A C\u00e2mara Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprova\u00e7\u00e3o do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem absten\u00e7\u00e3o. Agora, o projeto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do governador Ibaneis Rocha.<\/p>\n
\u201cFoi uma proposta constru\u00edda com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. S\u00e3o garantias que valorizam e d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica e dignidade para esses trabalhadores\u201d, informa o secret\u00e1rio de Governo, Jos\u00e9 Humberto Pires de Ara\u00fajo.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o aprovada atualiza norma publicada h\u00e1 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transfer\u00eancia e o de sucess\u00e3o para permiss\u00e3o de uso. Outra novidade, a lei prev\u00ea que o plano de ocupa\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o dos mobili\u00e1rios deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preserva\u00e7\u00e3o do Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia (Ppcub), e ser\u00e1 elaborado pelas administra\u00e7\u00f5es regionais em suas respectivas \u00e1reas.<\/p>\n
Os planos de ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o especificar as atividades econ\u00f4micas de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem m\u00e1xima, a altura, a padroniza\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea adjacente. Segundo a proposta, a instala\u00e7\u00e3o dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. \u00c9 poss\u00edvel haver mais de um projeto padr\u00e3o, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada regi\u00e3o administrativa.<\/p>\n
A lei manteve que os quiosques localizados na \u00e1rea do Ppcub n\u00e3o podem ultrapassar 15 m\u00b2. Nas regi\u00f5es administrativas que n\u00e3o fazem parte do Ppcub, a dimens\u00e3o dos mobili\u00e1rios ser\u00e1 disposta conforme previsto no plano de ocupa\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permiss\u00e3o ou uma autoriza\u00e7\u00e3o para o mesmo Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n
Quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica, deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, e o prazo m\u00e1ximo do contrato \u00e9 de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo. \u00c9 assegurado o direito de prefer\u00eancia ao licitante que comprovar a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea-objeto da licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2019.<\/p>\n
A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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