A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 65\/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil em institui\u00e7\u00e3o de direito privado, tem gerado debates t\u00e9cnicos e pol\u00edticos.<\/p>\n
Os servidores do BC, ap\u00f3s an\u00e1lise detalhada dos impactos da proposta sobre a estrutura institucional e seus direitos, rejeitaram integralmente a PEC em assembleia, posi\u00e7\u00e3o defendida com firmeza pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL).<\/p>\n
Conforme a entidade, a PEC 65 cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao permitir que uma entidade de direito privado exer\u00e7a atividades exclusivas de Estado, como poder de pol\u00edcia, regula\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e supervis\u00e3o banc\u00e1ria. \u201cNenhum pa\u00eds democr\u00e1tico transfere tais atribui\u00e7\u00f5es ao setor privado, isso fragiliza a soberania nacional e exp\u00f5e pol\u00edticas p\u00fablicas a interesses corporativos. A proposta desvincula o BC do arcabou\u00e7o fiscal brasileiro, permitindo que ele gerencie recursos sem controle p\u00fablico, o que contraria princ\u00edpios constitucionais de transpar\u00eancia e responsabilidade\u201d, aponta Edna Velho, dirigente do SINAL no Distrito Federal.<\/p>\n
A autonomia proposta pela PEC 65, conforme Edna explica, n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o para resolver problemas or\u00e7ament\u00e1rios do BC, enfrent\u00e1veis com medidas alternativas como maior participa\u00e7\u00e3o do BC na elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Para a dirigente, ao contr\u00e1rio, a PEC agrava conflitos pol\u00edticos ao criar um \u201cquarto poder\u201d n\u00e3o eleito, com or\u00e7amento blindado e sem subordina\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Outro risco seria a transfer\u00eancia do PIX para uma entidade privada, o que poderia levar \u00e0 sua taxa\u00e7\u00e3o ou controle por conglomerados financeiros, como alertado at\u00e9 por vozes internacionais.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se engana ningu\u00e9m ao tentar incluir dispositivos na PEC que simulam uma suposta “blindagem” ao PIX. Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, n\u00e3o h\u00e1 mecanismos reais para garantir a preserva\u00e7\u00e3o do sistema ou
\nimpedir sua explora\u00e7\u00e3o por interesses corporativos. Parece uma manobra jur\u00eddica, destinada a facilitar a aprova\u00e7\u00e3o da proposta e, ao mesmo tempo, atender aos anseios de altos comissionados por supersal\u00e1rios e privil\u00e9gios, em detrimento do controle p\u00fablico e da soberania nacional. A sociedade brasileira merece transpar\u00eancia, n\u00e3o artif\u00edcios que escondem os verdadeiros riscos da PEC 65\u201d, diz.<\/p>\n
A PEC extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por celetistas, o que inviabiliza a autonomia t\u00e9cnica e a isen\u00e7\u00e3o para fiscalizar o sistema financeiro. At\u00e9 o momento, o Banco Central n\u00e3o apresentou an\u00e1lises sobre os impactos de sair da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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