O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar n\u00b0 1.055\/2025, que prev\u00ea a concess\u00e3o de uso para ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas intersticiais cont\u00edguas \u2014 mais conhecidas como becos \u2014 aos lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF) na \u00faltima sexta-feira (7).<\/p>\n
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh), a lei \u00e9 resultado de estudos e avalia\u00e7\u00f5es feitos nas duas regi\u00f5es administrativas (RAs) pela equipe t\u00e9cnica da pasta, com suporte da Secretaria DF Legal.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma lei necess\u00e1ria para regulamentar as ocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas que ocorrem nas duas RAs, conferindo obriga\u00e7\u00f5es aos concession\u00e1rios que mantenham as ocupa\u00e7\u00f5es, sobretudo o pagamento de pre\u00e7o p\u00fablico, bem como definindo as \u00e1reas que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de concess\u00e3o e que, obrigatoriamente, dever\u00e3o ser desobstru\u00eddas\u201d, explica o titular da Seduh, Marcelo Vaz.<\/p>\n
O texto trata de 891 becos situados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. \u00c9 previsto que 87 dever\u00e3o ser desobstru\u00eddos, ao passo que 147 dos que n\u00e3o seriam pass\u00edveis de concess\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o livres de ocupa\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o permanecer assim, enquanto os demais \u2014 que j\u00e1 estejam com ocupa\u00e7\u00e3o consolidada \u2014 poder\u00e3o ser objeto de concess\u00e3o. A medida n\u00e3o envolve \u00e1reas verdes nem a orla do Lago Parano\u00e1.<\/p>\n
Distin\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A proposta estabelece duas situa\u00e7\u00f5es distintas. A primeira \u00e9 aquela em que o beco representa uma efetiva passagem p\u00fablica para um ponto de \u00f4nibus, com\u00e9rcio ou equipamento p\u00fablico, devendo permanecer aberto. J\u00e1 a segunda situa\u00e7\u00e3o se caracteriza quando o beco liga nada a lugar nenhum, n\u00e3o tendo fun\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado.<\/p>\n Os estudos que subsidiaram a lei garantem o acesso de pedestres a equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios, \u00e1reas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes, al\u00e9m de vedarem a sobreposi\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os definidos como \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n Ao normatizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos becos cont\u00edguos aos lotes residenciais, os estudos que subsidiaram a proposta focaram, principalmente, a necessidade de um planejamento urbano que assegure a organiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, foi priorizada a perspectiva dos pedestres, que poder\u00e3o utilizar determinadas \u00e1reas de passagem com seguran\u00e7a e efici\u00eancia.<\/p>\n Para obter a concess\u00e3o, os interessados dever\u00e3o atender a todos os crit\u00e9rios estabelecidos no PLC, pagando um pre\u00e7o p\u00fablico pelo uso, calculado com base no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados ser\u00e3o revertidos diretamente \u00e0 conta do Fundo Distrital de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (Fundhis).<\/p>\n ADI<\/strong><\/p>\n Anteriormente, a Lei n\u00ba 7.323\/2023 tratava da concess\u00e3o, mas precisou ser revista em raz\u00e3o de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que alterou o projeto original.<\/p>\n Dessa forma, um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas nos becos das duas RAs. Al\u00e9m disso, na lei anterior n\u00e3o havia defini\u00e7\u00e3o sobre quais becos deveriam ser desobstru\u00eddos e quais seriam pass\u00edveis de concess\u00e3o.<\/p>\n O Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou \u00e0 Justi\u00e7a o prazo de um ano para apresentar uma nova proposta de lei sobre o tema. Os estudos elaborados pela Seduh e pela secretaria DF Legal permitiram concluir a medida, com o objetivo exclusivo de regularizar, ordenar e disciplinar esse tipo de ocupa\u00e7\u00e3o, que, em todos os casos, j\u00e1 est\u00e1 consolidada.<\/p>\n Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da lei, a Seduh elaborar\u00e1 o decreto regulamentador, que definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos para o cumprimento da norma, al\u00e9m dos documentos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar n\u00b0 1.055\/2025, que prev\u00ea a concess\u00e3o de uso para ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas intersticiais cont\u00edguas \u2014 mais conhecidas como becos \u2014 aos lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF) na \u00faltima sexta-feira (7). 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