O F\u00f3rum Nacional de Governadores comemorou os vetos de trechos do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 que poderiam comprometer a autonomia dos entes federativos e a seguran\u00e7a do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A medida, sancionada na ter\u00e7a-feira (13), representa um avan\u00e7o importante na regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e refor\u00e7a o equil\u00edbrio federativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o f\u00f3rum atuou de forma conjunta para defender ajustes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar previsibilidade fiscal, governan\u00e7a adequada do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e respeito \u00e0s compet\u00eancias de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Ao todo, tr\u00eas dos quatro pontos defendidos pelos governadores foram acolhidos por meio de vetos e publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). \u201cOs vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais eficiente, justo e juridicamente seguro\u201d, defende o governador Ibaneis Rocha.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o ao sigilo fiscal<\/strong><\/p>\n Um dos vetos atendeu \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o dos chefes do Executivo com a preserva\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal e do sigilo tribut\u00e1rio. O dispositivo vetado mantinha atribui\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00f5es locais antigas, o que poderia permitir o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum, a decis\u00e3o presidencial evita riscos institucionais, protege informa\u00e7\u00f5es fiscais sens\u00edveis e assegura maior uniformidade na governan\u00e7a do IBS, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica e responsabilidade fiscal<\/strong><\/p>\n Outro veto comemorado pelo f\u00f3rum refere-se \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios originalmente destinados \u00e0 Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF). O texto aprovado pelo Congresso estendia o regime especial a outras atividades esportivas, o que poderia gerar conflitos com a Constitui\u00e7\u00e3o e impactos fiscais n\u00e3o previstos.<\/p>\n Com o veto, o governo federal preserva a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio e evita distor\u00e7\u00f5es que poderiam comprometer a responsabilidade fiscal e o desenho da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Autonomia municipal preservada<\/strong><\/p>\n O F\u00f3rum Nacional de Governadores tamb\u00e9m destacou como positiva a decis\u00e3o de barrar o dispositivo que alterava o momento de cobran\u00e7a do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). A proposta tornava opcional a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento no momento da escritura, o que poderia afetar a arrecada\u00e7\u00e3o e a previsibilidade financeira dos munic\u00edpios.<\/p>\n Segundo os governadores, a manuten\u00e7\u00e3o das regras atuais garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade nas receitas municipais e respeito \u00e0 autonomia dos entes locais.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o conjunta<\/strong><\/p>\n Em carta enviada ao presidente da Rep\u00fablica, o F\u00f3rum Nacional de Governadores refor\u00e7ou que a atua\u00e7\u00e3o articulada dos estados tem como foco o fortalecimento do pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n Para os governadores, a decis\u00e3o presidencial contribui para uma implementa\u00e7\u00e3o mais equilibrada da Reforma Tribut\u00e1ria, alinhada \u00e0s necessidades do Brasil e aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Sobre o F\u00f3rum Nacional de Governadores<\/strong><\/p>\n O F\u00f3rum \u00e9 um espa\u00e7o de di\u00e1logo permanente entre os chefes do Executivo estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de articular solu\u00e7\u00f5es para desafios comuns aos entes federativos. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o grupo j\u00e1 debateu temas como equil\u00edbrio fiscal, pacto federativo, seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o, vacina\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e pol\u00edticas ambientais.<\/p>\n Al\u00e9m dos governadores, as reuni\u00f5es contam, em diversas oportunidades, com especialistas e representantes dos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica. Os temas a serem debatidos s\u00e3o definidos previamente em consenso, e os relatores s\u00e3o escolhidos entre os governadores conforme afinidade com o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O F\u00f3rum Nacional de Governadores comemorou os vetos de trechos do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 que poderiam comprometer a autonomia dos entes federativos e a seguran\u00e7a do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A medida, sancionada na ter\u00e7a-feira (13), representa um avan\u00e7o importante na regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e refor\u00e7a o equil\u00edbrio federativo previsto na […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":379637,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-379636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-quadradinho-em-foco"],"acf":[],"yoast_head":"\n