A 5\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) confirmou, de forma un\u00e2nime, a condena\u00e7\u00e3o das empresas CML Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias Ltda e Capemisa Capitaliza\u00e7\u00e3o S\/A. A decis\u00e3o pune a pr\u00e1tica de propaganda enganosa na divulga\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s as institui\u00e7\u00f5es se recusarem a entregar o pr\u00eamio anunciado conforme a publicidade apresentada ao p\u00fablico.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio quando um consumidor, ap\u00f3s adquirir o t\u00edtulo e ser contemplado em um sorteio, buscou receber o pr\u00eamio principal: um Jeep Renegade zero quil\u00f4metro. No entanto, ao procurar as empresas, ele foi informado de que o autom\u00f3vel era apenas uma “sugest\u00e3o de uso” do valor e que a premia\u00e7\u00e3o seria paga exclusivamente em dinheiro, em quantia inferior ao valor de mercado do ve\u00edculo na \u00e9poca.<\/p>\n
De acordo com o processo, o cliente chegou a receber R$ 62 mil e assinar um termo de quita\u00e7\u00e3o sob a orienta\u00e7\u00e3o das r\u00e9s. Contudo, o colegiado considerou esse documento inv\u00e1lido, entendendo que houve uma ren\u00fancia antecipada de direitos em um contexto de vulnerabilidade do consumidor. Para os magistrados, a assinatura n\u00e3o desobriga as empresas de cumprirem a oferta veiculada inicialmente.<\/p>\n
Na an\u00e1lise jur\u00eddica, os desembargadores destacaram que as pe\u00e7as publicit\u00e1rias destacavam o Jeep Renegade de forma clara, gerando uma leg\u00edtima expectativa no participante. Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), uma oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor ao que foi anunciado, tornando qualquer omiss\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o posterior uma pr\u00e1tica abusiva e enganosa.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o estabelece que as empresas devem, agora, entregar um Jeep Renegade zero quil\u00f4metro, modelo 2024, ao vencedor. Caso optem pelo pagamento em esp\u00e9cie, dever\u00e3o quitar a diferen\u00e7a entre o valor atual do ve\u00edculo (avaliado em R$ 62 mil j\u00e1 depositados anteriormente, garantindo que o consumidor receba o equivalente ao bem prometido.<\/p>\n
Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o material, a Justi\u00e7a manteve a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em R$ 4 mil. O tribunal entendeu que a frustra\u00e7\u00e3o do consumidor e a resist\u00eancia das empresas em honrar o an\u00fancio ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando um dano \u00e0 dignidade e aos direitos de personalidade do cliente contemplado.<\/p>\n
As r\u00e9s foram consideradas solidariamente respons\u00e1veis pelo cumprimento da senten\u00e7a. A decis\u00e3o fundamentou-se n\u00e3o apenas no CDC, mas tamb\u00e9m nas normas da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), que exigem das empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o uma supervis\u00e3o rigorosa e total fidedignidade em rela\u00e7\u00e3o ao material publicit\u00e1rio utilizado para atrair clientes.<\/p>\n