{"id":38061,"date":"2015-02-24T08:45:56","date_gmt":"2015-02-24T11:45:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=38061"},"modified":"2015-02-24T08:47:24","modified_gmt":"2015-02-24T11:47:24","slug":"conselhos-comunitarios-mais-perto-de-se-tornarem-realidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/conselhos-comunitarios-mais-perto-de-se-tornarem-realidade\/","title":{"rendered":"Conselhos comunit\u00e1rios cada vez mais perto de se tornarem realidade"},"content":{"rendered":"

Nesta ter\u00e7a-feira (24), ser\u00e1 protocolado na C\u00e2mara Legislativa um projeto de lei, de autoria do Executivo, para reduzir o n\u00famero de regi\u00f5es administrativas e regulamentar o artigo 12 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, segundo o qual cada uma delas deve ter um conselho de representantes comunit\u00e1rios, com fun\u00e7\u00f5es consultivas e fiscalizadoras. O governador Rodrigo Rollemberg pediu que a proposta tramite em regime de urg\u00eancia. Isso significa que, depois de lido no plen\u00e1rio, o texto ser\u00e1 votado em at\u00e9 45 dias \u2014 esse prazo n\u00e3o \u00e9 definido nos casos de tramita\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

O chefe da Casa Civil, H\u00e9lio Doyle, afirmou que esse \u00e9 o primeiro passo para definir como a popula\u00e7\u00e3o participar\u00e1 da escolha dos administradores. Se o projeto for aprovado, o governo ter\u00e1 at\u00e9 um ano \u2014 a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei \u2014 para enviar \u00e0 C\u00e2mara Legislativa outro projeto de lei (PL), desta vez sobre a participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o dos titulares das regi\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Depois de a lei ser publicada, os conselhos dever\u00e3o ser constitu\u00eddos em at\u00e9 60 dias. A partir de ent\u00e3o, o governador pretende promover a discuss\u00e3o nas comunidades para ouvir sugest\u00f5es. “Ele [Rollemberg] quer abrir um debate nas cidades e com a C\u00e2mara Legislativa para consolidar as ideias e montar um projeto que tenha como objetivo a participa\u00e7\u00e3o popular na escolha dos administradores”, explicou Doyle.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O PL estabelece que os conselhos comunit\u00e1rios ser\u00e3o formados por representantes de entidades civis, compostas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Cada uma delas poder\u00e1 indicar uma pessoa, e os conselheiros n\u00e3o ser\u00e3o remunerados.<\/p>\n

Para participar, a entidade deve ser legalmente registrada e se inscrever na respectiva administra\u00e7\u00e3o regional, levando as atas da constitui\u00e7\u00e3o e da elei\u00e7\u00e3o dos dirigentes registradas em cart\u00f3rio. Dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o de que os dirigentes n\u00e3o se enquadram nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135, de 2010) e documento que comprove o n\u00famero de membros. Precisar\u00e1, ainda, ter sede estabelecida na regi\u00e3o h\u00e1 pelo menos dois anos e estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es civis, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/p>\n

A entidade que deseja ter um representante nos conselhos deve possuir ao menos 200 associados \u2014 no caso de pessoas f\u00edsicas \u2014 ou representar, no m\u00ednimo, 50 agremia\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Entre as responsabilidades dos conselhos de representantes comunit\u00e1rios est\u00e3o a assist\u00eancia ao governo na elabora\u00e7\u00e3o de planos e projetos; a sugest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos locais; e a avalia\u00e7\u00e3o de propostas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

\"conselhos-representantes-comunitarios-agencia-brasilia\"<\/p>\n

Regi\u00f5es e sub-regi\u00f5es
\n<\/strong>Em 20 de janeiro, Rodrigo Rollemberg nomeou 24 servidores para comandarem as 31 regi\u00f5es administrativas existentes. O objetivo do projeto de lei enviado \u00e0 C\u00e2mara \u00e9 reduzir tamb\u00e9m o n\u00famero de regi\u00f5es. Se a proposta for aprovada, o governo ter\u00e1, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, prazo de 180 dias para redefinir os limites f\u00edsicos desses locais.<\/p>\n

