A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de indenizar as v\u00edtimas de enchentes que sofreram danos, j\u00e1 que normalmente a responsabilidade do Estado segue a teoria do risco administrativo, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar que houve culpa ou dolo por parte da prefeitura ou governo estadual ou federal. O entendimento \u00e9 do advogado especialista em Direito do Consumidor Daniel Garroux, que adianta ainda que a resposta mais prov\u00e1vel da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser que as chuvas que causaram os alagamentos e estragos foram inevit\u00e1veis e imprevis\u00edveis.<\/p>\n
\u201cEmbora a chuva seja inevit\u00e1vel, as consequ\u00eancias da chuva poderiam ter sido evitadas se a cidade tivesse, por exemplo, um plano de drenagem. S\u00e3o Paulo n\u00e3o tem! E vemos pr\u00e9dios sem parar. Ent\u00e3o, n\u00e3o tem nada de imprevis\u00edvel nos locais onde sempre vemos enchentes. Al\u00e9m disso, ano a ano, vemos o painel do clima da ONU [Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas] alertando para o fato de que os eventos extremos se tornar\u00e3o cada vez mais intensos, frequentes, e que as cidades precisam se preparar\u201d, afirmou.<\/p>\n
Sem citar nenhuma gest\u00e3o espec\u00edfica, Garroux entende que as autoridades j\u00e1 deveriam estar preparando a capital paulista para esses eventos clim\u00e1ticos. Mas, segundo o advogado, [o poder p\u00fablico] caminha no sentido oposto ao fragilizar a cidade, tornando o solo cada vez mais imperme\u00e1vel pela verticaliza\u00e7\u00e3o promovida, sobretudo nos bairros com forte especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA\u00ed a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o ficaria configurada pela omiss\u00e3o, por n\u00e3o tomar os cuidados necess\u00e1rios para evitar que essa extens\u00e3o dos danos ocorresse\u201d, explicou.<\/p>\n
Para Garroux, uma das possibilidades para buscar repara\u00e7\u00e3o para os preju\u00edzos intensos \u00e9 entrar com a\u00e7\u00f5es individuais no Juizado Especial ou na Justi\u00e7a comum, ou coletivamente, com um grupo de pessoas que se unem para defender os mesmos direitos. Recomenda ainda entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mas nesse caso ele diz que \u00e9 preciso uma entidade legitimada ou uma associa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 funcione h\u00e1 mais de um ano para intermediar o processo.<\/p>\n
\u201cPode-se obrigar o Estado a indenizar os preju\u00edzos ou mesmo a tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os alagamentos n\u00e3o se repitam. E as pessoas precisam saber que elas t\u00eam direito a serem reparadas pelos preju\u00edzos e que a administra\u00e7\u00e3o tem que responder, n\u00e3o pode se omitir. E que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o drenar e fazer o manejo das \u00e1guas pluviais. A popula\u00e7\u00e3o tem que reivindicar isso, e acredito que a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio tamb\u00e9m deva ser essa\u201d.<\/p>\n
A diretora Jur\u00eddica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), Renata Abalem, concorda com a tese do advogado, e ressalta o caso do Rio Grande do Sul, que depois das enchentes do ano passado registrou mais de 5 mil a\u00e7\u00f5es protocoladas at\u00e9 junho de 2024 por entidades de defesa do cidad\u00e3o, associa\u00e7\u00f5es e Minist\u00e9rio P\u00fablico pedindo indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA quantidade de a\u00e7\u00f5es judiciais contra o estado e os munic\u00edpios \u00e9 t\u00e3o grande, que o CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] criou at\u00e9 um painel sobre o tema. O site do Tribunal de Justi\u00e7a de l\u00e1 disponibilizou um assunto no PJe [Processo Judicial Eletr\u00f4nico] para facilitar o cadastramento das a\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Renata observa que a grande maioria das a\u00e7\u00f5es segue o vi\u00e9s da falta de preven\u00e7\u00e3o, de