O Senado Federal analisa o Projeto de Lei n\u00ba 2860\/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (PA), que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de novos direitos e garantias para m\u00e9dicos no exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
A proposta altera a Lei n\u00ba 12.842\/2013 (Lei do Ato M\u00e9dico) ao incluir o Artigo 5\u00ba-A, que estabelece prote\u00e7\u00f5es consideradas essenciais por entidades representativas da categoria e por especialistas em sa\u00fade.<\/p>\n
O projeto surge em um contexto de crescente preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica de profissionais da medicina, especialmente diante de casos de viola\u00e7\u00f5es de sigilo, interven\u00e7\u00f5es indevidas em consult\u00f3rios e situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante ocorridas durante atos m\u00e9dicos complexos.<\/p>\n
Para o autor, o PL tem o objetivo de \u201cresguardar a liberdade t\u00e9cnica e assegurar tratamento institucional adequado aos profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O PL 2860\/2025 estabelece tr\u00eas eixos centrais de prote\u00e7\u00e3o. Liberdade e autonomia profissional, incluindo o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, mecanismo reconhecido internacionalmente que assegura ao m\u00e9dico agir conforme seus princ\u00edpios \u00e9ticos, desde que garantido o atendimento ao paciente; inviolabilidade do consult\u00f3rio, arquivos e comunica\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 poder\u00e3o ser acessados mediante ordem judicial e com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de representante do Conselho Regional de Medicina (CRM); e garantias em situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante, determinando que, quando o fato estiver ligado ao exerc\u00edcio da medicina, um representante do CRM deve acompanhar o processo, preservando os direitos fundamentais do profissional e evitando abusos.<\/p>\n
A proposta reconhece que m\u00e9dicos lidam diariamente com situa\u00e7\u00f5es de alta press\u00e3o, muitas vezes em cen\u00e1rios cr\u00edticos, e precisam de garantias claras para agir com firmeza, autonomia e responsabilidade.<\/p>\n
A inviolabilidade do consult\u00f3rio e dos dados assegura maior prote\u00e7\u00e3o ao sigilo, enquanto a presen\u00e7a do CRM em medidas restritivas protege o profissional de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas ou pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n
O projeto \u00e9 de junho de 2025 e aguarda an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado, onde dever\u00e1 receber relat\u00f3rio antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entidades m\u00e9dicas, especialistas em direito e profissionais da sa\u00fade acompanham o debate e avaliam que a aprova\u00e7\u00e3o do PL representa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio, ao refor\u00e7ar direitos, proteger o sigilo profissional e fortalecer a autonomia m\u00e9dica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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