A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333\/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
A proposta, que ser\u00e1 enviada para an\u00e1lise do Senado, tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletr\u00f4nica seja encaminhado ao Judici\u00e1rio. A autoridade judicial ter\u00e1 24 horas apos ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa para decidir sobre a regress\u00e3o do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regress\u00e3o de regime.<\/p>\n
O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudan\u00e7a de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quit\u00e1-la. O prazo ser\u00e1 aplicado ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o do fato pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n
Pris\u00e3o em flagrante<\/strong> Com a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 aplicada quando o suspeito for localizado logo ap\u00f3s ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contempor\u00e2neos que indiquem, sem d\u00favida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento dever\u00e3o ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investiga\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333\/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. A proposta, que ser\u00e1 enviada para an\u00e1lise do Senado, tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletr\u00f4nica seja encaminhado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":372541,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-372540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=372540"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":372542,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372540\/revisions\/372542"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/372541"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=372540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=372540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=372540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto prev\u00ea mais um caso de aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante. Atualmente, o C\u00f3digo de Processo Penal determina a pris\u00e3o em flagrante de quem for pego no ato da infra\u00e7\u00e3o penal, acabar de cometer o crime, for perseguido logo ap\u00f3s o ato, se a situa\u00e7\u00e3o permite presumir autoria do crime. encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir autoria da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n