O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJ-MA) suspendeu os efeitos da Lei Municipal n\u00ba 7.792\/2025, que proibia mulheres transg\u00eanero de utilizarem banheiros, vesti\u00e1rios e espa\u00e7os semelhantes destinados ao p\u00fablico feminino na capital. A decis\u00e3o barra a aplica\u00e7\u00e3o da norma tanto em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto em institui\u00e7\u00f5es privadas estabelecidas no munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o judicial ocorreu no \u00e2mbito do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-MA, sendo aprovada por unanimidade pelos magistrados da corte estadual. Os trabalhos da sess\u00e3o de julgamento foram conduzidos pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a maranhense, o desembargador Ricardo Duailibe.<\/p>\n
A suspens\u00e3o atende a um pedido de liminar formulado em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o (DPE-MA). O \u00f3rg\u00e3o de defesa iniciou a tramita\u00e7\u00e3o do processo para questionar a validade jur\u00eddica da norma, que havia sido promulgada pela mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n
A corte acompanhou integralmente o posicionamento t\u00e9cnico e o voto apresentado pela relatora do processo de inconstitucionalidade, a desembargadora Maria do Socorro Carneiro. A magistrada concedeu uma medida cautelar provis\u00f3ria para interromper a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das regras restritivas at\u00e9 que ocorra o julgamento definitivo do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O colegiado do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu aplicar \u00e0 suspens\u00e3o o chamado efeito jur\u00eddico \u201cex tunc\u201d. Esta express\u00e3o t\u00e9cnica do direito constitucional determina que os efeitos do veredito retroagem at\u00e9 o momento de cria\u00e7\u00e3o do texto legal, o que significa na pr\u00e1tica que a lei municipal perde a validade desde a sua origem.<\/p>\n
De acordo com a peti\u00e7\u00e3o elaborada pela Defensoria P\u00fablica, a lei editada pelos vereadores apresenta uma inconstitucionalidade formal grav\u00edssima. A institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica explicou que a C\u00e2mara Municipal legislou sobre um tema que, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional e da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Os defensores p\u00fablicos argumentaram tamb\u00e9m que as proibi\u00e7\u00f5es administrativas violavam de forma direta princ\u00edpios fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A peti\u00e7\u00e3o destacou que a proibi\u00e7\u00e3o imposta feriu a dignidade da pessoa humana, o direito \u00e0 igualdade e a proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas segregat\u00f3rias e discriminat\u00f3rias.<\/p>\n
Por outro lado, a defesa da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds contestou as acusa\u00e7\u00f5es e defendeu a legalidade da tramita\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 7.792\/2025. O parlamento municipal alegou que o texto cumpriu todos os ritos do processo legislativo regular, contando com pareceres, delibera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n
A dire\u00e7\u00e3o do Legislativo informou que a proposta foi remetida ao Poder Executivo e acabou sendo promulgada ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de uma san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Esse mecanismo ocorre de maneira autom\u00e1tica quando o prefeito deixa transcorrer o prazo legal para manifesta\u00e7\u00e3o sem apresentar um veto ou uma assinatura oficial ao texto.<\/p>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o inicial, a desembargadora Maria do Socorro Carneiro detalhou que a lei municipal ultrapassou o interesse puramente local da cidade. Para a relatora, estabelecer regras de acesso a espa\u00e7os baseadas em identidade de g\u00eanero interfere diretamente na disciplina geral dos direitos da personalidade, geridos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
A magistrada apontou ainda que a tentativa de aplica\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o dentro da rede de ensino invadiu as compet\u00eancias do governo federal de fixar as diretrizes da educa\u00e7\u00e3o. A ju\u00edza citou a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a cria\u00e7\u00e3o de leis municipais que interfiram nas estruturas da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
A relatora acrescentou que a inconstitucionalidade da mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido alertada internamente antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto em plen\u00e1rio. Durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta nas comiss\u00f5es, a pr\u00f3pria assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds emitiu um parecer desfavor\u00e1vel, recomendando o arquivamento.<\/p>\n
Outro ponto cr\u00edtico sublinhado pela desembargadora foi o impacto geopol\u00edtico da lei municipal, que pretendia fiscalizar depend\u00eancias estaduais e federais sediadas na capital. Segundo a relatora, essa interfer\u00eancia direta rompe com o princ\u00edpio da autonomia pol\u00edtico-administrativa m\u00fatua e fere as bases do pacto federativo brasileiro.<\/p>\n
Maria do Socorro Carneiro enfatizou que o STF definiu a identidade de g\u00eanero como um componente inalien\u00e1vel dos direitos da personalidade humana. A magistrada justificou a urg\u00eancia do bloqueio legal devido ao risco iminente de produ\u00e7\u00e3o de efeitos discriminat\u00f3rios e restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais de um grupo social vulner\u00e1vel.<\/p>\n
Durante as manifesta\u00e7\u00f5es do julgamento, o desembargador Lourival Serejo endossou o voto da relatora com cr\u00edticas \u00e0 finalidade da lei suspensa. O magistrado discursou que o princ\u00edpio da igualdade assegurado pela Rep\u00fablica n\u00e3o pode ignorar as particularidades civis dos indiv\u00edduos nem criar cidad\u00e3os de segunda categoria.<\/p>\n
O desembargador afirmou que o uso de banheiros conforme a identidade de g\u00eanero n\u00e3o representa a concess\u00e3o de privil\u00e9gios ou regalias para o segmento transg\u00eanero. O juiz pontuou que o entendimento apenas assegura \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans o mesmo direito b\u00e1sico de pertencimento e tr\u00e2nsito social desfrutado pelos demais cidad\u00e3os.<\/p>\n
O magistrado Serejo recordou ainda que, desde junho de 2019, o STF pacificou o entendimento de que atos homof\u00f3bicos e transf\u00f3bicos s\u00e3o crimes. Com base nessa decis\u00e3o da Suprema Corte, as condutas de preconceito por g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual enquadram-se nas penalidades previstas na Lei de Racismo.<\/p>\n
A tese final que sacramentou a derrubada da legisla\u00e7\u00e3o municipal de S\u00e3o Lu\u00eds foi consolidada em dois pilares jur\u00eddicos principais. O primeiro reafirma a compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre direitos fundamentais e educa\u00e7\u00e3o, e o segundo veda leis municipais baseadas em identidade de g\u00eanero por viola\u00e7\u00e3o expressa ao pacto federativo.<\/p>\n
A pol\u00eamica lei municipal havia sido promulgada pelo presidente da C\u00e2mara, Paulo Victor, em 13 de maio, ap\u00f3s o esgotamento do prazo do Executivo. A aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos pelos vereadores ocorreu em 15 de abril de 2025, originada de um projeto apresentado pelo vereador Ant\u00f4nio Marcos Silva, o Marquinhos.<\/p>\n
Na \u00e9poca do tr\u00e2mite legislativo, o N\u00facleo de Direitos Humanos da Defensoria P\u00fablica tentou barrar a proposta enviando um pedido de veto ao prefeito Eduardo Braide. O defensor p\u00fablico Fabio Carvalho classificou a medida como um retrocesso segregat\u00f3rio e alertou para os riscos de constrangimento e exclus\u00e3o contra as mulheres trans.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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