O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribuna Federal (STF), rejeitou, nesta sexta-feira (7), dois recursos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP) e pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do plen\u00e1rio segundo a qual o porte de at\u00e9 40 gramas (g) de maconha n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n
O tema voltou a julgamento no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A an\u00e1lise come\u00e7ou na manh\u00e3 desta sexta e segue at\u00e9 as 23h59 da pr\u00f3xima sexta-feira. Relator do processo, Mendes foi o \u00fanico a votar at\u00e9 o momento.<\/p>\n
O ministro rejeitou ponto a ponto o que seriam obscuridades e omiss\u00f5es apontadas pelos \u00f3rg\u00e3os paulistas na decis\u00e3o. Nos recursos, do tipo embargos de declara\u00e7\u00e3o, foram feitos cinco questionamentos principais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e dois pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
Em tese, os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam capazes de alterar o resultado do julgamento, mas somente esclarecer pontos da decis\u00e3o, ainda que existam casos nos quais esse tipo de recurso acaba resultando na altera\u00e7\u00e3o do resultado final.<\/p>\n
Mendes nega, por exemplo, que haja margem para a interpreta\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o \u201cabrangeria outras drogas al\u00e9m da Cannabis sativa\u201d. O MPSP queria que o Supremo fosse mais assertivo nesse ponto, por entender que a tese final de julgamento n\u00e3o havia ficado clara o bastante.<\/p>\n
Mesmo nos casos envolvendo quantidades maiores que 40g de maconha, Mendes considera ter ficado claro na decis\u00e3o do Supremo que \u201co juiz n\u00e3o deve condenar o r\u00e9u [por tr\u00e1fico de drogas] num impulso autom\u00e1tico\u201d.<\/p>\n
A defensoria paulista havia apontado que, como ficou escrito, a tese final do julgamento poderia dar a entender que cabe \u00e0 pessoa flagrada com a maconha provar que \u00e9 usu\u00e1ria e n\u00e3o traficante. O ministro esclareceu que a quantidade de droga \u201cconstitui apenas um dos par\u00e2metros que deve ser avaliado para classificar a conduta do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n
\u201cEm s\u00edntese, o que deve o juiz apontar nos autos n\u00e3o \u00e9 se o pr\u00f3prio acusado produziu prova de que \u00e9 apenas usu\u00e1rio, mas se o conjunto de elementos do art. 28, \u00a72\u00ba, da Lei 11.343\/2006 permite concluir que a conduta do r\u00e9u tipifica o crime de tr\u00e1fico ou o il\u00edcito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal\u201d, explicou.<\/p>\n
Retroatividade<\/strong> Mendes frisa que o plen\u00e1rio do Supremo n\u00e3o foi omisso nem obscuro sobre o ponto. \u201cMuito pelo contr\u00e1rio. O ac\u00f3rd\u00e3o [decis\u00e3o colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] realize mutir\u00f5es carcer\u00e1rios, a indicar que a decis\u00e3o impacta casos pret\u00e9ritos\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n Dessa maneira, o relator confirma que a decis\u00e3o beneficia os r\u00e9us em casos passados, mesmo quando o r\u00e9u j\u00e1 est\u00e1 cumprindo a pena, que deve ser aliviada. Da mesma maneira, a decis\u00e3o do plen\u00e1rio em nada impede a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos mutir\u00f5es carcer\u00e1rios determinados pelo Supremo, outro ponto questionado pelo MPSP, assegura Mendes.<\/p>\n O ministro ressalta ainda que, pela decis\u00e3o do Supremo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor san\u00e7\u00f5es de natureza criminal aos usu\u00e1rios de maconha, incluindo a pena de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, ap\u00f3s o MPSP ter cogitado uma poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cConforme j\u00e1 afirmado, a decis\u00e3o deixou clara a inviabilidade de repercuss\u00e3o penal do citado dispositivo legal em rela\u00e7\u00e3o ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, raz\u00e3o por que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (inciso II) n\u00e3o deve ser aplicada em tais hip\u00f3teses, tendo em conta tratar-se de san\u00e7\u00e3o tipicamente penal\u201d, afirma Mendes.<\/p>\n Skunk e haxixe<\/strong> Mendes tamb\u00e9m nega que haja algo a esclarecer nesse ponto. \u201cO deslinde da controv\u00e9rsia se restringiu \u00e0 droga objeto do recurso extraordin\u00e1rio, e nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o estendeu tal entendimento para os entorpecentes citados pelo embargante (haxixe e skunk)\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n O julgamento sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha foi conclu\u00eddo em junho do ano passado, ap\u00f3s diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de at\u00e9 seis plantas f\u00eameas de cannabis sativa n\u00e3o s\u00e3o crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermedi\u00e1rios, o que dificultou cravar um placar final.<\/p>\n Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, as quantidades de 40g de maconha e seis plantas f\u00eameas servem como refer\u00eancia at\u00e9 que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos par\u00e2metros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribuna Federal (STF), rejeitou, nesta sexta-feira (7), dois recursos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP) e pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do plen\u00e1rio segundo a qual o porte de at\u00e9 40 gramas (g) de maconha […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":347421,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-347420","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=347420"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":347422,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347420\/revisions\/347422"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/347421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=347420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=347420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=347420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOutro ponto rejeitado por Mendes trata do efeito temporal da decis\u00e3o. O MPSP pediu que o Supremo deixasse mais claro se a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de 40g de maconha se aplicaria ou n\u00e3o aos casos anteriores ao julgamento, at\u00e9 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006).<\/p>\n
\nO MPSP questionou ainda se o porte de maconha deixa de ser crime apenas se a droga estiver na forma da erva seca ou se abrangeria \u201cqualquer produto que contenha o THC\u201d, princ\u00edpio ativo da Cannabis sativa, como o haxixe e do skunk, que podem alcan\u00e7ar concentra\u00e7\u00f5es mais fortes de psicoativos.<\/p>\n