Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, a manifesta\u00e7\u00e3o do domingo (16), no Rio de Janeiro, defendeu a anistia aos r\u00e9us processados por atos antidemocr\u00e1ticos em Bras\u00edlia, em 8 de janeiro de 2023. O protesto buscava impulsionar a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei no Congresso Nacional que prop\u00f5em a extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o aos envolvidos nas invas\u00f5es e depreda\u00e7\u00f5es \u00e0s sedes dos tr\u00eas poderes h\u00e1 dois anos.<\/p>\n
Juristas consideram que anistiar crimes contra a democracia \u00e9 preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cCom democracia n\u00e3o se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram cabalmente que esses crimes aconteceram, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a esses criminosos que lhes seja dado o perd\u00e3o da anistia. Isso ser\u00e1 o mesmo que conceder um mau exemplo ao Brasil, um mau exemplo a essas pessoas de que poder\u00e3o se articular novamente contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, acreditando que receber\u00e3o o perd\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, de acordo com o professor a proposta de anistia n\u00e3o vem em um bom momento. \u201cEssas pessoas, que s\u00e3o autoras de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, precisam receber severas san\u00e7\u00f5es para que assim fique o bom exemplo e que ningu\u00e9m se articule novamente para obrar contra a democracia brasileira\u201d, explica o professor.<\/p>\n
Segundo ele, a democracia \u201c\u00e9 valor maior, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea do sistema constitucional, \u00e9 princ\u00edpio da ordem institucional do Estado brasileiro e com isso n\u00e3o se pode, evidentemente, transigir. \u00c9 um valor que devemos defender, de maneira que o projeto de lei de anistia n\u00e3o vem num bom momento e n\u00e3o d\u00e1 um bom sinal pol\u00edtico para a democracia brasileira\u201d.<\/p>\n
A professora de Direito Penal da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas em S\u00e3o Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que \u00e9 dif\u00edcil sustentar a legitimidade de uma anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
\u201cNo fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico, o sistema constitucional. Eu n\u00e3o acho que nunca nada possa ser anistiado, s\u00f3 me preocupa o fato de que n\u00f3s estamos tratando de discuss\u00f5es que envolvem crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
Golpe na democracia<\/strong> Segundo ele, \u201c\u00e9 absolutamente despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua fun\u00e7\u00e3o por causa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n Em nota divulgada em fevereiro deste ano, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou que \u201ca anistia aos golpistas \u00e9 um desrespeito \u00e0 mem\u00f3ria de todos aqueles que lutaram pela democracia em nosso pa\u00eds e foram mortos. \u00c9 fundamental que todos se unam, exigindo que nossos representantes ajam com responsabilidade na prote\u00e7\u00e3o dos valores democr\u00e1ticos\u201d, diz a nota. \u201cN\u00e3o admitiremos anistia! Nosso pa\u00eds precisa caminhar com Mem\u00f3ria, Verdade e, sobretudo, Justi\u00e7a!\u201d.<\/p>\n O 8 de janeiro<\/strong> Criminosos promoveram atos de vandalismo que destru\u00edram mobili\u00e1rio, obras de arte e objetos hist\u00f3ricos, al\u00e9m de gabinetes, vidra\u00e7as, equipamentos eletr\u00f4nicos e outros bens que encontraram pelo caminho.<\/p>\n A destrui\u00e7\u00e3o foi transmitida ao vivo pela imprensa e causou choque e indigna\u00e7\u00e3o em autoridades e na sociedade civil. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancias contra 1,7 mil envolvidos nos ataques.<\/p>\n At\u00e9 dezembro de 2024, 370 pessoas j\u00e1 haviam sido condenadas pelos crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e dano qualificado. Al\u00e9m disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justi\u00e7a. No \u00faltimo dia 7, mais 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de pris\u00e3o<\/p>\n A Pol\u00edcia Federal e a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica afirmam que o atentado fez parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Segundo o relat\u00f3rio da PF e a den\u00fancia da PGR, o epis\u00f3dio se insere em uma cronologia que incluiu a deslegitima\u00e7\u00e3o das urnas eletr\u00f4nicas, os acampamentos em frente a quart\u00e9is para mobilizar as For\u00e7as Armadas, ataques nas redes sociais a comandantes que n\u00e3o apoiassem o golpe e at\u00e9 mesmo planos para assassinar o presidente da rep\u00fablica, o vice e o ministro do STF Alexandre de Moraes.<\/p>\n Quando a den\u00fancia foi revelada, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, divulgou nota na qual afirma que o ex-presidente \u201cjamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstru\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito ou as institui\u00e7\u00f5es que o pavimentam\u201d. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente \u00e0 narrativa constru\u00edda na den\u00fancia foi encontrado. