A 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condena\u00e7\u00e3o da Gol Linhas A\u00e9reas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a duas passageiras que tiveram sua bagagem extraviada de forma definitiva. A decis\u00e3o, publicada nesta sexta-feira (13), reafirma o dever das companhias a\u00e9reas de zelar pela seguran\u00e7a dos bens confiados a elas durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s uma viagem internacional entre Bras\u00edlia e a cidade de Perth, na Austr\u00e1lia. Segundo o relato das autoras do processo, o problema ocorreu no trecho de retorno ao Brasil, quando uma das malas despachadas desapareceu completamente. Al\u00e9m do transtorno log\u00edstico, as passageiras relataram a perda de diversos itens pessoais que estavam no interior da bagagem.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, as consumidoras detalharam que a mala continha roupas, cal\u00e7ados, pe\u00e7as em cer\u00e2mica e itens aliment\u00edcios, como pacotes de biscoitos e chocolates, al\u00e9m de uma quantia em dinheiro. Diante da falha no servi\u00e7o e da aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o por parte da empresa, elas recorreram ao Judici\u00e1rio solicitando repara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais sofridos com a perda dos pertences.<\/p>\n
Em sua defesa, a companhia a\u00e9rea apresentou recurso contra a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, argumentando que a condena\u00e7\u00e3o por danos materiais exigiria uma prova efetiva do conte\u00fado da mala. A empresa sustentou ainda que bens de valor deveriam ser despachados mediante declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou transportados em bagagem de m\u00e3o, alegando tamb\u00e9m que o epis\u00f3dio n\u00e3o configuraria dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o colegiado da 2\u00aa Turma Recursal refutou os argumentos da r\u00e9, destacando que as provas contidas no processo demonstram de forma inequ\u00edvoca o extravio definitivo. Para os magistrados, a responsabilidade da empresa \u00e9 objetiva, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afastar o dever de indenizar quando bens adquiridos em viagem ao exterior desaparecem enquanto est\u00e3o sob a guarda da transportadora.<\/p>\n
Sobre a exig\u00eancia de notas fiscais para comprovar o conte\u00fado da mala, a Turma considerou o pedido da empresa “manifestamente desarrazoado”. O colegiado pontuou que n\u00e3o se pode esperar que um passageiro viaje portando comprovantes de compra de itens de uso pessoal, como vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados, especialmente em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo regida pela boa-f\u00e9.<\/p>\n
A decis\u00e3o destacou que, em situa\u00e7\u00f5es de extravio, a prova do conte\u00fado deve ser analisada com base na “experi\u00eancia comum” e na verossimilhan\u00e7a dos fatos apresentados. Como os itens listados pelas autoras eram condizentes com uma viagem internacional e n\u00e3o inclu\u00edam objetos de luxo extremo, a Justi\u00e7a considerou as alega\u00e7\u00f5es das passageiras como verdadeiras e proporcionais.<\/p>\n
No que diz respeito aos danos morais, os ju\u00edzes entenderam que o extravio de bagagem ultrapassa o limite do “mero dissabor” cotidiano. A Turma explicou que a ang\u00fastia de se ver privado de seus pertences em um pa\u00eds estrangeiro \u00e9 presumida, ferindo a leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a que o consumidor deposita na empresa ao contratar o servi\u00e7o. Com a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a Gol Linhas A\u00e9reas foi condenada a pagar a quantia de R$ 2 mil como compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais suportados durante o incidente.<\/p>\n
A decis\u00e3o serve como um importante precedente para usu\u00e1rios do sistema de transporte a\u00e9reo no Distrito Federal, refor\u00e7ando a facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor. O entendimento do Tribunal destaca que as empresas devem responder integralmente pelas falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, garantindo que o preju\u00edzo do passageiro seja devidamente reparado conforme as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n