A Justi\u00e7a suspendeu liminarmente regras das escolas c\u00edvico-militares do estado de S\u00e3o Paulo, sob argumento de que h\u00e1 evid\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, ofensa ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e potencial discriminat\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cDiante de evid\u00eancias de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, ofensa ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e o potencial discriminat\u00f3rio do projeto, defiro a tutela de urg\u00eancia pleiteada para determinar que o Estado de S\u00e3o Paulo suspenda, no prazo de 48 horas, a aplica\u00e7\u00e3o do documento \u2018Programa Escola C\u00edvico-Militar do Estado de S\u00e3o Paulo\u2019 e seus anexos (Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidad\u00e3os) nas escolas c\u00edvico-militares\u201d, diz o texto da decis\u00e3o da ju\u00edza Paula Narimatu de Almeida, da 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a foi provocada por uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. Segundo a a\u00e7\u00e3o, as regras d\u00e3o aos monitores militares compet\u00eancias al\u00e9m das previstas em lei.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cAs normas sobre cabelos e apar\u00eancia podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas express\u00f5es de identidade de g\u00eanero podem n\u00e3o se conformar aos padr\u00f5es bin\u00e1rios estabelecidos no regimento. Isso evidentemente viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n A ju\u00edza destacou ainda “a aus\u00eancia, ao menos em um olhar sum\u00e1rio, de consulta a especialistas, como pedagogos, psic\u00f3logos educacionais e t\u00e9cnicos em desenvolvimento infantil, em contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal] e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional]\u201d.<\/p>\n De acordo com a magistrada, compete privativamente ao Conselho de Escola a elabora\u00e7\u00e3o do regimento escolar, \u201csendo esta uma prerrogativa indeleg\u00e1vel da comunidade escolar\u201d.<\/p>\n \u201cAssim, h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica na alega\u00e7\u00e3o de que o regimento elaborado unilateralmente pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, sem participa\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Escola, viola a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e usurpa compet\u00eancia legalmente estabelecida\u201d.<\/p>\n Na senten\u00e7a, a ju\u00edza ressalvou que a decis\u00e3o n\u00e3o impede a continuidade das atividades dos monitores militares nas compet\u00eancias de apoio a outros programas, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resist\u00eancia \u00e0s Drogas e \u00e0 Viol\u00eancia (PROERD).<\/p>\n Governo de S\u00e3o Paulo<\/strong> “A implanta\u00e7\u00e3o foi feita por meio de consultas p\u00fablicas com ampla participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares\u201d, diz a secretaria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a suspendeu liminarmente regras das escolas c\u00edvico-militares do estado de S\u00e3o Paulo, sob argumento de que h\u00e1 evid\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, ofensa ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e potencial discriminat\u00f3rio. \u201cDiante de evid\u00eancias de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, ofensa ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":382994,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-382993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nNa decis\u00e3o, a ju\u00edza ressaltou que as regras das escolas s\u00e3o particularmente graves e potencialmente discriminat\u00f3rias contra alunos de grupos minorit\u00e1rios. A magistrada cita como exemplo a proibi\u00e7\u00e3o de tran\u00e7as espec\u00edficas ou cortes de cabelo que n\u00e3o sejam \u201cdiscretos\u201d.<\/p>\n
\nEm nota, a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do estado disse que todo o conte\u00fado pedag\u00f3gico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades c\u00edvico-militares, \u00e9 elaborado e aplicado exclusivamente por professores, \u201cn\u00e3o cabendo aos monitores militares qualquer atua\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica”.<\/p>\n