O Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed (TJ-PI) concedeu uma ordem de habeas corpus para assegurar o regime de pris\u00e3o domiciliar a uma mulher transexual que vinha sendo mantida ilegalmente em unidades prisionais masculinas no estado. A decis\u00e3o, proferida por unanimidade pela 1\u00aa C\u00e2mara Especializada Criminal, determinou a imediata substitui\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia em regime fechado pelo recolhimento residencial. Os magistrados fixaram, ainda, a obrigatoriedade do uso de monitoramento eletr\u00f4nico pelo prazo inicial de 180 dias.<\/p>\n
A concess\u00e3o do benef\u00edcio ocorreu diante do descumprimento de uma decis\u00e3o liminar anterior, expedida em setembro de 2025 pelo desembargador Sebasti\u00e3o Ribeiro Martins, que ordenava a transfer\u00eancia da detenta para um pres\u00eddio feminino. Na ocasi\u00e3o, o magistrado fundamentou sua decis\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o 348 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que assegura a pessoas trans e travestis o direito de optar pelo local de cumprimento de pena, ressaltando que a integridade da presa estava sob iminente risco devido \u00e0 sua apar\u00eancia f\u00edsica feminina.<\/p>\n
Apesar da ordem judicial pr\u00e9via, a Secretaria de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed (Sejus) alegou incapacidade de realizar a transfer\u00eancia sob a justificativa de que a Penitenci\u00e1ria Feminina de Teresina enfrenta problemas de superlota\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica. O \u00f3rg\u00e3o estadual defendeu, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, que a unidade de destino carecia de espa\u00e7o f\u00edsico adequado e de contingente policial suficiente para assegurar as garantias b\u00e1sicas de seguran\u00e7a e conviv\u00eancia da mulher trans no conv\u00edvio direto com as demais internas.<\/p>\n
Em virtude das limita\u00e7\u00f5es apresentadas pelo poder executivo, a investigada foi sucessivamente custodiada na Penitenci\u00e1ria de Bom Jesus e na Penitenci\u00e1ria Regional Irm\u00e3o Guido, em Teresina, ambas voltadas exclusivamente ao p\u00fablico masculino. Ao analisar o caso, os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Especializada Criminal consideraram a situa\u00e7\u00e3o abusiva e pontuaram que a perman\u00eancia for\u00e7ada naquelas instala\u00e7\u00f5es violava preceitos constitucionais b\u00e1sicos ligados \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0s garantias fundamentais de dignidade humana.<\/p>\n
O colegiado do tribunal concluiu que a manuten\u00e7\u00e3o da investigada em ambiente carcer\u00e1rio masculino configurava um ato ilegal que a expunha cotidianamente a graves perigos de viol\u00eancia f\u00edsica, abusos de diversas naturezas e intenso sofrimento psicol\u00f3gico. Diante do manifesto impasse estrutural alegado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da detenta durante o processo, o tribunal entendeu que a pris\u00e3o domiciliar monitorada seria a \u00fanica medida h\u00e1bil para fazer cessar a ilegalidade da pris\u00e3o.<\/p>\n
A detenta, origin\u00e1ria do estado do Tocantins, cumpre um mandado de pris\u00e3o preventiva emitido originalmente no ano de 2021 em decorr\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o que apura um crime de homic\u00eddio qualificado ocorrido em 2019. A defesa t\u00e9cnica da r\u00e9, conduzida pela Defensoria P\u00fablica do Estado, esclarece que a a\u00e7\u00e3o penal permanece em fase de instru\u00e7\u00e3o e que, at\u00e9 o momento atual do tr\u00e2mite processual, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em primeira inst\u00e2ncia contra a acusada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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