Desta vez n\u00e3o se trata de abstra\u00e7\u00e3o. A regula\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil deixou de ser uma hip\u00f3tese e passou a ser um conjunto de decis\u00f5es concretas, que j\u00e1 afetam diretamente usu\u00e1rios, plataformas e, sobretudo, os contornos da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente por conte\u00fados ilegais mesmo sem ordem judicial pr\u00e9via, nos casos em que forem notificadas e n\u00e3o agirem para remover publica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. A Corte tamb\u00e9m fixou a obriga\u00e7\u00e3o de retirada imediata, independentemente de decis\u00e3o judicial, quando se trata de conte\u00fados ligados a crimes graves, como racismo, terrorismo, apologia \u00e0 viol\u00eancia contra minorias, entre outros.<\/p>\n
Com isso, o STF alterou substancialmente a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que at\u00e9 ent\u00e3o protegia as plataformas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, salvo nos casos em que houvesse descumprimento de ordem judicial. Agora, o Judici\u00e1rio ocupou um v\u00e1cuo legislativo e passou a ditar os contornos pr\u00e1ticos da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado no pa\u00eds, com efeitos vinculantes para todos os casos futuros.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 trivial. O problema aqui n\u00e3o \u00e9 a ideia de regular, mas o modo como estamos fazendo isso. No lugar de um marco legal constru\u00eddo com participa\u00e7\u00e3o da sociedade, adotamos um improviso institucional que mistura boa inten\u00e7\u00e3o com perigos de precedentes autorit\u00e1rios. E isso, em democracias, costuma sair caro.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, n\u00e3o se pode ignorar o outro lado da moeda, o das plataformas. A ret\u00f3rica da liberdade irrestrita que elas adotaram nos \u00faltimos anos come\u00e7ou a mostrar sua face mais t\u00f3xica. N\u00e3o por acaso, quem mais engaja nos ambientes digitais s\u00e3o os conte\u00fados extremistas, os ataques a minorias, os discursos de \u00f3dio, todos amplificados por algoritmos que foram treinados para premiar a pol\u00eamica e punir a modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como bem observou um amigo que acompanha esse tema de perto, o ponto central da discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 censura, \u00e9 responsabilidade. Hoje, n\u00e3o h\u00e1 uma media\u00e7\u00e3o acess\u00edvel entre o usu\u00e1rio e o que o afeta. Para denunciar um golpe, um an\u00fancio enganoso, um conte\u00fado racista, muitas vezes \u00e9 preciso contratar um advogado, como se defender-se do abuso digital fosse um privil\u00e9gio jur\u00eddico, e n\u00e3o um direito b\u00e1sico.<\/p>\n
Enquanto isso, as mesmas plataformas que dizem n\u00e3o ter como controlar o conte\u00fado, conseguem identificar em segundos se algu\u00e9m buscou por uma chaleira ou um pacote de ra\u00e7\u00e3o. A tecnologia est\u00e1 pronta, o que falta \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para que algoritmos treinados para vender produtos n\u00e3o possam ser ajustados para coibir danos. O que falta n\u00e3o \u00e9 capacidade, \u00e9 interesse.<\/p>\n
A responsabilidade pelo que se publica n\u00e3o deveria ser opcional. Tampouco deveria ser monop\u00f3lio do Judici\u00e1rio. Toda atividade relevante para a vida p\u00fablica est\u00e1 submetida a algum grau de regulamenta\u00e7\u00e3o. Por que essa, que impacta comportamentos, reputa\u00e7\u00f5es e at\u00e9 democracias, deveria ser exce\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
O Brasil precisa, sim, de uma lei que trate com equil\u00edbrio da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, da responsabiliza\u00e7\u00e3o das big techs e dos direitos dos usu\u00e1rios. Mas isso deve ser feito com base na Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por meio de atalhos judiciais que concentram poder e corroem garantias.<\/p>\n
\u00c9 hora de sair da superf\u00edcie do debate e fazer as perguntas certas. N\u00e3o basta mais denunciar os excessos. \u00c9 preciso construir um modelo de conviv\u00eancia digital em que liberdade e responsabilidade caminhem juntas, n\u00e3o como opostos, mas como pilares de um mesmo projeto civilizat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Desta vez n\u00e3o se trata de abstra\u00e7\u00e3o. A regula\u00e7\u00e3o das redes sociais no Brasil deixou de ser uma hip\u00f3tese e passou a ser um conjunto de decis\u00f5es concretas, que j\u00e1 afetam diretamente usu\u00e1rios, plataformas e, sobretudo, os contornos da liberdade de express\u00e3o. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":356872,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[155],"tags":[],"class_list":["post-356871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leitura-vip"],"acf":[],"yoast_head":"\n