O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada nesta segunda-feira (23), por 15 votos a 13, estes \u00faltimos de autoridades do governo federal. Os votos favor\u00e1veis foram de representantes de entidades da sociedade civil que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o, presidido pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).<\/p>\n
Damares Alves afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o aprovada n\u00e3o definiu o limite de tempo gestacional para realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal e que o Conanda estabeleceu que a vontade da crian\u00e7a ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou respons\u00e1veis legais, quando n\u00e3o concordasse com eles. Para Damares, isso provocaria “relevante clamor social”.<\/p>\n
Assumidamente conservadora e pr\u00f3-vida, a ex-titular do Minist\u00e9rio das Mulheres, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos tamb\u00e9m mencionou os pedidos de vistas e de adiamento das discuss\u00f5es dentro do Conanda para justificar a derrubada da resolu\u00e7\u00e3o. O magistrado Tocchetto Pauperio escreveu, em resposta ao pedido de Damares, que “o pedido de vistas \u00e9 um direito ao mesmo tempo que um dever, pois refere-se diretamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de grande relev\u00e2ncia social”, como \u00e9 o caso do aborto legal de menores de idade.<\/p>\n
O juiz ponderou, ainda, que o Conanda deixou de seguir as regras do processo legal administrativo e agiu de encontro “\u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que devem ser inerentes aos atos da Administra\u00e7\u00e3o”. Tocchetto Pauperio classificou a resolu\u00e7\u00e3o como ilegal e acrescentou que sua decis\u00e3o tem por objetivo evitar que fosse publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o at\u00e9 que haja desfecho sobre a quest\u00e3o central.<\/p>\n
“Dessa forma, n\u00e3o entendo razo\u00e1vel colocar em risco uma infinidade de menores gestantes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, mormente nessa \u00e9poca do ano, sem que haja a ampla delibera\u00e7\u00e3o de t\u00e3o relevante pol\u00edtica p\u00fablica que, refor\u00e7o, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica”, sublinha o magistrado.<\/p>\n
Agora, com a liminar, o Conanda tem at\u00e9 dez dias para prestar informa\u00e7\u00f5es, conforme destacado no despacho que detalha a concess\u00e3o da medida.<\/p>\n
Damares Alves protagonizou, em 2020, um dos epis\u00f3dios relacionados a aborto legal que mais repercutiram em todo o pa\u00eds. Enquanto ministra, ela mobilizou apoiadores seus e de Jair Bolsonaro a fazerem protestos em frente ao hospital onde uma menina de 10 anos faria um aborto legal, ap\u00f3s engravidar de seu estuprador, um tio seu. A crian\u00e7a havia sofrido uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es desde os 6 anos de idade.<\/p>\n
Outro lado<\/strong> Em postagem que circula nas redes sociais e em documento encaminhado \u00e0 imprensa, as entidades integrantes do Conanda defendem que a aprova\u00e7\u00e3o aconteceu de modo democr\u00e1tico e que n\u00e3o se deve desprezar o que \u00e9 deliberado de maneira coletiva, com a participa\u00e7\u00e3o social. O principal ponto frisado \u00e9 que “a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o inova o direito ao aborto legal, previsto no C\u00f3digo Penal desde 1940, apenas detalha o fluxo para garantir os direitos das crian\u00e7as e adolescentes, protegendo-as da viol\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de direitos”. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira assegura esse direito em tr\u00eas casos: quando a gravidez representa risco \u00e0 m\u00e3e ou foi fruto de um estupro e em casos de anencefalia do feto.<\/p>\n As organiza\u00e7\u00f5es se dizem “indignadas”, sobretudo por se tratar de um per\u00edodo de retomada da cultura democr\u00e1tica. Segundo os representantes da sociedade civil, o teor da resolu\u00e7\u00e3o tem sido debatido desde setembro deste ano, em in\u00fameras reuni\u00f5es, \u00e0s quais compareceram especialistas, al\u00e9m dos conselheiros, e que houve, inclusive, uma comiss\u00e3o espec\u00edfica para coordenar esse trabalho.<\/p>\n Uma rea\u00e7\u00e3o bastante vista na internet foi a de subir hashtags como “#estupradorn\u00e3o\u00e9pai e #crian\u00e7an\u00e3o\u00e9m\u00e3e”, al\u00e9m da dissemina\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es que apontam ser contradit\u00f3rio colocar crian\u00e7as e adolescentes como incapazes de optar por fazer o procedimento abortivo legal e, ao mesmo tempo, consider\u00e1-las prontas para encarar os processos de gesta\u00e7\u00e3o, maternidade e, eventualmente, entrega de seu filho ou filha \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Estat\u00edstica<\/strong> O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda). A decis\u00e3o foi do juiz Leonardo Tocchetto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":344034,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-344033","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/344033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=344033"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/344033\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":344035,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/344033\/revisions\/344035"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/344034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=344033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=344033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=344033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA conselheira do Conanda Deila Martins, que faz parte da mesa diretora, afirma que o juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o diz que a resolu\u00e7\u00e3o coloca as v\u00edtimas em risco. “Para n\u00f3s, o que as coloca em risco \u00e9, com a suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, serem privadas de um atendimento e de terem seus direitos respeitados e obrig\u00e1-las a parir e se aliar a uma direita fundamentalista para impedir os direitos de quem j\u00e1 sofreu com viol\u00eancia sexual”, acrescenta.<\/p>\n
\nNo Brasil, a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como v\u00edtimas meninas com idade entre 10 e 14 anos. Por ano, 11.607 partos s\u00e3o consequ\u00eancia de viol\u00eancia sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"