um plano de conting\u00eancia, de manuten\u00e7\u00e3o na infraestrutura, da omiss\u00e3o do poder p\u00fablico quanto \u00e0 parte t\u00e9cnica e subjetiva para tratar da enchente, e a falta de alertas efetivos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs a\u00e7\u00f5es est\u00e3o acontecendo \u00e0s centenas, e s\u00e3o v\u00e1rios pedidos por danos morais, danos materiais. Na maioria das a\u00e7\u00f5es, principalmente nas coletivas e nas civis p\u00fablicas, \u00e9 [apresentado] uma grande quantidade de documentos, de alega\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. E a partir do momento que existem provas com rela\u00e7\u00e3o a isso, o governo vai ter que responder pelos danos que ele causou pela neglig\u00eancia, pela omiss\u00e3o e demais situa\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n
Para Renata, h\u00e1 ainda um outro ponto de vista que \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do governo pela falha na assist\u00eancia aos cidad\u00e3os, a demora ou a insufici\u00eancia de assist\u00eancia para as v\u00edtimas, como falta de abrigo, falta de \u00e1gua, falta de atendimento m\u00e9dico. \u201cPor exemplo, n\u00f3s vimos aquela cena da \u00e1gua entrando no metr\u00f4 em S\u00e3o Paulo. Aquilo mostra insufici\u00eancia na assist\u00eancia daquelas pessoas. Deveria haver um plano de conting\u00eancia para retirar aquelas pessoas dali. E ser\u00e1 que aquelas pessoas que ficaram \u00e0 merc\u00ea da \u00e1gua suja fizeram exames m\u00e9dicos, tomaram rem\u00e9dios para prevenir ou para j\u00e1 remediar uma possibilidade de doen\u00e7as? O governo providenciou isso?\u201d, destacou.<\/p>\n
O diretor executivo do Idec, Igor Britto, tamb\u00e9m se baseia no exemplo do Rio Grande do Sul, para que as v\u00edtimas de enchentes sejam ressarcidas, onde as decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a foram baseadas no entendimento de que a responsabilidade por danos em v\u00e1rias regi\u00f5es, cidades e v\u00e1rios bairros \u00e9 do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo ele, a l\u00f3gica da responsabilidade do Estado para determinadas situa\u00e7\u00f5es nunca foi uma coisa simples de definir, motivo pelo qual o STF [Supremo Tribunal Federal] toma decis\u00f5es em processos que demoram para ser julgados, discutindo essas quest\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s n\u00e3o temos uma lei federal espec\u00edfica para isso, mas n\u00f3s temos um artigo na nossa Constitui\u00e7\u00e3o que diz que o Estado responde pelas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de seus agentes p\u00fablicos. O STF j\u00e1 consolidou que essa responsabilidade \u00e9 objetiva, ou seja, o cidad\u00e3o n\u00e3o tem que ficar provando qual o agente do Estado que agiu com neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia e n\u00e3o tomou as provid\u00eancias devidas. Em tese, o cidad\u00e3o n\u00e3o tem que provar quem deixou de agir. Mas o problema \u00e9 que o cidad\u00e3o atingido ainda tem que comprovar uma rela\u00e7\u00e3o entre a enchente e algo que o poder p\u00fablico deveria ter feito\u201d, explica.<\/p>\n
Britto ressaltou que em alguns locais essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de ser comprovada, mas em outros, como \u00e1reas onde alagamentos s\u00e3o recorrentes, \u00e9 muito f\u00e1cil. Nesses casos, os tribunais do pa\u00eds entendem que a responsabilidade do Estado est\u00e1 mais do que evidente, porque sabe-se que todo ano aquilo acontecer\u00e1.<\/p>\n
\u201cO que \u00e9 inadmiss\u00edvel \u00e9 as autoridades saberem que aquela popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em risco de enchente e n\u00e3o tomarem nenhuma medida, permitindo que todo ano se repita. E o que est\u00e1 tornando isso mais complexo \u00e9 que o risco das enchentes est\u00e1 ficando mais grave, mais alto, com a cidade inteira sendo atingida\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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