O Tribunal de Contas do Distrito Federal deu um prazo de 24 horas para que o Departamento de Tr\u00e2nsito emita a credencial de estacionamento especial destinada a uma crian\u00e7a com S\u00edndrome de Down, condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica causada por uma c\u00f3pia extra do cromossomo 21, tamb\u00e9m chamada de Trissomia do 21 (T21). A Corte ainda determinou que o \u00f3rg\u00e3o cesse imediatamente as pr\u00e1ticas consideradas discriminat\u00f3rias na concess\u00e3o do documento a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A decis\u00e3o cautelar un\u00e2nime foi tomada em sess\u00e3o plen\u00e1ria ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma den\u00fancia apresentada \u00e0 Ouvidoria da Corte de contas pelo pai de um menino com a altera\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica. Ele buscou o Tribunal ap\u00f3s sucessivas negativas do Detran em emitir a credencial, mesmo com a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico que comprovava a condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n
Na den\u00fancia, o pai afirmou que, apesar de atender a todos os requisitos legais, o pedido vinha sendo recusado sob o argumento de que n\u00e3o haveria previs\u00e3o normativa para emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n
O denunciante ainda apontou um comportamento institucional discriminat\u00f3rio por parte do Detran, ao exigir uma avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de locomo\u00e7\u00e3o de seu filho, que tem apenas 11 meses de idade, para a emiss\u00e3o da credencial de estacionamento, o que n\u00e3o seria exigido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n
A decis\u00e3o determina que o \u00f3rg\u00e3o passe a adotar interpreta\u00e7\u00e3o uniforme da Lei n\u00ba 10.098\/2000 (Lei de Acessibilidade) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 965\/2022 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) e cesse o comportamento institucional discriminat\u00f3rio na expedi\u00e7\u00e3o da credencial, adotando a mesma interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0s pessoas com TEA e T21, independentemente de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n
Na den\u00fancia enviada \u00e0 Ouvidoria do Tribunal, o pai relatou as dificuldades cotidianas de mobilidade e acessibilidade sem a credencial, especialmente em deslocamentos frequentes a consultas, terapias e atividades escolares. Para o presidente da Corte, conselheiro Manoel de Andrade, decis\u00f5es como essa reafirmam o papel do Tribunal no cuidado com as pessoas. \u201cO TCDF existe para zelar pelo bom uso dos recursos p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para garantir que as pol\u00edticas e os servi\u00e7os cheguem de forma justa a quem mais precisa\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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