O Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o do neurodesenvolvimento que impacta, em diferentes n\u00edveis, a comunica\u00e7\u00e3o, o comportamento e a intera\u00e7\u00e3o social do indiv\u00edduo. No \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia, especialmente diante da separa\u00e7\u00e3o dos genitores, surgem situa\u00e7\u00f5es delicadas envolvendo a conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as com TEA.<\/p>\n
Uma das quest\u00f5es mais recorrentes no cotidiano forense \u00e9 se o transtorno pode ser considerado um impeditivo \u00e0 conviv\u00eancia com um dos genitores, ou ainda, se pode justificar restri\u00e7\u00f5es severas no regime de conviv\u00eancia. A resposta deve ser clara e embasada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: a exist\u00eancia de TEA n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo leg\u00edtimo para a limita\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do conv\u00edvio familiar.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 227, estabelece como dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Tal previs\u00e3o \u00e9 reiterada pelo artigo 19 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), que garante a todas as crian\u00e7as o direito de ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia, ressalvando que a conviv\u00eancia \u00e9 um elemento essencial ao desenvolvimento integral do ser humano, inclusive para crian\u00e7as com defici\u00eancia ou com necessidades espec\u00edficas, como no caso do TEA.<\/p>\n
Adicionalmente, a Lei n\u00ba 12.764\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que a pessoa com TEA \u00e9 considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com defici\u00eancia, e tem direito a todas as pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Complementando esse entendimento, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) determina que \u00e9 dever da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, os direitos fundamentais, incluindo a conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n
Dessa forma, impedir que uma crian\u00e7a com autismo conviva com um dos seus genitores exclusivamente com base no seu diagn\u00f3stico representa uma afronta direta ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a, al\u00e9m de constituir viola\u00e7\u00e3o aos direitos previstos nas normas supracitadas. Importante destacar que, embora o TEA possa demandar ajustes na rotina, ambientes estruturados e cuidados espec\u00edficos, isso n\u00e3o justifica o rompimento de v\u00ednculos parentais.<\/p>\n
O que deve ocorrer, nos casos concretos, \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do regime de conviv\u00eancia \u00e0s necessidades e possibilidades da crian\u00e7a, sempre entendendo que ambos os pais devem ser inseridos na \u201crotina\u201d do filho comum. Por\u00e9m, qualquer decis\u00e3o nesse sentido deve estar fundamentada em avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por equipe multidisciplinar, e nunca em suposi\u00e7\u00f5es, receios subjetivos ou conflitos entre os pais.<\/p>\n
\u00c9 cada vez mais comum, infelizmente, observar que um dos genitores utiliza a condi\u00e7\u00e3o do filho como argumento para afastar o outro da conviv\u00eancia, sob alega\u00e7\u00e3o de que a crian\u00e7a \u201cn\u00e3o tolera mudan\u00e7as\u201d, \u201cn\u00e3o aceita sair de casa\u201d ou \u201cfica agitada ap\u00f3s os per\u00edodos de conviv\u00eancia\u201d. Essas alega\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o acompanhadas de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de laudos m\u00e9dicos, n\u00e3o se sustentam juridicamente. Ao contr\u00e1rio, podem configurar pr\u00e1tica de ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, conforme disposto na Lei n\u00ba 12.318\/2010, pois promovem o rompimento injustificado do v\u00ednculo afetivo da crian\u00e7a com o outro genitor.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio, diante dessas alega\u00e7\u00f5es, deve agir com cautela e buscar o suporte de profissionais da psicologia, servi\u00e7o social, neurologistas e psiquiatras, utilizando-se sempre de acompanhamento de uma equipe interdisciplinar. A atua\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas \u00e9 fundamental para verificar se h\u00e1, de fato, risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou emocional da crian\u00e7a, ou se se trata de uma tentativa de manipula\u00e7\u00e3o do discurso m\u00e9dico em prol de interesses pessoais dos genitores.<\/p>\n
Em casos muito excepcionais, quando comprovado que a conviv\u00eancia com um dos pais representa efetivo preju\u00edzo ao bem-estar da crian\u00e7a, o regime de conviv\u00eancia pode ser temporariamente suspenso ou supervisionado. Contudo, tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es e dependem de prova t\u00e9cnica robusta.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia brasileira tem reafirmado, de forma consistente, o entendimento de que o TEA n\u00e3o \u00e9 causa leg\u00edtima para afastar o genitor da conviv\u00eancia com o filho. Os tribunais v\u00eam decidindo que a condi\u00e7\u00e3o do autismo exige cuidados e adapta\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o justifica a exclus\u00e3o de um dos pais da vida da crian\u00e7a. Ao contr\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo afetivo com ambos os genitores \u00e9 fundamental para o desenvolvimento emocional e ps\u00edquico do menor, sendo o rompimento dessa rela\u00e7\u00e3o fator de risco adicional.<\/p>\n
Portanto, o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar deve ser respeitado em sua integralidade, inclusive, e especialmente, para crian\u00e7as portadores de TEA. A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica respons\u00e1vel exige que se afastem preconceitos e generaliza\u00e7\u00f5es sobre o autismo, tratando cada caso com a individualidade que requer.<\/p>\n
Impedir a conviv\u00eancia com base em argumentos gen\u00e9ricos n\u00e3o apenas viola os direitos fundamentais da crian\u00e7a, como tamb\u00e9m desrespeita os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n
Assim, conclui-se que o Transtorno do Espectro Autista n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento \u00e0 conviv\u00eancia entre pais e filhos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o. O que se imp\u00f5e \u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio \u00e0s peculiaridades do caso, com di\u00e1logo, empatia, orienta\u00e7\u00e3o profissional e, se necess\u00e1rio, interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A exclus\u00e3o de um dos genitores da vida da crian\u00e7a deve ser medida extrema, excepcional, e sempre devidamente fundamentada. Fora disso, estar-se-\u00e1 diante de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos e poss\u00edvel pr\u00e1tica de ato de aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n
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Alexandra Ullmann \u00e9 advogada e psic\u00f3loga<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o do neurodesenvolvimento que impacta, em diferentes n\u00edveis, a comunica\u00e7\u00e3o, o comportamento e a intera\u00e7\u00e3o social do indiv\u00edduo. No \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia, especialmente diante da separa\u00e7\u00e3o dos genitores, surgem situa\u00e7\u00f5es delicadas envolvendo a conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as com TEA. Uma das quest\u00f5es mais recorrentes no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":365851,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[155],"tags":[],"class_list":["post-365850","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leitura-vip"],"acf":[],"yoast_head":"\n