Os filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio t\u00eam direito, a partir desta sexta-feira (29), a pens\u00e3o especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concess\u00e3o do benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n
De acordo com a norma, t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o os menores de 18 anos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n
Al\u00e9m dos filhos biol\u00f3gicos, poder\u00e3o receber o benef\u00edcio enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.<\/p>\n
Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> Para os filhos menores de idade nesta situa\u00e7\u00e3o deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminic\u00eddio:<\/p>\n auto de pris\u00e3o em flagrante; Se a pens\u00e3o for devida a um dependente da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio, dever\u00e1 ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provis\u00f3ria ou definitiva.<\/p>\n Requerimento<\/strong> O pagamento da pens\u00e3o especial ser\u00e1 devido a partir da data do requerimento. Portanto, n\u00e3o tem efeito financeiro retroativo \u00e0 data de morte da v\u00edtima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio t\u00eam direito, a partir desta sexta-feira (29), a pens\u00e3o especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concess\u00e3o do benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. De acordo com a norma, t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o os menores de 18 anos em situa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":396643,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-396642","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO solicitante da pens\u00e3o especial deve apresentar o documento pessoal de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto da crian\u00e7a ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n
\nden\u00fancia, conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial; ou decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
\nO requerimento da pens\u00e3o especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da v\u00edtima do crime. Por\u00e9m, \u00e9 vedado que as crian\u00e7as e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminic\u00eddio tanto para requerer quanto para administrar o benef\u00edcio mensal.<\/p>\n