O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (20) a compet\u00eancia da Corte para julgar o ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro Eduardo Cunha pelo suposto crime de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cunha \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) na 10\u00aa Vara Federal do Distrito Federal. Em outubro deste ano, o ex-parlamentar tornou-se r\u00e9u pela acusa\u00e7\u00e3o de atuar na apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos na C\u00e2mara dos Deputados para constranger empres\u00e1rios da construtora Schahin a pagar vantagens indevidas.<\/p>\n
No recurso apresentado, a defesa alegou que as acusa\u00e7\u00f5es tratam do per\u00edodo em que Cunha era deputado federal. Dessa forma, o cabe ao STF julgar o caso com base no julgamento, que ainda n\u00e3o terminou, sobre o alcance do foro privilegiado. Os advogados tamb\u00e9m queriam a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que transformou o ex-deputado em r\u00e9u.<\/p>\n
Ao julgar o caso, Gilmar Mendes entendeu que as acusa\u00e7\u00f5es de Cunha devem tramitar no STF, mas negou o pedido da defesa para que o recebimento da den\u00fancia pela primeira inst\u00e2ncia seja anulado.<\/p>\n
“Reputo v\u00e1lida a decis\u00e3o de recebimento da den\u00fancia proferida pelo magistrado de primeira inst\u00e2ncia, assim como atos de cita\u00e7\u00e3o e cientifica\u00e7\u00e3o eventualmente praticados em virtude dessa decis\u00e3o”, decidiu.<\/p>\n
O ministro disse que o novo entendimento da Corte sobre o foro privilegiado pode ser aplicado mesmo sem o t\u00e9rmino do julgamento. “Mostra-se necess\u00e1rio o deslinde da quest\u00e3o suscitada \u00e0 luz dessa tese endossada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda que n\u00e3o conclu\u00eddo em definitivo o julgamento, de modo a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica na condu\u00e7\u00e3o do processo penal e preservar a compet\u00eancia do tribunal”, justificou o ministro.<\/p>\n
Em setembro deste ano, o plen\u00e1rio formou placar de 6 votos a 2 para firmar novo entendimento sobre o foro privilegiado na Corte. Contudo, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um parlamentar federal (deputado ou senador) fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de parlamentar. Esta \u00e9 a regra v\u00e1lida atualmente. Contudo, no caso de ren\u00fancia, n\u00e3o reelei\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, o processo tamb\u00e9m ser\u00e1 mantido na Corte.<\/p>\n
Conforme a regra de transi\u00e7\u00e3o, todos os atos processuais de a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em andamento devem ser mantidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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