O Brasil atravessa um cen\u00e1rio de crescente onera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum, por meio da prolifera\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gios, taxas e tarifas que transformam o direito de ir e vir em um privil\u00e9gio custoso. Esse modelo, al\u00e9m de encarecer o transporte, os produtos e os servi\u00e7os essenciais, tamb\u00e9m perpetua a desigualdade social e restringe o livre tr\u00e2nsito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o dessas cobran\u00e7as n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o econ\u00f4mica, mas uma afronta direta ao princ\u00edpio da justi\u00e7a social e ao pacto federativo que rege a rela\u00e7\u00e3o entre Estado e Cidad\u00e3o. O Estado, criado para promover o bem comum, hoje transfere suas responsabilidades para o setor privado, enquanto o cidad\u00e3o arca com a conta DE TODO PROCESSO.<\/p>\n
Sabemos que est\u00e1 cheio de empres\u00e1rios no ramos da constru\u00e7\u00e3o, do petr\u00f3leo e g\u00e1s, da energia el\u00e9trica, dentre outros, interessados na coisa p\u00fablica. Mas quem ganha um peda\u00e7o de ch\u00e3o para cobrar taxas ou tarifas, tamb\u00e9m pode ser um excelente meio de ficar MILION\u00c1RIO.<\/p>\n
Mas, e para o cidad\u00e3o brasileiro? Esse \u00e9 realmente um bom neg\u00f3cio? O povo j\u00e1 est\u00e1 exausto de arcar com uma infinidade de TRIBUTOS. Agora, surgem novas cobran\u00e7as, como ped\u00e1gios, as taxas de turismo, de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e de uso de praias. Essas obriga\u00e7\u00f5es financeiras adicionais representam um peso ainda maior para um cidad\u00e3o que j\u00e1 luta diariamente para equilibrar seu or\u00e7amento em meio a uma carga tribut\u00e1ria t\u00e3o elevada.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, se fosse bom N\u00c3O SERIA NECESS\u00c1RIO PAGAR PARA USAR os bens p\u00fablicos de uso comum do povo E N\u00c3O SERIA NECESS\u00c1RIO IMPOR COM USO DO APARATO P\u00daBLICO CONTRA O PR\u00d3PRIO POVO, algo que j\u00e1 est\u00e1 pago pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura no artigo 5\u00ba, inciso XV, o direito de ir e vir, uma garantia fundamental inviol\u00e1vel. \u00c9 inconstitucional que bens p\u00fablicos de uso comum, como rodovias, estradas e praias, sejam utilizados para gerar lucro privado ou para o ente p\u00fablico por meio de cobran\u00e7as abusivas.<\/p>\n
1. Manuten\u00e7\u00e3o e Melhoria da Infraestrutura<\/strong> Atualmente, o que se observa \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o: o cidad\u00e3o j\u00e1 paga impostos sobre combust\u00edveis, IPVA, ICMS, licenciamento e outros tributos, que deveriam ser suficientes para custear a manuten\u00e7\u00e3o das rodovias. Por que, ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um ped\u00e1gio?<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, se a pessoa n\u00e3o deseja administrar a coisa p\u00fablica, qual \u00e9 a raz\u00e3o de ter se candidatado a um cargo p\u00fablico?\u201d<\/p>\n 2. Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria<\/strong> 3. Servi\u00e7os de Atendimento ao Usu\u00e1rio<\/strong> 4. Diminui\u00e7\u00e3o do Custo P\u00fablico<\/strong> 5. Gera\u00e7\u00e3o de Empregos e Desenvolvimento Regional<\/strong> 6. Transpar\u00eancia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Como n\u00e3o bastasse o uso de rodovias ser imposto por ped\u00e1gios, agora os munic\u00edpios tamb\u00e9m est\u00e3o em via de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, autorizada pela Lei Federal n\u00ba 12.587\/2012, a Lei de Mobilidade Urbana. Essa medida autoriza os entes federativos a utilizarem tributos vinculados \u00e0 infraestrutura urbana, COM A DESCULPA de desestimular o uso de determinados modos de transporte, com a receita direcionada exclusivamente ao transporte p\u00fablico coletivo e ao transporte n\u00e3o motorizado.