A Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF) passa a cumprir um importante dispositivo legal que refor\u00e7a a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agressores, quando estes s\u00e3o advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). Trata-se da Lei n\u00ba 7.807<\/a>, de 11 de dezembro de 2025, que determina um novo procedimento para as delegacias de pol\u00edcia do DF. A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta (12).<\/p>\n

De acordo com o Art. 1\u00ba da nova Lei, as unidades da PCDF ficam respons\u00e1veis por comunicar a ocorr\u00eancia \u00e0 OAB-DF no prazo de 48 horas em duas situa\u00e7\u00f5es distintas: se a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB-DF, e se o agressor ou a agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB-DF. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, seja no apoio \u00e0 v\u00edtima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor.<\/p>\n

A Lei tamb\u00e9m protege a vontade da v\u00edtima, estabelecendo que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB-DF somente ocorrer\u00e1 mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o exige que o sigilo das informa\u00e7\u00f5es seja rigorosamente assegurado em todas as etapas. Para garantir a discri\u00e7\u00e3o e a correta tramita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, ela tamb\u00e9m define que esta comunica\u00e7\u00e3o deve ser restrita ao setor competente da institui\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o compromisso com os direitos e a privacidade das partes envolvidas.<\/p>\n

Para a pronta e eficaz aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei, a Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia (CGP) da PCDF emitir\u00e1 um memorando circular a todas as delegacias. Este documento detalhar\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o sobre o fiel cumprimento da medida, incluindo a indica\u00e7\u00e3o precisa do setor competente da OAB-DF para o encaminhamento das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal reitera o compromisso no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, atuando com rigor e em estrita conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o para garantir a prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os do Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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