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer mensagem do ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica que embase a acusa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Projetos de lei<\/strong> No Senado Federal, tramitam outros projetos, como o PL 5.064\/2023, de autoria de Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos\/RS), que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro das condena\u00e7\u00f5es pelos crimes de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Outro, de autoria de M\u00e1rcio Bittar (Uni\u00e3o\/AC), al\u00e9m de anistiar todos os crimes, restaura os direitos pol\u00edticos de cidad\u00e3os declarados ineleg\u00edveis por atos relacionados \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n Os defensores da anistia alegam que h\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica aos r\u00e9us e denunciados por golpe de Estado. Autor do projeto de lei que tramita na C\u00e2mara, o ex-deputado federal e hoje vereador em Goi\u00e2nia, major Vitor Hugo escreveu em suas redes sociais, na semana passada, que \u201ccidad\u00e3os honestos\u201d est\u00e3o sendo tratados como \u201cinimigos da democracia s\u00f3 porque pensam diferente\u201d.<\/p>\n O senador M\u00e1rcio Bittar divulgou em suas redes sociais tamb\u00e9m na semana passada, v\u00eddeo em que diz que \u201cbrasileiros condenados injustamente precisam da nossa ajuda\u201d.<\/p>\n J\u00e1 o senador Hamilton Mour\u00e3o afirmou que seu projeto de lei de anistia foi pensado para \u201cbarrar a injusti\u00e7a decorrente das condena\u00e7\u00f5es desproporcionais de homens e mulheres detidos em decorr\u00eancia dos atos de 8 de janeiro\u201d e que a anistia n\u00e3o representa impunidade, mas a luta contra penalidades desproporcionais aplicadas\u201d.<\/p>\n Constitucionalidade<\/strong> \u201cA anistia se caracteriza como um perd\u00e3o concedido pelo legislador, que \u00e9 diferente do perd\u00e3o concedido pelo Poder Executivo no indulto. O perd\u00e3o concedido pelo legislador \u00e9 muito mais amplo, \u00e9 concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar \u00e9 o Congresso Nacional\u201d, explica Gustavo Sampaio.<\/p>\n Segundo ele, no entanto, o poder de anistiar crimes n\u00e3o \u00e9 ilimitado. H\u00e1, segundo Sampaio, uma divis\u00e3o de entendimento no meio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia a crimes contra a democracia.<\/p>\n Entre os que defendem a possibilidade de anistia, a justificativa \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz apenas que a a\u00e7\u00e3o de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico \u00e9 \u201ccrime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel\u201d, mas n\u00e3o define, de forma expl\u00edcita, que seja insuscet\u00edvel a anistia.<\/p>\n Entre aqueles que consideram a impossibilidade da anistia est\u00e3o juristas que consideram que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma \u201climita\u00e7\u00e3o impl\u00edcita\u201d e que anistiar um crime contra a democracia \u00e9 incoerente.<\/p>\n \u201cO Congresso Nacional, a quem \u00e9 dado o poder de conceder a anistia, \u00e9 a casa de representa\u00e7\u00e3o do povo. Ele \u00e9 eleito pelo povo. Eleito pelo povo porque temos uma democracia em que o povo pode eleger os seus representantes. Ent\u00e3o, essa parte da doutrina diz que seria contradit\u00f3rio que o Congresso Nacional pudesse conceder a anistia aos detratores da democracia, se o pr\u00f3prio Congresso Nacional existe em raz\u00e3o da democracia\u201d.<\/p>\n Segundo Raquel Scalcon, anistia \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade de um crime. \u201cO Estado deixa de ter o poder de punir algu\u00e9m por um fato criminoso, ou seja, de punir um grupo mais ou menos identific\u00e1vel de pessoas. A Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 o poder de criar uma lei de anistia para o Poder Legislativo. E tirando alguns crimes que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o fala expressamente que n\u00e3o podem sofrer anistia, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz grandes crit\u00e9rios sobre o que pode ser abarcado por uma anistia\u201d.<\/p>\n STF<\/strong> \u201cAcho imposs\u00edvel que n\u00e3o haja, como ato subsequente, uma nova queda de bra\u00e7o no \u00e2mbito do Supremo, alegando-se [por pessoas contr\u00e1rias \u00e0 anistia] que h\u00e1 uma inconstitucionalidade ali. Ser\u00e1 que esses crimes s\u00e3o efetivamente pass\u00edveis de anistia? Acho que essa seria uma pergunta central que o Supremo teria que responder\u201d.<\/p>\n Ela acredita que, no caso de a anistia chegar ao STF, a corte tenderia a considerar que certos crimes n\u00e3o podem ser anistiados, especialmente se tratando de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico. \u201cA jurisprud\u00eancia tem sido cada vez mais exigente, diminuindo a discricionaridade dos poderes de anistiar ou de indultar. Acho que a tend\u00eancia seria o Supremo entender como inconstitucional\u201d.<\/p>\n Gustavo Sampaio tamb\u00e9m acredita que a quest\u00e3o ser\u00e1 certamente definida pelo STF. \u201cComo tem acontecido com muitas leis no Brasil, decerto que, se o Congresso aprovar um projeto de lei nesse sentido, essa futura lei ser\u00e1 levada ao Supremo Tribunal Federal, que examinar\u00e1 se o Congresso Nacional teria ou n\u00e3o poder para conceder aquele benef\u00edcio de anistia\u201d.<\/p>\n Em maio de 2023, o STF anulou, por oito votos a dois, um indulto concedido, em 2022, ao ex-deputado Daniel Silveira, pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, seu aliado, por consider\u00e1-lo inconstitucional.