f5es disciplinares, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 em vigor prev\u00ea uma car\u00eancia maior. \u201cResta pacificado o entendimento de que qualquer caso de demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, em decorr\u00eancia de processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p\u00fablico federal pelo prazo de 8 anos\u201d, explicou o Executivo.<\/p>\n Por fim, Lula vetou o dispositivo que dava ao corregedor-geral da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal a compet\u00eancia para impor san\u00e7\u00e3o disciplinar a servidores. Para o governo, a medida violaria o princ\u00edpio da autonomia federativa e o princ\u00edpio da simetria, ao retirar a essa atribui\u00e7\u00e3o do governador do Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o regime disciplinar da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. A Lei n\u00ba 15.047\/2024 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (18). O texto lista uma s\u00e9rie de transgress\u00f5es disciplinares relacionadas \u00e0s atividades administrativa e policial, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":343425,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-343424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=343424"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":343426,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343424\/revisions\/343426"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/343425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=343424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=343424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=343424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO presidente Lula vetou sete dispositivos do texto aprovado pelos parlamentares. Dois deles se referem a infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com suspens\u00e3o de 31 dias a 45 dias, como a pr\u00e1tica de \u201cato de incontin\u00eancia p\u00fablica no ambiente de trabalho\u201d. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, a pena de suspens\u00e3o \u201cse revela insuficiente para assegurar a moral administrativa\u201d.<\/p>\n