<\/p>\n Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela passagem a um determinado caminho. Sua designa\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 cobran\u00e7a pass\u00edvel de ser exigida aos usu\u00e1rios de via p\u00fablica, em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A vida do brasileiro vai ficar imposs\u00edvel se continuar com essas medidas impopulares. Mas o povo \u00e9 t\u00e3o passivo, que vai demorar a perceber o tanto que est\u00e1 sendo lesado com essas leis absurdas. No come\u00e7o parece at\u00e9 sensato, mas \u00e9 uma estupidez e at\u00e9 perversidade, porque vai encarecer todo o transporte de mercadorias, do cidad\u00e3o, do transporte privado, al\u00e9m da alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o privada, seguran\u00e7a, sa\u00fade e do lazer, dentre outros.<\/p>\n Ped\u00e1gio nas praias?<\/strong> Qualquer utiliza\u00e7\u00e3o das praias por particulares deve respeitar a natureza de bem de uso comum do povo, permitindo a livre utiliza\u00e7\u00e3o por todos, sem que haja obstru\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do acesso ao mar e \u00e0 praia.<\/p>\n Os pol\u00edticos est\u00e3o considerando transferir gratuitamente o dom\u00ednio da Marinha para os Estados e Munic\u00edpios, onde j\u00e1 houver ocupa\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 passar a posse total dos terrenos de marinha, atualmente compartilhada entre a Uni\u00e3o e os propriet\u00e1rios, para os ocupantes, sejam eles estados, munic\u00edpios ou particulares.<\/p>\n O pior \u00e9 que, sem uma legisla\u00e7\u00e3o federal \u00daNICA para todo o pa\u00eds, existe o grave risco de grandes empreendimentos conseguirem, com facilidade, autoriza\u00e7\u00f5es municipais para fechar acessos \u00e0s praias ou at\u00e9 mesmo eliminar a vegeta\u00e7\u00e3o de restinga. Isso tornaria as construtoras e redes hoteleiras as \u00fanicas propriet\u00e1rias dessas \u00e1reas, o que, no futuro, poderia garantir a elas permiss\u00f5es ainda mais amplas para interven\u00e7\u00f5es. Esse cen\u00e1rio n\u00e3o apenas amea\u00e7a o meio ambiente, mas tamb\u00e9m coloca em risco o direito de acesso p\u00fablico a nossas praias, favorecendo interesses privados em detrimento do bem coletivo.<\/p>\n Os terrenos da Marinha est\u00e3o situados em \u00e1reas ecologicamente sens\u00edveis e de grande import\u00e2ncia ambiental, como manguezais, restingas, dunas e remanescentes de Mata Atl\u00e2ntica, que abrigam uma biodiversidade \u00fanica. Caso a prote\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas seja enfraquecida, como no caso de resorts se tornando os \u00fanicos propriet\u00e1rios de terrenos com restingas e dunas, os impactos ambientais podem ser devastadores. A preserva\u00e7\u00e3o dessas regi\u00f5es \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para a natureza, mas tamb\u00e9m para garantir a sustentabilidade das futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Infelizmente, os estacionamentos p\u00fablicos est\u00e3o sendo progressivamente administrados pela iniciativa privada, muitas vezes sob a justificativa de falta de vagas, sendo um bom neg\u00f3cio para administrar, em raz\u00e3o da escassez e demanda, cuja obriga\u00e7\u00e3o do governo era aumentar a oferta.