O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) uma nova vers\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, com a incorpora\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es feitas por governadores estaduais e do Distrito Federal. Originalmente apresentado em outubro do ano passado, o texto passou os \u00faltimos meses em debate entre governo federal e estados. Ao todo, segundo Lewandowski, foram realizadas cinco reuni\u00f5es de discuss\u00e3o da proposta, que agora ser\u00e1 reapresentada pela pasta \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para posterior envio ao Congresso Nacional.<\/p>\n
“N\u00f3s percebemos que a principal preocupa\u00e7\u00e3o dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta agora, que estamos enviando \u00e0 Casa Civil, para depois ser enviada ao Congresso Nacional, \u00e9 a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das pol\u00edcias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. N\u00f3s entendemos que sanamos isso”, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa, na sede da pasta, em Bras\u00edlia.<\/p>\n
“Estamos escrevendo com todas as letras que essas compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o n\u00e3o restringir\u00e3o a subordina\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares, civis e penais, e a dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, n\u00f3s entendemos que estamos afastando quaisquer d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a isso. A autonomia dos estados e do DF, nesse aspecto, est\u00e1 completamente preservada, se [a PEC] for aprovada pelo Congresso Nacional”, acrescentou Lewandowski.<\/p>\n
A PEC altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que tratam das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, privativas ou em comum com os estados, munic\u00edpios e Distrito Federal \u2013 e muda o Artigo 144, sobre os \u00f3rg\u00e3os que cuidam da seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), criado por lei ordin\u00e1ria em 2018 (Lei 13.675). Al\u00e9m disso, quer levar para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a previs\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio, que atualmente est\u00e3o estabelecidos em leis pr\u00f3prias. A nova reda\u00e7\u00e3o deixa claro que os recursos desses fundos “ser\u00e3o compartilhados entre todos os integrantes da Federa\u00e7\u00e3o, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”. A discuss\u00e3o sobre as fontes de financiamento dos dois fundos, que era uma das reivindica\u00e7\u00f5es dos secret\u00e1rios estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, ficar\u00e1 para um outro projeto de lei espec\u00edfico.<\/p>\n
Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal<\/strong> Al\u00e9m dessas atribui\u00e7\u00f5es, a nova PRF poderia atuar em calamidades p\u00fablicas e desastres naturais, bem como na prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es federais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a. A for\u00e7a ainda poderia ser utilizada no apoio \u00e0s pol\u00edcias estaduais de seguran\u00e7a, desde que solicitado pelos governadores.<\/p>\n “Isso \u00e9 uma minuta. Depois de ouvirmos os governadores e secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica, n\u00f3s refizemos o texto e ele ser\u00e1, com toda certeza, aprimorado pelo Congresso Nacional. Ap\u00f3s 36 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o crime mudou, a natureza do crime mudou. \u00c9 preciso que n\u00f3s repensemos o modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica que foi cogitado pelos constituintes de 1988”, enfatizou Lewandowski.<\/p>\n Outro ponto importante da nova vers\u00e3o da PEC \u00e9 a previs\u00e3o constitucional de que todas as for\u00e7as de seguran\u00e7a do pa\u00eds, sejam federais, estaduais ou municipais, disponham obrigatoriamente de corregedorias (que apuram infra\u00e7\u00f5es funcionais) e ouvidorias (para receber den\u00fancias e sugest\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o). Esses dois \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o ser aut\u00f4nomos e n\u00e3o subordinados \u00e0 hierarquia das for\u00e7as policiais. Questionado sobre como essa obriga\u00e7\u00e3o seria cumprida, Lewandowski disse que, no limite, a Justi\u00e7a poderia atuar.<\/p>\n “No momento que est\u00e1 na Carta Magna, \u00e9 um direito fundamental dos cidad\u00e3os que pode ser exigido por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias no Poder Judici\u00e1rio”, afirmou o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) uma nova vers\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, com a incorpora\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es feitas por governadores estaduais e do Distrito Federal. Originalmente apresentado em outubro do ano passado, o texto passou os \u00faltimos meses em debate entre governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":345729,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-345728","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/345728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=345728"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/345728\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":345730,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/345728\/revisions\/345730"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/345729"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=345728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=345728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=345728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto da PEC tamb\u00e9m aumenta as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF). No caso da PRF, na primeira vers\u00e3o da proposta, passaria a se chamar Pol\u00edcia Ostensiva Federal, mas agora o governo sugere que o nome seja Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal. “A atribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, que vamos chamar de Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, ser\u00e1 o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”, observou o ministro.<\/p>\n