O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica podem receber benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho.<\/p>\n
A Corte publicou nesta ter\u00e7a-feira (16) a decis\u00e3o final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benef\u00edcios.<\/p>\n
A lei definiu que a Justi\u00e7a deve assegurar \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores.<\/p>\n
Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tem direito a um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, conforme o v\u00ednculo com a seguridade social.<\/p>\n
Segurada do INSS <\/strong> Para quem n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o de emprego, mas contribui para o INSS, o benef\u00edcio dever\u00e1 ser pago integralmente pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o segurada \u2013 O STF entendeu que as mulheres que n\u00e3o s\u00e3o seguradas do INSS dever\u00e3o receber o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Nesse caso, a Justi\u00e7a dever\u00e1 comprovar que a mulher n\u00e3o tem outros meios para manter a renda.<\/p>\n Conforme a decis\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio dever\u00e1 ser feita pelo juiz criminal respons\u00e1vel pela an\u00e1lise das medidas protetivas, que j\u00e1 tamb\u00e9m est\u00e3o previstas na Lei Maria da Penha.<\/p>\n A Corte tamb\u00e9m definiu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a\u00e7\u00f5es regressivas para cobrar dos agressores os gastos do INSS com o pagamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica podem receber benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho. A Corte publicou nesta ter\u00e7a-feira (16) a decis\u00e3o final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benef\u00edcios. A lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":375332,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-375331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nNo caso de mulheres que s\u00e3o seguradas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remunera\u00e7\u00e3o pelo afastamento ser\u00e1 de responsabilidade do empregador. O per\u00edodo restante fica sob a responsabilidade do INSS.<\/p>\n