<\/p>\n Os parques urbanos tamb\u00e9m est\u00e3o se tornando alvo de interesses privados, j\u00e1 que s\u00e3o locais de grande circula\u00e7\u00e3o, ideais para atividades como exerc\u00edcios f\u00edsicos, churrascos, fotos de noivas, anivers\u00e1rios, entre outros. Isso atrai empres\u00e1rios que buscam explorar esses espa\u00e7os para shows, eventos, restaurantes, bares, quiosques e at\u00e9 parques de divers\u00f5es. Por\u00e9m o governo deveria preservar o uso gratuito, at\u00e9 mesmo para a sanidade p\u00fablica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, outros bens p\u00fablicos de uso comum, como lagos, cachoeiras, rios e \u00e1guas termais, est\u00e3o sendo tamb\u00e9m privatizados. Sempre que um bem p\u00fablico se torna popular ou bem-sucedido, pol\u00edticos e empres\u00e1rios veem uma oportunidade para cobrar taxas ou tarifas, como \u00e9 o caso de locais em Goi\u00e1s, como Caldas Novas e o Salto do Corumb\u00e1.<\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que estamos vivendo uma \u00e9poca de perdas de DIREITO para o povo brasileiro. Isto porque os bens p\u00fablicos de uso comum do povo, est\u00e3o aos poucos passando para as pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou sendo taxados pelos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e a Uni\u00e3o.<\/p>\n O pior de tudo, \u00e9 que o Povo Brasileiro tem como refer\u00eancia de poder econ\u00f4mico um SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO de R$ 1.412,00. Muitas pessoas n\u00e3o t\u00eam nem o que comer. Taxar, criar outros impostos e tarifas para USUFRUIR os bens p\u00fablicos de uso comum do povo \u00e9 um atentado ao DIREITO da sociedade brasileira, dona do PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. Um povo que CRIOU O ESTADO BRASILEIRO para o bem comum de todos e n\u00e3o ser escravizado por tributos, taxas e tarifas.<\/p>\n O problema \u00e9 que para resgatar esses direitos de volta, ter\u00edamos que voltar a \u00e9poca da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, que mencionou o g\u00eanero tributo e aprimorou a veda\u00e7\u00e3o que dificulta o tr\u00e2nsito:<\/p>\n \u201cArt. 17 – \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n (…)<\/p>\n IX – cobrar, sob qualquer denomina\u00e7\u00e3o, impostos interestaduais, intermunicipais de via\u00e7\u00e3o ou de transporte, ou quaisquer tributos que, no territ\u00f3rio nacional, gravem ou perturbem a livre circula\u00e7\u00e3o de bens ou pessoas e dos ve\u00edculos que os transportarem;\u201d<\/p>\n A \u00fanica sa\u00edda \u00e9 a Sociedade Brasileira exigir dos seus representantes que parem O PROCESSO DE PRIVATIZA\u00c7\u00c3O dos bens p\u00fablicos de uso comum do povo aqui citados. Porque vivemos melhor com a LIBERDADE de ir e vir, sem a necessidade de pagar pelo USO do BEM DE TODOS. Somos os donos do BEM P\u00daBLICO e n\u00e3o precisamos pagar a nenhum ente p\u00fablico ou privado para usar, circular ou ficar no local. Em cada privatiza\u00e7\u00e3o que ocorre, parece que o POVO BRASILEIRO perdeu uma guerra e tem agora que pagar para o INVASOR tributos para poder usufruir a sua TERRA NATAL.<\/p>\n \u00c9 lastim\u00e1vel, \u00e9 cruel, e n\u00e3o \u00c9 DE INTERESSE P\u00daBLICO essas a\u00e7\u00f5es que v\u00eam acontecendo no BRASIL. \u00c9 um direito de passagem mediante pagamento. N\u00e3o se pode esquecer que o princ\u00edpio constitucional do desenvolvimento social e regional (artigo 3\u00ba) exige que as pol\u00edticas p\u00fablicas busquem a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. Ped\u00e1gios e taxas s\u00f3 ampliam essas desigualdades. O cidad\u00e3o brasileiro \u00e9 o verdadeiro dono dos bens p\u00fablicos. A imposi\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gios, taxas e tarifas \u00e9 um reflexo de um sistema injusto que transfere as responsabilidades do Estado para o cidad\u00e3o, j\u00e1 estrangulado com tanta tributa\u00e7\u00e3o. O bem p\u00fablico deve permanecer p\u00fablico, garantindo acesso justo e irrestrito a todos os brasileiros.<\/p>\n ……………………………<\/p>\n Gilmar Lopes de Abreu, advogado, \u00e9 integrante de comiss\u00f5es da OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Brasil atravessa um cen\u00e1rio de crescente onera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum, por meio da prolifera\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gios, taxas e tarifas que transformam o direito de ir e vir em um privil\u00e9gio custoso. 