O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mant\u00e9m o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, fica mantida at\u00e9 junho de 2026 uma liminar proferida anteriormente pelo ministro que impede a Uni\u00e3o de aplicar multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da d\u00edvida do estado com o governo federal.<\/p>\n
Contudo, as parcelas da d\u00edvida para o ano que vem dever\u00e3o levar em conta valores que n\u00e3o foram pagos em 2024 e 2025, somados ao montante de R$ 4,9 bilh\u00f5es, que foi quitado pelo governo estadual em 2023.<\/p>\n
O valor dever\u00e1 ser corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n
Recupera\u00e7\u00e3o<\/strong> Em contrapartida, as unidades da Federa\u00e7\u00e3o devem adotar reformas institucionais que permitam a reestrutura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal, como a aprova\u00e7\u00e3o de um teto de gastos, a cria\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar e a equipara\u00e7\u00e3o das regras do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), no que couber, \u00e0s regras dos servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no regime ainda em 2017.<\/p>\n Um novo RRF foi criado pela Uni\u00e3o em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de ades\u00e3o ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano s\u00f3 foi aprovado em junho de 2023<\/p>\n Com o novo plano, o regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal vai durar at\u00e9 2031. O Rio de Janeiro ter\u00e1 30 anos para quitar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mant\u00e9m o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) da Uni\u00e3o. Com a decis\u00e3o, fica mantida at\u00e9 junho de 2026 uma liminar proferida anteriormente pelo ministro que impede a Uni\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":375969,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-375968","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=375968"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375968\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":375970,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375968\/revisions\/375970"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/375969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=375968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=375968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=375968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio fiscal tenham benef\u00edcios, como a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras fiscais, concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a possibilidade de suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n