O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (17) prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestarem sobre duas a\u00e7\u00f5es que contestam as regras para o impeachment de integrantes da Corte.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, os dois \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o encaminhar ao Supremo suas manifesta\u00e7\u00f5es dentro do prazo estabelecido. Em seguida, o caso deve ser liberado para julgamento. Mendes \u00e9 o relator da quest\u00e3o.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas no STF pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o partido Solidariedade. As entidades contestam a constitucionalidade da Lei 1.079\/1950, conhecida como Lei do Impeachment.<\/p>\n
Para a associa\u00e7\u00e3o e o partido, a parte da norma que trata da possibilidade de impeachment de ministros da Corte n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
As entidades tamb\u00e9m afirmam que os ministros s\u00f3 podem ser alvo de processo de impedimento a partir de uma den\u00fancia da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Nesse caso, a vota\u00e7\u00e3o pelo Senado s\u00f3 poderia concluir pelo afastamento em uma vota\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos senadores, e n\u00e3o por maioria simples, como est\u00e1 definido atualmente.<\/p>\n
O partido acrescentou ainda a necessidade de garantia de que o processo de impeachment n\u00e3o possa ser aberto em raz\u00e3o de votos e opini\u00f5es proferidos no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos ministros.<\/p>\n
O julgamento das a\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 em meio aos diversos pedidos de impeachment de ministros do STF que foram protocolados no Senado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na semana passada a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o pela trama golpista.<\/p>\n
Cerca de 50 pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo j\u00e1 foram protocolados no Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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