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\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 175, disp\u00f5e que cabe ao poder p\u00fablico prestar servi\u00e7os diretamente ou por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre mediante licita\u00e7\u00e3o. O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o exige que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as concession\u00e1rias sejam regidas pelos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da publicidade.<\/p>\n
\nO artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a seguran\u00e7a como um direito social b\u00e1sico. Assim, a manuten\u00e7\u00e3o das estradas deveria ser garantida pelo Estado, que j\u00e1 \u00e9 paga por meio dos tributos, mas infelizmente transferida para iniciativa privada, com a cobran\u00e7a de ped\u00e1gios que onera mais o cidad\u00e3o (que j\u00e1 paga tributos). Onde est\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de que as tarifas est\u00e3o gerando melhorias reais e n\u00e3o apenas lucro? Que o investimento \u00e9 proporcional \u00e0s tarifas cobradas?<\/p>\n
\nO artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o define a seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do Estado. Por que o ped\u00e1gio \u00e9 necess\u00e1rio para fornecer servi\u00e7os de atendimento que deveriam ser de responsabilidade do Estado, j\u00e1 financiados pelos impostos pagos pelos cidad\u00e3os?<\/p>\n
\nA transfer\u00eancia de responsabilidades para a iniciativa privada pode aliviar o or\u00e7amento p\u00fablico, mas N\u00c3O ALIVIA O BOLSO DO CIDAD\u00c3O, representa apenas uma mudan\u00e7a de \u00f4nus para o cidad\u00e3o. O artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o determina que o desenvolvimento nacional deve reduzir as desigualdades sociais e regionais. Como assegurar que as concess\u00f5es realmente promovam justi\u00e7a social? Em muitas regi\u00f5es, ped\u00e1gios aumentam os custos para a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, sem oferecer alternativas vi\u00e1veis, restringindo o acesso ao lazer e \u00e0 cultura, violando direitos sociais b\u00e1sicos (artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\nEmbora a gera\u00e7\u00e3o de empregos seja um ponto positivo, ela deve ser analisada em conjunto com os impactos econ\u00f4micos na popula\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o de empregos n\u00e3o pode justificar cobran\u00e7as excessivas. \u00c9 preciso avaliar se os empregos gerados pelas concession\u00e1rias compensam o custo social das tarifas de ped\u00e1gio. Al\u00e9m disso, existem mecanismos alternativos para promover o desenvolvimento regional sem onerar diretamente os usu\u00e1rios.<\/p>\n
\nDe acordo com o artigo 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido a todos os cidad\u00e3os. Isso inclui dados detalhados sobre receitas e despesas das concession\u00e1rias. Onde est\u00e3o os relat\u00f3rios p\u00fablicos que comprovam a efici\u00eancia das concess\u00f5es? O governo precisa demonstrar, com dados concretos, que a concess\u00e3o das rodovias est\u00e1 beneficiando diretamente a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas os interesses privados. Al\u00e9m disso, quais alternativas foram oferecidas para garantir o acesso \u00e0s rodovias por pessoas de baixa renda? Na verdade, ped\u00e1gios nem deveriam existir.<\/p>\n
\nA Lei 7.661\/1988, afirma que as praias s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo, assegurando-se sempre o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer dire\u00e7\u00e3o e sentido.<\/p>\n