O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) move a\u00e7\u00e3o para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobran\u00e7a eletr\u00f4nica na Via Dutra, parte da BR-116, nas \u00e1reas da capital e dos munic\u00edpios de Guarulhos e Aruj\u00e1, ambos na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo e com intenso tr\u00e1fego local. A concession\u00e1ria da via \u00e9 a empresa Motiva, desde 2022. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem como foco as cobran\u00e7as no sistema eletr\u00f4nico sem cancelas, conhecido como Free Flow.<\/p>\n
“O sistema de cobran\u00e7a eletr\u00f4nica n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de ped\u00e1gio, uma vez que constitui um servi\u00e7o alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manuten\u00e7\u00e3o da rodovia. \u00c9 dessa classifica\u00e7\u00e3o que deriva a ilegalidade da aplica\u00e7\u00e3o de multas para eventuais usu\u00e1rios inadimplentes”, explica o MPF em nota.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o pede que a a\u00e7\u00e3o se estenda a outras vias do pa\u00eds. O sistema tem sido adotado desde 2023, quando come\u00e7ou na BR-101.<\/p>\n
Segundo os promotores h\u00e1 riscos elevados “de que o sistema gere milh\u00f5es de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e \u00e0 impossibilidade de dirigir”, o que \u00e9 inconstitucional. A cobran\u00e7a das tarifas configura uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre motoristas e a empresa concession\u00e1ria, “cujas circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias devem ser regidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o C\u00f3digo Civil, n\u00e3o pelas leis de tr\u00e2nsito”, complementam.<\/p>\n
A proje\u00e7\u00e3o do dano se baseia nos n\u00fameros registrados no trecho em que o modelo j\u00e1 funciona na rodovia Rio-Santos (BR-101), tamb\u00e9m sob gest\u00e3o da Motiva (antigo grupo CCR).<\/p>\n
“L\u00e1, o sistema de cobran\u00e7a eletr\u00f4nica gerou mais de 1 milh\u00e3o de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milh\u00f5es para os motoristas”, explica a nota do MPF.<\/p>\n
“O trecho da Dutra onde foram instalados os p\u00f3rticos concentra o maior tr\u00e1fego pendular do pa\u00eds, com cerca de 350 mil ve\u00edculos em deslocamento di\u00e1rio entre as cidades da Grande S\u00e3o Paulo. Boa parte desse fluxo se deve a atividades rotineiras comuns ao cotidiano dos cidad\u00e3os. O MPF destaca que as multas relacionadas ao sistema eletr\u00f4nico de cobran\u00e7a imp\u00f5em a esses motoristas puni\u00e7\u00f5es excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa, ferindo direitos b\u00e1sicos decorrentes dos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade humana e outros que asseguram a prote\u00e7\u00e3o aos consumidores”, alerta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Concession\u00e1ria Motiva e ANTT<\/strong> A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondeu que assim que for notificada formalmente, o corpo t\u00e9cnico e a procuradoria jur\u00eddica v\u00e3o avaliar a solicita\u00e7\u00e3o do MPF e a ANTT vai se manifestar nos autos sobre o tema, sempre visando o alto padr\u00e3o de qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos usu\u00e1rios, respeitando os aspectos legais, regulat\u00f3rios e contratuais.<\/p>\n A ANTT lembra que \u00e9 pioneira na implementa\u00e7\u00e3o dessa tecnologia em rodovias no Brasil. O ambiente experimental realizado pela ag\u00eancia ao longo de dois anos permitiu a an\u00e1lise da melhor modelagem e dos procedimentos antes da expans\u00e3o para outras concess\u00f5es federais.<\/p>\n O Free Flow representa uma nova era na forma de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio em rodovias concedidas no Brasil, permitindo ampliar a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, fluidez e o conforto para os usu\u00e1rios. Al\u00e9m dos testes, o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das reuni\u00f5es participativas e audi\u00eancias p\u00fablicas, al\u00e9m de uma comunica\u00e7\u00e3o ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) move a\u00e7\u00e3o para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobran\u00e7a eletr\u00f4nica na Via Dutra, parte da BR-116, nas \u00e1reas da capital e dos munic\u00edpios de Guarulhos e Aruj\u00e1, ambos na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo e com intenso tr\u00e1fego local. A concession\u00e1ria da via \u00e9 a empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":365806,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-365805","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA reportagem recebeu o seguinte posicionamento: “A concession\u00e1ria informa que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi oficialmente notificada sobre a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. T\u00e3o logo seja formalmente comunicada, adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente”.<\/p>\n