A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) parecer favor\u00e1vel ao projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justi\u00e7a e agentes socioeducativos.<\/p>\n
O Projeto de Lei (PL) 4.256\/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado.<\/p>\n
Ao modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo no Brasil, a proposta visa incluir expressamente esses profissionais entre os autorizados a portar arma de fogo, dadas as peculiaridades e riscos inerentes ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que, atualmente, os agentes socioeducativos de seguran\u00e7a exercem fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos policiais penais, lidando com adolescentes em conflito com a lei em unidades de interna\u00e7\u00e3o, muitas vezes em ambientes de grande tens\u00e3o e vulnerabilidade. Ele tamb\u00e9m destacou que os oficiais de justi\u00e7a realizam dilig\u00eancias em locais muitas vezes ermos ou de alta periculosidade, incluindo o cumprimento de mandados de busca, pris\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o de posse e medidas protetivas.<\/p>\n
\u201cO reconhecimento do porte de arma para essas categorias n\u00e3o apenas promove a sua prote\u00e7\u00e3o pessoal, como tamb\u00e9m refor\u00e7a a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, disse o deputado.<\/p>\n
O projeto ainda deve passar por an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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