O Procon-DF, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria Extraordin\u00e1ria do Consumidor, fiscalizou, entre 12 e 16 de janeiro, as listas de materiais de 30 escolas particulares do Distrito Federal e autuou 27 delas. As autua\u00e7\u00f5es ocorreram principalmente pela aus\u00eancia do plano de execu\u00e7\u00e3o previsto na Lei Distrital n\u00ba 4.311\/2009.<\/p>\n
O plano de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento que detalha o uso de cada material, explicando a finalidade pedag\u00f3gica da atividade e tamb\u00e9m permite que pais e m\u00e3es entreguem o material parcelado, uma vez detalhado por bimestre, trimestre ou semestre. \u00c9 por meio dele que os respons\u00e1veis podem identificar se o material solicitado \u00e9 estritamente de uso pessoal do aluno. \u201cComparando com outras fiscaliza\u00e7\u00f5es, percebemos que irregularidades nos pedidos da lista t\u00eam diminu\u00eddo consideravelmente, mas as escolas ainda falham no plano de execu\u00e7\u00e3o. No DF, os respons\u00e1veis podem entregar o material de forma parcelada ao longo do ano e, pela falta dessas informa\u00e7\u00f5es, muitos ainda desconhecem ou n\u00e3o utilizam desse direito\u201d, explica o diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-DF, Rafael Oliveira.<\/p>\n
As escolas autuadas t\u00eam o prazo de 30 dias para regularizar os problemas identificados nas listas de material. Depois deste prazo, caso permane\u00e7am em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es e multas pelo \u00f3rg\u00e3o de defesa. O Procon-DF reitera a import\u00e2ncia dos pais e respons\u00e1veis sempre conferirem se a lista est\u00e1 de acordo com o que \u00e9 permitido e acionarem o \u00f3rg\u00e3o em casos de reclama\u00e7\u00f5es ou d\u00favidas. O Procon-DF ir\u00e1 prosseguir com as fiscaliza\u00e7\u00f5es nas escolas que forem denunciadas.<\/p>\n
Confira abaixo o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre o que pode e o que n\u00e3o pode na lista de material escolar:<\/p>\n
Todo material escolar \u00e9 item de uso individual e exclusivo do aluno e restrito ao processo did\u00e1tico-pedag\u00f3gico. Portanto, o estudante pode solicitar para a escola a devolu\u00e7\u00e3o do material que n\u00e3o foi utilizado durante o ano anterior;<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da institui\u00e7\u00e3o, como itens de higiene e de expediente. O custo desses materiais deve ser da escola;<\/p>\n
No Distrito Federal, a lei permite aos pais a entrega parcelada do material, que deve ser feita com, no m\u00ednimo, oito dias antes do in\u00edcio das atividades;<\/p>\n
A lista de material deve ser acompanhada de um plano de execu\u00e7\u00e3o, que deve descrever, de forma detalhada, os quantitativos de cada item de material e a sua utiliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica;<\/p>\n
A escola \u00e9 proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicar local de venda do material, com exce\u00e7\u00e3o da venda do uniforme.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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