Em sess\u00e3o permeada por debates, a C\u00e2mara Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 61\/2024, que trata de loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh), o texto foi encaminhado pelo Buriti. Al\u00e9m de membros do governo distrital, representantes de condom\u00ednios compareceram ao plen\u00e1rio da Casa .<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar (PLC) prev\u00ea dois tipos de loteamento:<\/p>\n
De acesso controlado: parcelamento com controle de acesso, no qual \u00e9 poss\u00edvel exigir identifica\u00e7\u00e3o e cadastro, mas \u00e9 vedado o impedimento de acesso aos n\u00e3o residentes \u00e0s \u00e1reas p\u00fablicas ou lotes com uso diverso do residencial.<\/p>\n
De loteamento fechado: subdivis\u00e3o em lotes destinados \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o e de logradouros p\u00fablicos, cujo per\u00edmetro \u00e9 cercado ou murado. Neste caso, o Poder P\u00fablico outorga o uso das \u00e1reas p\u00fablicas internas ao empreendimento. Neste caso, o uso dos lotes \u00e9 exclusivamente residencial.<\/p>\n
Grades, alambrados e muros n\u00e3o podem ultrapassar 2,7 metros, bem como precisam ter transpar\u00eancia visual m\u00ednima de 70% no caso de divisas voltadas para logradouros p\u00fablicos. Tamb\u00e9m se admite a instala\u00e7\u00e3o de guarita e portaria em \u00e1rea p\u00fablica, com \u00e1rea m\u00e1xima de 30 m\u00b2.<\/p>\n
Conforme esclarece o GDF, o loteamento fechado permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas, com a concess\u00e3o de uso dessas \u00e1reas por at\u00e9 30 anos, mediante pagamento de taxa. A falta de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pode levar \u00e0 rescis\u00e3o do contrato. A manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza das \u00e1reas p\u00fablicas inseridas no loteamento incluem tratamento paisag\u00edstico; preserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do meio ambiente, da urbaniza\u00e7\u00e3o local e da infraestrutura instalada; e gastos com a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Para implantar os loteamentos a norma prev\u00ea aprova\u00e7\u00e3o do projeto urban\u00edstico junto ao governo. Ressalta-se, ainda, que a lei n\u00e3o se aplica ao Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia, que apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de \u00e1rea tombada.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong> Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o refere-se ao c\u00e1lculo dos custos com os quais os condom\u00ednios precisam arcar. \u201cA proposta n\u00e3o tem clareza da modalidade do c\u00e1lculo. Isso vai ser feito administrativamente, depois, ent\u00e3o pode ser algo muito bom para o condom\u00ednio ou muito ruim\u201d, opinou F\u00e1bio Felix (Psol). Nesse sentido, Gabriel Magno (PT) refor\u00e7ou que, em vez de solucionar problemas, \u00e9 poss\u00edvel que mais adiante a medida gere inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Colega de partido de Magno, Ricardo Vale disparou: \u201cos moradores est\u00e3o entre a cruz e a espada: ou aceitam pagar pelo uso privativo das \u00e1reas comuns ou as guaritas ser\u00e3o derrubadas, ficou muito ruim\u201d.<\/p>\n J\u00e1 Jo\u00e3o Cardoso (Avante) expressou confian\u00e7a de que o GDF n\u00e3o v\u00e1 onerar a popula\u00e7\u00e3o e destacou que os condom\u00ednios hoje trazem lucro ao governo na medida em que custeiam ilumina\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e pavimenta\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas comuns. Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Fundi\u00e1rios, Jaqueline Silva (Agir) argumentou que o projeto foi amplamente discutido com a popula\u00e7\u00e3o.\u201cComo ex-porteiro entendo que precisa sim regularizar, organizar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos moradores\u201d, defendeu o deputado Rog\u00e9rio Morro da Cruz (PRD), no encerramento das discuss\u00f5es.<\/p>\n As Comiss\u00f5es da Casa de Assuntos Fundi\u00e1rios, de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Sustent\u00e1vel, Ci\u00eancia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo deram sinal verde ao projeto na pr\u00f3pria sess\u00e3o ordin\u00e1ria, sem an\u00e1lise em reuni\u00f5es separadas. O PLC foi aprovado em dois turnos e reda\u00e7\u00e3o final e, agora, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o permeada por debates, a C\u00e2mara Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 61\/2024, que trata de loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh), o texto foi encaminhado pelo Buriti. Al\u00e9m de membros do governo distrital, representantes de condom\u00ednios compareceram ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":349964,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-349963","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349963","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=349963"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":349965,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/349963\/revisions\/349965"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/349964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=349963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=349963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=349963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nApesar de ter sido acatado em consenso por todos os distritais presentes \u00e0 sess\u00e3o, o PLC causou discord\u00e2ncias entre parlamentares, que se dividiram quanto ao momento para a vota\u00e7\u00e3o e quanto ao que nomearam como \u201clacunas\u201d do texto. Ricardo Vale (PT) sugeriu que a an\u00e1lise da mat\u00e9ria fosse adiada para a pr\u00f3xima semana, mas a maioria preferiu votar na sess\u00e3o de hoje. Chico Vigilante (PT) e Paula Belmonte (Cidadania) tamb\u00e9m clamaram por mais tempo.<\/p>\n