A Justi\u00e7a anulou a carta de habite-se do novo centro administrativo em Taguatinga. A ju\u00edza substituta da Vara do Meio Ambiente tamb\u00e9m autorizou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico execute a multa ao GDF por n\u00e3o apresentar o Relat\u00f3rio de Impacto de Tr\u00e2nsito (RIT) e o Laudo de Conformidade, documentos necess\u00e1rios para a libera\u00e7\u00e3o do mesmo empreendimento. Cabe recurso.<\/p>\n
O GDF informou que ainda n\u00e3o foi notificado sobre a decis\u00e3o e que “aguarda a publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o sobre o assunto”. O novo centro administrativo foi inaugurado em 31 de dezembro passado. No m\u00eas anterior, o ent\u00e3o governador Agnelo Queiroz expediu um decreto dispensando a exig\u00eancia do RIT para a libera\u00e7\u00e3o do habite-se.<\/p>\n
Na \u00e9poca da inaugura\u00e7\u00e3o, o MP enviou um documento ao ent\u00e3o administrador de Taguatinga, Ant\u00f4nio Sabino, recomendando que n\u00e3o cumprisse o decreto. Sabino deixou o cargo um dia antes da inaugura\u00e7\u00e3o da nova sede. No lugar dele assumiu Anax\u00edmenes Vale dos Santos teve menos de um dia para ler todo o processo solicitando o habite-se. O documento tem 4.700 p\u00e1ginas, informou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A Centrad afirma que no dia 31 de dezembro o complexo recebeu habite-se parcial, documento emitido para im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o totalmente conclu\u00eddos. A concession\u00e1ria diz tamb\u00e9m que entregou “todos os documentos, projetos, Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica e Termos de Aceite das concession\u00e1rias do Governo”.<\/p><\/blockquote>\n
“O Relat\u00f3rio de Impacto de Tr\u00e2nsito [RIT] do CADF foi aprovado pelo Departamento de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal [Detran-DF] em 8 de dezembro de 2014. Portanto, o cons\u00f3rcio construtor cumpriu todas as exig\u00eancias legais.”<\/p>\n
A legalidade do decreto de Agnelo foi questionada pelo MP. Na ocasi\u00e3o, a ju\u00edza suspendeu os efeitos legais do documento, impedindo a libera\u00e7\u00e3o de habite-se sem a exig\u00eancia do RIT e do Laudo de Conformidade.<\/p>\n
\u201cEsperaram o posicionamento do tribunal. Quando manteve a decis\u00e3o da ju\u00edza, viram que n\u00e3o ia ter como ganhar judicialmente. A\u00ed eles expediram o decreto\u201d, afirma o promotor de Justi\u00e7a do Marcelo Teixeira.<\/p>\n
Para a ju\u00edza, ao expedir o decreto que afastava a exig\u00eancia dos documentos, o GDF contrariava \u201cde forma inequ\u00edvoca\u201d a decis\u00e3o judicial, \u201ccriando um verdadeiro regime de exce\u00e7\u00e3o para o empreendimento inaugurado\u201d.<\/p>\n
Segundo a magistrada, a desobedi\u00eancia “coloca em risco a soberania das decis\u00f5es judiciais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. Estivesse o Distrito Federal inconformado com a decis\u00e3o poderia interpor o recurso cab\u00edvel, sendo-lhe assegurado o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A multa para cada descumprimento de decis\u00e3o judicial \u00e9 de R$ 500 mil e s\u00f3 \u00e9 executada ap\u00f3s a senten\u00e7a transitar em julgado. “Ela [a ju\u00edza] aplica a multa, mas cobran\u00e7a s\u00f3 ap\u00f3s o desfecho do processo”, diz o promotor Marcelo Teixeira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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