De acordo com o texto, o administrador tem o papel de defender os interesses e as reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de formular a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bem-estar social. Para ocupar o cargo, \u00e9 necess\u00e1rio residir na regi\u00e3o h\u00e1 pelo menos seis meses e n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade elencadas pela Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o permite ainda a exist\u00eancia de sub-regi\u00f5es administrativas, subordinadas aos administradores regionais. “Uma regi\u00e3o administrativa n\u00e3o \u00e9 uma cidade, mas uma \u00e1rea territorial a ser administrada. Dentro desse conceito, grandes regi\u00f5es possuem ‘bairros’ com caracter\u00edsticas muito especificas, sejam econ\u00f4micas, sociais ou territoriais, o que justifica ter uma subadministra\u00e7\u00e3o”, explica H\u00e9lio Doyle, titular da Casa Civil.<\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es diretas
\n<\/strong>Instituir elei\u00e7\u00f5es diretas para as administra\u00e7\u00f5es regionais \u00e9 uma proposta antiga de Rodrigo Rollemberg. Antes de o novo processo de escolha ser definido, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1rio regulamentar o primeiro par\u00e1grafo do artigo 10 da Lei Org\u00e2nica, que diz: “A lei dispor\u00e1 sobre a participa\u00e7\u00e3o popular no processo de escolha do administrador regional”. Segundo Doyle, “n\u00e3o h\u00e1 normas e regras, tudo precisa ser criado.”<\/p>\n

O artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda ao DF a divis\u00e3o por munic\u00edpios. Embora a Lei Federal n\u00ba 4.545, de 1964, fale em “descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de natureza local”, a supervis\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es \u00e9 de responsabilidade do governador. Portanto, o administrador regional n\u00e3o ser\u00e1 um prefeito, mesmo que sejam institu\u00eddas elei\u00e7\u00f5es diretas. “O que queremos \u00e9 cumprir o artigo da Lei Org\u00e2nica que fala em participa\u00e7\u00e3o popular”, diz o chefe da Casa Civil.<\/p>\n

Rollemberg articula um jeito de promover a elei\u00e7\u00e3o direta nas administra\u00e7\u00f5es regionais desde que era deputado federal (2007-2011). Na C\u00e2mara dos Deputados, apresentou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 261, de 2008, pela qual prop\u00f4s o direito de escolha dos administradores pela popula\u00e7\u00e3o do DF. O texto da PEC listava requisitos para o cargo. Alguns deles eram idade m\u00ednima de 21 anos; quatro anos de mandato, com direito a uma reelei\u00e7\u00e3o; e ren\u00fancia de pelo menos seis meses antes de concorrer a outros cargos. A proposta foi arquivada porque n\u00e3o foi aprovada at\u00e9 o fim da legislatura do deputado.<\/p>\n

A justificativa da PEC dizia que o Brasil admite tr\u00eas formas de participa\u00e7\u00e3o popular: representativa, por meio da escolha dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo; direta, a exemplo dos plebiscitos e referendos; e participativa, em que h\u00e1 o compartilhamento, entre Estado e sociedade civil, da gest\u00e3o ou do controle das autoridades p\u00fablicas. A nomea\u00e7\u00e3o dos administradores regionais do DF n\u00e3o adota nenhuma dessas formas. Ela \u00e9 feita pelo governador.<\/p>\n

Em 2011, como senador, Rollemberg colocou em pauta a PEC n\u00ba 29, que, al\u00e9m de ter as mesmas prerrogativas da proposta da C\u00e2mara dos Deputados, cria a figura do vice-administrador e a obrigatoriedade de moradia, h\u00e1 pelo menos um ano, na regi\u00e3o a ser administrada. A PEC aguarda para ser votada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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