Crian\u00e7as e adolescentes agora precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos de exposi\u00e7\u00e3o comercial nas redes sociais, tanto em rede pr\u00f3pria quanto em canais de adultos. A determina\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a valer nesta semana e est\u00e1 prevista no Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins n\u00e3o tenham o alvar\u00e1, os conte\u00fados devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for regularizada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, n\u00e3o podem monetizar (pagar por visualiza\u00e7\u00f5es\/an\u00fancios) ou impulsionar conte\u00fados que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crian\u00e7as e adolescentes sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde mar\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o deu tr\u00eas meses para a estas normas relacionadas \u00e0s plataformas digitais come\u00e7arem a valer.<\/p>\n
O ECA digital tamb\u00e9m pro\u00edbe que os servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o veiculem, monetizem ou impulsionem conte\u00fados que exponham crian\u00e7as ou adolescentes a situa\u00e7\u00f5es violadoras, erotizadas, vexat\u00f3rias, degradantes ou publicidade vedada.<\/p>\n
Na \u00faltima sexta-feira (12), o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) encaminhou um of\u00edcio \u00e0s principais plataformas digitais com recomenda\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, na parte que trata das atividades art\u00edsticas online de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Entre as recomenda\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para conte\u00fados remunerados e adotem meios de verifica\u00e7\u00e3o dos que j\u00e1 possuem alvar\u00e1 para atividade art\u00edstica de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Por\u00e9m, nos primeiros meses de vig\u00eancia da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regulariza\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n
Padroniza\u00e7\u00e3o <\/strong> Al\u00e9m disso, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (23), o Comit\u00ea Consultivo apresenta uma proposta para a padroniza\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s ser\u00e1 votada no plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n A minuta de resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Alvar\u00e1s para a Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas autoridades e o controle social.<\/p>\n Primeiramente, o juiz respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es para proteger a sa\u00fade f\u00edsica, mental e emocional da crian\u00e7a ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais.<\/p>\n Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento est\u00e3o:<\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da cidade onde a crian\u00e7a mora, para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n Alvar\u00e1s n\u00e3o s\u00e3o mais vital\u00edcios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade m\u00e1xima de 12 meses para crian\u00e7as e at\u00e9 18 meses para adolescentes;<\/p>\n Alvar\u00e1s emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecer\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia;<\/p>\n as condi\u00e7\u00f5es previstas na autoriza\u00e7\u00e3o judicial, como frequ\u00eancia escolar, devem ter o cumprimento acompanhado;<\/p>\n as regras valer\u00e3o para todas as crian\u00e7as brasileiras, mesmo que morem fora do pa\u00eds;<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a destaca que os alvar\u00e1s podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n Modelo unificado<\/strong> Consentimento: a pr\u00f3pria crian\u00e7a ou adolescente precisa concordar com a atividade<\/p>\n Frequ\u00eancia escolar: comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula no ano letivo e garantia de que a rotina de grava\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es \u00e9 compat\u00edvel com a de estudos<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: os rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital devem ser revertidos diretamente em favor da crian\u00e7a ou adolescente para seguran\u00e7a econ\u00f4mica desse p\u00fablico. A sugest\u00e3o \u00e9 que os valores sejam depositados em uma conta poupan\u00e7a ou aplica\u00e7\u00f5es de baixo risco, como o Tesouro IPCA+.<\/p>\n Limites de horas de trabalho e de conte\u00fado com a defini\u00e7\u00e3o clara do que pode e do que n\u00e3o pode ser gravado.<\/p>\n Em respeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o sistema s\u00f3 vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necess\u00e1rios para cumprir sua fun\u00e7\u00e3o, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins.<\/p>\n Modalidades de alvar\u00e1<\/strong> Trabalho adaptado \u00e0 internet<\/strong> O sistema proposto permitir\u00e1 a consulta automatizada na internet por plataformas, poder p\u00fablico e sociedade civil.<\/p>\n As plataformas digitais poder\u00e3o, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetiza\u00e7\u00e3o tem o alvar\u00e1 ou o prazo de validade de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 emitida.<\/p>\n Por sua vez, o poder p\u00fablico poder\u00e1, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condi\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 est\u00e3o, de fato, sendo cumpridas.<\/p>\n O governo federal destaca que a concess\u00e3o do alvar\u00e1 pelas varas judiciais da inf\u00e2ncia e juventude n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Todos continuam respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida e demais viola\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Crian\u00e7as e adolescentes agora precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em casos de exposi\u00e7\u00e3o comercial nas redes sociais, tanto em rede pr\u00f3pria quanto em canais de adultos. 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\nInstitu\u00eddo em abril deste ano para criar propostas de regulariza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade art\u00edstica de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais, o Comit\u00ea Consultivo elaborou relat\u00f3rio com diretrizes para garantir que a exposi\u00e7\u00e3o virtual n\u00e3o prejudique o desenvolvimento do menor.<\/p>\n
\nPara que o juiz conceda o alvar\u00e1, o pedido ao poder judici\u00e1rio deve preencher os seguintes crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:<\/p>\n
\nCom base na proposta do Comit\u00ea Consultivo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a regula\u00e7\u00e3o do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvar\u00e1:<\/p>\n
\nRotina de cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma<\/p>\n