A Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF) que autorizou farmac\u00eauticos a prescreverem medicamentos. A decis\u00e3o foi motivada por uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz federal Ala\u00f4r Piacini afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos m\u00e9dicos.<\/p>\n
“O balc\u00e3o de farm\u00e1cia n\u00e3o \u00e9 local para se firmar um diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico de uma doen\u00e7a, porque o farmac\u00eautico n\u00e3o tem compet\u00eancia t\u00e9cnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m acrescentou que somente os m\u00e9dicos t\u00eam compet\u00eancia legal e t\u00e9cnica para fazer diagn\u00f3sticos e receitar tratamento terap\u00eautico.<\/p>\n
Para fundamentar a decis\u00e3o, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato M\u00e9dico.<\/p>\n
“Verifica-se da referida lei que somente o m\u00e9dico tem compet\u00eancia legal e forma\u00e7\u00e3o profissional para diagnosticar e, na sequ\u00eancia, indicar o tratamento terap\u00eautico para a doen\u00e7a, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doen\u00e7a, mediante o estudo de sua origem, evolu\u00e7\u00e3o, sinais e sintomas manifestos”, afirmou.<\/p>\n
Ala\u00f4r Piacini tamb\u00e9m ressaltou casos de diagn\u00f3stico inadequado divulgados pela imprensa.<\/p>\n
“\u00c9 fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deforma\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas, com repercuss\u00e3o para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade que n\u00e3o s\u00e3o m\u00e9dicos e passam a realizar procedimentos sem a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada”, completou.<\/p>\n
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 5\/2025 do CFF, o farmac\u00eautico est\u00e1 autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescri\u00e7\u00e3o, renovar prescri\u00e7\u00f5es e prescrever medicamentos em atendimento \u00e0 pessoa sob risco de morte iminente.<\/p>\n
Para o Conselho Federal de Medicina, os farmac\u00eauticos n\u00e3o t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o legal e prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para definir tratamentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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