O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, decis\u00e3o que concede o perd\u00e3o da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos definidos por lei, como a condena\u00e7\u00e3o por at\u00e9 oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O documento est\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (23) e tamb\u00e9m trata da redu\u00e7\u00e3o das penalidades aplicadas em alguns casos.<\/p>\n
O benef\u00edcio coletivo n\u00e3o alcan\u00e7a condenados por crimes violentos e exclui a concess\u00e3o do perd\u00e3o a crimes espec\u00edficos listados no decreto presidencial. Na edi\u00e7\u00e3o deste ano, entre os crimes impeditivos est\u00e3o os que atentam contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, como os condenados que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Tamb\u00e9m ficam impedidos de receber o perd\u00e3o os condenados por abuso de autoridade, tr\u00e1fico de drogas e crimes sexuais.<\/p>\n
Entre as pessoas que n\u00e3o podem ser alcan\u00e7adas pelo perd\u00e3o da pena est\u00e3o os condenados que j\u00e1 se beneficiaram da dela\u00e7\u00e3o premiada ou integrantes de fac\u00e7\u00f5es e aqueles que cumprem pena em estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n
Nos casos de penas privativas de liberdade, al\u00e9m dos crit\u00e9rios relativos ao cumprimento da pena tamb\u00e9m foi concedido o perd\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia, infectados pelo HIV em est\u00e1gio terminal ou acometidos de doen\u00e7as graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Pessoas com mais 60 anos, m\u00e3es ou pais com filhos com doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia e pessoas imprescind\u00edveis aos cuidados de dependentes tamb\u00e9m poder\u00e3o ser beneficiadas.<\/p>\n
Para penas de multa, o indulto alcan\u00e7a pessoas que n\u00e3o tenham capacidade econ\u00f4mica para quit\u00e1-la ou quando o valor for inferior ao limite m\u00ednimo para execu\u00e7\u00e3o fiscal pela Fazenda Nacional.<\/p>\n
A medida \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o legal e exclusiva do presidente da Rep\u00fablica, definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poder\u00e3o ingressar na Justi\u00e7a para requerer o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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