O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 analisando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851, que questiona a validade do direito de op\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos para a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio e registrador sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico espec\u00edfico. O caso se concentra na constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.352\/2011, do Estado da Bahia, que permitiram a mudan\u00e7a do v\u00ednculo jur\u00eddico de servidores por mera vontade pr\u00f3pria.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, acompanhando a relatora ministra Carmen L\u00facia, votou pela inconstitucionalidade das normas. Segundo ele, a lei estadual estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o que viola o artigo 32 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e registrais.<\/p>\n
Fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica<\/strong> \u201cApenas em 2011, por for\u00e7a da lei agora questionada, come\u00e7ou-se a privatizar os cart\u00f3rios extrajudiciais da Bahia. At\u00e9 ent\u00e3o, muitos servidores p\u00fablicos concursados exerciam as fun\u00e7\u00f5es de tabeli\u00e3o ou oficial de registro, algo que n\u00e3o deveria ocorrer diante da determina\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Irregularidades<\/strong> O ministro concluiu que as serventias extrajudiciais deveriam ter sido privatizadas, j\u00e1 que o artigo 236 \u00e9 autoaplic\u00e1vel e n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei estadual para sua plena efic\u00e1cia.<\/p>\n Impacto financeiro<\/strong> O STF tem determinado que valores pagos acima do teto n\u00e3o possuem natureza alimentar e podem ser devolvidos sem comprometer a sobreviv\u00eancia dos servidores.<\/p>\n Outros estados<\/strong> Esses servidores tamb\u00e9m usufru\u00edram de benef\u00edcios t\u00edpicos de cargos p\u00fablicos, como gratifica\u00e7\u00e3o natalina e licen\u00e7a pr\u00eamio.<\/p>\n Desfecho aguardado<\/strong> A an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 afetar diretamente a forma como os cart\u00f3rios e demais fun\u00e7\u00f5es delegadas ser\u00e3o organizadas em todo o pa\u00eds, assegurando a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais de acesso igualit\u00e1rio e transpar\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 analisando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851, que questiona a validade do direito de op\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos para a fun\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio e registrador sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico espec\u00edfico. O caso se concentra na constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.352\/2011, do Estado da Bahia, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":316401,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[165],"tags":[],"class_list":["post-349176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nordeste"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nPor outro lado, no voto do ministro Nunes Marques, foi apontado que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia continuou realizando concursos para cargos de tabeli\u00e3o estatut\u00e1rio, o que resultou na cria\u00e7\u00e3o de uma figura at\u00edpica: o tabeli\u00e3o concursado p\u00f3s-1988.<\/p>\n
\nAl\u00e9m de votar pela inconstitucionalidade do direito de op\u00e7\u00e3o, Nunes Marques tamb\u00e9m apontou irregularidades nos concursos realizados pelo TJBA para cargos de serventias extrajudiciais. Para ele, esses concursos deveriam ter sido exclusivos para a fun\u00e7\u00e3o de delegat\u00e1rio, conforme o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nOutro ponto importante da discuss\u00e3o \u00e9 o impacto financeiro para os servidores que receberam valores acima do teto constitucional. Especialistas apontam que a decis\u00e3o do STF pode ter efeitos retroativos, o que poderia exigir que os 147 servidores da Bahia retornassem aos cargos originais e restitu\u00edssem os valores recebidos acima do limite constitucional.<\/p>\n
\nA ADI 4851 tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona situa\u00e7\u00f5es semelhantes em outros estados, como em Sergipe. No Tribunal de Justi\u00e7a sergipano, h\u00e1 processos envolvendo servidores removidos por permuta para fun\u00e7\u00f5es notariais e registrais, que acumularam vencimentos de cargos p\u00fablicos com emolumentos de serventias extrajudiciais.<\/p>\n
\nA decis\u00e3o do STF na ADI 4851 promete trazer importantes mudan\u00e7as nas pr\u00e1ticas de transi\u00e7\u00e3o para serventias extrajudiciais, reafirmando a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n