Contribuintes com d\u00e9bitos referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ter\u00e3o nova oportunidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o. O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) autorizou o governo do Distrito Federal a parcelar ou reduzir em at\u00e9 99% os juros e multas dos passivos. A medida, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 6 de fevereiro, auxiliar\u00e1 o DF na capta\u00e7\u00e3o de receitas e incentivar\u00e1 milhares de empresas a voltarem a operar na legalidade.<\/p>\n
Outros tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), tamb\u00e9m poder\u00e3o ter multas e juros renegociados, mas, especificamente no caso do ICMS, existe a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria.<\/p>\n
Por lei, todos os estados devem ratificar o conv\u00eanio firmado entre o Confaz e o DF. A expectativa \u00e9 que isso ocorra em, no m\u00e1ximo, 15 dias. Depois, o Executivo envia \u00e0 C\u00e2mara Legislativa um projeto de lei para que os parlamentares homologuem as regras da renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todos os inadimplentes com o ICMS \u2014 at\u00e9 mesmo aqueles inscritos na d\u00edvida ativa \u2014 ter\u00e3o a possibilidade de parcelar os juros e as multas em at\u00e9 120 meses. O desconto no valor das penalidades pecuni\u00e1rias para quem pagar \u00e0 vista, segundo o conv\u00eanio firmado entre o governo e o Confaz, pode chegar a 99%. Quem dividir em duas vezes obter\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o de 90%. Os descontos diminuem de acordo com o aumento do n\u00famero de parcelas. Quem usar o prazo m\u00e1ximo para quitar a d\u00edvida ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50%.<\/p><\/blockquote>\n
A Secretaria de Fazenda do DF alerta que os devedores de ICMS t\u00eam dificuldades ao realizar novas transa\u00e7\u00f5es financeiras junto ao governo, a exemplo de empr\u00e9stimos. A situa\u00e7\u00e3o irregular tamb\u00e9m aumenta as chances de penhora de bens e de ter o nome inserido na d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Dessa forma, o secret\u00e1rio da pasta, Leonardo Colombini, sugere, conforme anunciou em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/em>, que os contribuintes normalizem a situa\u00e7\u00e3o o quanto antes. “Temos valores significativos a receber de ICMS e, com esse programa, pretendemos oferecer descontos consider\u00e1veis \u00e0s empresas devedoras. Queremos evitar uma medida mais dura, o protesto”, afirma. O protesto pode impedir que empres\u00e1rios comprem mercadorias, tomem empr\u00e9stimos ou movimentem a conta banc\u00e1ria.<\/p>\n
Tamb\u00e9m deve gerar mais receita para o Distrito Federal a prov\u00e1vel mudan\u00e7a nas regras do ICMS para produtos vendidos pela internet. Hoje, 100% do imposto das transa\u00e7\u00f5es interestaduais permanece onde o produto \u00e9 fabricado. Como boa parte das ind\u00fastrias est\u00e1 concentrada em estados da Regi\u00e3o Sudoeste, unidades da Federa\u00e7\u00e3o como o Distrito Federal ficam prejudicadas em transa\u00e7\u00f5es on-line.<\/p><\/blockquote>\n
Na semana passada, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 197 de 2012. Ela estabelece a divis\u00e3o gradual do imposto entre a unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem e a de destino das mercadorias vendidas pela internet ou pelo telefone. O texto j\u00e1 havia sido aprovado no Senado, mas a ele retornar\u00e1 para nova vota\u00e7\u00e3o devido a mudan\u00e7as no conte\u00fado.<\/p>\n
Com as atuais regras, se um morador de Bras\u00edlia compra um livro, por exemplo, em uma loja virtual com Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Paulo, 100% da al\u00edquota do imposto \u2014 de 18% \u2014 fica por l\u00e1. O objetivo da PEC \u00e9 promover a justi\u00e7a social entre as unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 2018, a distribui\u00e7\u00e3o do ICMS ser\u00e1 de forma gradativa. Se aprovada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a unidade federativa de destino passa a ficar com 20% do ICMS \u2014 a de origem do produto, com 80%. Em 2016, a propor\u00e7\u00e3o aumenta para 40% e 60%, respectivamente. A partir de 2019, 100% do imposto ser\u00e1 destinado \u00e0 unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde mora o comprador.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda ressalta a participa\u00e7\u00e3o ativa dos t\u00e9cnicos da pasta dentro do Confaz e no di\u00e1logo com parlamentares para convenc\u00ea-los da import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. “Com isso, o DF e outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o mais um incremento na receita. Com o crescimento exponencial de vendas pela internet, passou a ser uma quest\u00e3o de justi\u00e7a esse imposto tamb\u00e9m contemplar o estado do comprador”, justifica Colombini.<\/p>\n
As regras que estabeleceram os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de onde fica o ICMS em transa\u00e7\u00f5es interestaduais foram criadas h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas em fun\u00e7\u00e3o das vendas feitas exclusivamente por telefone. \u00c0 \u00e9poca, os neg\u00f3cios fechados por meio desse mecanismo eram irris\u00f3rios.<\/p>\n
Com intuito de facilitar a distribui\u00e7\u00e3o do ICMS, fixou-se que o imposto ficaria integralmente com a unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem do produto. A chegada da internet e o avan\u00e7o das vendas on-line, no entanto, resultaram na necessidade de novos crit\u00e9rios que contemplem a cidade onde reside o contribuinte comprador. Da\u00ed a cria\u00e7\u00e3o da PEC 197, de 2012, de autoria do senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS).<\/p>\n
Saulo Ara\u00fajo<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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