<\/p>\n Em seu voto, o ministro do Supremo Dias Toffoli considerou que atos atentat\u00f3rios \u00e0 democracia n\u00e3o poderiam ser objeto de indulto [extin\u00e7\u00e3o de punibilidade concedida pelo Poder Executivo, em vez do Legislativo].<\/p>\n Toffoli considerou que os crimes cometidos por Silveira, condenado pela Corte a oito anos e nove meses por amea\u00e7a ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, foram um embri\u00e3o dos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro.<\/p>\n J\u00e1 a ministra Carmen L\u00facia ressaltou que o indulto n\u00e3o poderia ser instrumento de impunidade nem uma mensagem para que as pessoas possam continuar a praticar crimes contra a democracia.<\/p>\n \u201cNenhuma capacidade jur\u00eddica \u00e9 ilimitada. N\u00e3o existe nada que seja ilimitado. \u00c9 \u00f3bvio que o Congresso Nacional tem a compet\u00eancia de conceder anistia, mas \u00e9 uma compet\u00eancia limitada. O Congresso n\u00e3o pode conceder anistia em qualquer caso, do jeito que ele queira. N\u00e3o \u00e9 coerente utilizar um mecanismo do Estado Democr\u00e1tico de Direito para perdoar quem atentou contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirma Schirato.<\/p>\n Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> Gustavo Sampaio destaca, no entanto, que ser\u00e1 preciso discutir, por exemplo, se uma lei de anistia poder\u00e1 ser aplicada a pessoas que ainda n\u00e3o tiveram senten\u00e7a condenat\u00f3ria, como \u00e9 o caso de Bolsonaro e dos denunciados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), em fevereiro deste ano.<\/p>\n \u201cA a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o aos invasores da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes j\u00e1 existe, e muitos j\u00e1 foram at\u00e9 condenados. Mas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura hier\u00e1rquica superior do governo, a a\u00e7\u00e3o penal vai haver agora, se for recebida a den\u00fancia e instaurada a a\u00e7\u00e3o na primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Ora, se nem h\u00e1 a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 crime. Como \u00e9 que o Congresso j\u00e1 pode anistiar?\u201d, argumenta o jurista.<\/p>\n Raquel Scalcon afirma que, caso a anistia seja aprovada no Congresso, al\u00e9m do julgamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inconstitucionalidade da lei, o STF ainda ter\u00e1 que definir se a anistia se aplica a cada a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso analisar, caso a caso, porque a lei n\u00e3o vai ser espec\u00edfica para fulano. Ela ser\u00e1 uma lei geral. Quem analisa se aquele caso est\u00e1 abarcado ou n\u00e3o pela lei de anistia \u00e9 o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 o Judici\u00e1rio que vai declarar extinta a punibilidade. N\u00e3o tem como o Congresso Nacional parar todos os processos que envolvem esse tema. Essa an\u00e1lise precisar\u00e1 ser feita pelo Judici\u00e1rio\u201d, explica a jurista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, a manifesta\u00e7\u00e3o do domingo (16), no Rio de Janeiro, defendeu a anistia aos r\u00e9us processados por atos antidemocr\u00e1ticos em Bras\u00edlia, em 8 de janeiro de 2023. 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\nPara o professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria um golpe na democracia brasileira. \u201c\u00c9 um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. \u00c9 mais uma fragiliza\u00e7\u00e3o na democracia brasileira, sem d\u00favida nenhuma\u201d, destaca.<\/p>\n
\nUma semana ap\u00f3s a posse do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 1\u00ba de janeiro de 2023, manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Ex\u00e9rcito Brasileiro, em Bras\u00edlia, se reuniram com militantes de outros locais na Esplanada dos Minist\u00e9rios e avan\u00e7aram, sem ser impedidos pela Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, contra os pr\u00e9dios da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, invadindo as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\nOs projetos de anistia que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados foram unidos ao Projeto de lei 2.858\/2022, de autoria de major Vitor Hugo (PL-GO), que anistia os processados por crimes relacionados a manifesta\u00e7\u00f5es contra o resultado da elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2022, ocorridas a partir do segundo turno do pleito, em 30 de outubro daquele ano, o que inclui os atos de 8 de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n
\nOs juristas ouvidos pela Ag\u00eancia Brasil explicaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 poder ao Congresso Nacional de conceder anistia a pessoas condenadas no Brasil. No entanto, h\u00e1 controv\u00e9rsias, no meio jur\u00eddico, sobre se seria poss\u00edvel anistiar pessoas envolvidas em crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
\nA jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
\nOs juristas ouvidos pela Ag\u00eancia Brasil consideram que, se a anistia for concedida pelo Congresso, ela beneficiar\u00e1 n\u00e3o apenas aqueles que participaram ativamente dos atos de 8 de janeiro, como aqueles que foram denunciados como organizadores de uma tentativa de golpe de Estado no pa\u00eds, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n