O projeto que visa derrubar resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, est\u00e1 avan\u00e7ando na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n\u00ba 3\/2025, emitiu parecer favor\u00e1vel pela derrubada da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024. O texto foi aprovado pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n
No parecer, Gast\u00e3o defende que menores de 16 anos n\u00e3o t\u00eam autonomia para tomar decis\u00f5es e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de boletim de ocorr\u00eancia ou depois de a v\u00edtima tiver autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
“A dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judici\u00e1rio”, diz o relator, no parecer.<\/p>\n
Para o Conanda, nem mesmo os pais ou respons\u00e1veis legais da v\u00edtima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de viol\u00eancia sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.<\/p>\n
Outro ponto criticado por Gast\u00e3o diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao n\u00e3o indic\u00e1-lo, o que, segundo o relator, “na pr\u00e1tica, autorizaria a realiza\u00e7\u00e3o de aborto em casos nos quais a gesta\u00e7\u00e3o est\u00e1 pr\u00f3xima de 40 semanas”.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o do Conanda prev\u00ea que o tempo de gesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser um obst\u00e1culo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.<\/p>\n
Desde fevereiro, a proposta n\u00e3o teve andamento na Casa, sendo retomada no final do m\u00eas passado. No \u00faltimo dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articula\u00e7\u00e3o com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urg\u00eancia. Se aprovado, o regime abrevia a tramita\u00e7\u00e3o, fazendo com que a proposta v\u00e1 direto para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem passar pela an\u00e1lise de comiss\u00f5es.<\/p>\n
No despacho endere\u00e7ado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpreta\u00e7\u00f5es inapropriadas sobre o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia para a pr\u00e1tica do aborto” e confere maior poder decis\u00f3rio a crian\u00e7as e adolescentes do que possuem, segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil. Al\u00e9m disso, a ala conservadora destaca no documento, em conson\u00e2ncia com outros grupos chamados de pr\u00f3-vida, que a resolu\u00e7\u00e3o do conselho viola o direito \u00e0 vida e a integridade f\u00edsica do feto.<\/p>\n
Os deputados tamb\u00e9m afirmam que se “deve considerar que o aborto n\u00e3o constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a inviolabilidade do direito \u00e0 vida at\u00e9 mesmo a fetos.<\/p>\n
Entre os autores do PDL est\u00e3o Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), al\u00e9m de Marco Feliciano (PL-SP) e Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC). H\u00e1, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, Uni\u00e3o Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.<\/p>\n
Norma em vigor<\/strong> O Conanda \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o, em \u00e2mbito federal, nessa frente de atua\u00e7\u00e3o e est\u00e1 no guarda-chuva do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a quest\u00e3o causa diverg\u00eancias entre seus membros. Em dezembro, a resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada pela maioria de seus conselheiros, mas os representantes do governo federal contr\u00e1rios \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pediram vista do processo. O pedido de vista n\u00e3o foi acatado e a resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada.<\/p>\n Em nota t\u00e9cnica, encaminhada \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, a campanha Crian\u00e7a N\u00e3o \u00e9 M\u00e3e pontua que o PDL 03\/2025 representa um grave retrocesso para a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia no Brasil, ao retirar a \u00fanica normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crian\u00e7as estupradas.<\/p>\n A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolu\u00e7\u00e3o do Conanda j\u00e1 s\u00e3o aplicados em diversos pa\u00edses e colocam como prioridade o cuidado das v\u00edtimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complica\u00e7\u00f5es na gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A OMS aponta que as complica\u00e7\u00f5es durante a gravidez e o parto s\u00e3o a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crian\u00e7as e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de ecl\u00e2mpsia, endometrite puerperal e infec\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Al\u00e9m disso, nascidos de adolescentes t\u00eam mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condi\u00e7\u00f5es neonatais graves” escreve no comunicado.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o ainda ressalta que a gravidez traz graves consequ\u00eancias para o futuro de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiol\u00f3gico e psicossocial est\u00e1 diretamente associada \u00e0 evas\u00e3o escolar e \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do projeto de vida. Enquanto a taxa de evas\u00e3o escolar \u00e9 de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam m\u00e3es precocemente”, acrescenta.<\/p>\n Viol\u00eancia contra meninas<\/strong> A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como v\u00edtimas meninas dessa idade, conforme complementa o estudo Sem deixar ningu\u00e9m para tr\u00e1s – gravidez, maternidade e viol\u00eancia sexual na adolesc\u00eancia, do Centro de Integra\u00e7\u00e3o de Dados e Conhecimentos para Sa\u00fade (Cidacs), vinculado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).<\/p>\n Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das v\u00edtimas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto que visa derrubar resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, est\u00e1 avan\u00e7ando na C\u00e2mara dos Deputados. Nesta semana, o deputado federal Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n\u00ba 3\/2025, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":364009,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[155],"tags":[],"class_list":["post-364008","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leitura-vip"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA resolu\u00e7\u00e3o em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de sa\u00fade devem ter como base par\u00e2metros internacionais, como recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e de evid\u00eancias cient\u00edficas que garantam que transcorra com a v\u00edtima em plena seguran\u00e7a. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exig\u00eancia pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exerc\u00edcio, pela crian\u00e7a ou adolescente, de seu direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 liberdade”.<\/p>\n
\nLevantamento recente, de maio deste ano, da Associa\u00e7\u00e3o de Obstetr\u00edcia de Rond\u00f4nia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal.<\/p>\n