Sancionada recentemente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei do Pix Pens\u00e3o Aliment\u00edcia possibilita que, mediante determina\u00e7\u00e3o judicial, o pagamento mensal da pens\u00e3o aliment\u00edcia seja feito de forma autom\u00e1tica na conta da pessoa benefici\u00e1ria.<\/p>\n
A nova regra come\u00e7a a valer a partir de julho de 2027 e ampliar\u00e1 os mecanismos de cobran\u00e7a da pens\u00e3o aliment\u00edcia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento n\u00e3o for poss\u00edvel. Nesses casos, o valor poder\u00e1 ser transferido mensalmente pelo banco, de forma autom\u00e1tica, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o em vigor, o pagamento dependia da a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do devedor, que podia ser tanto por transfer\u00eancia como por boleto ou desconto em folha.<\/p>\n
Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma autom\u00e1tica, foram necess\u00e1rias algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Entenda como funcionar\u00e1 o Pix Pens\u00e3o Aliment\u00edcia<\/p>\n
Quem pode solicitar:<\/p>\n
Benefici\u00e1rios de pens\u00e3o fixada por decis\u00e3o judicial;
\nBenefici\u00e1rios de acordo de pens\u00e3o homologado pela Justi\u00e7a;
\nM\u00e3es, pais ou respons\u00e1veis legais que detenham a guarda de crian\u00e7as e adolescentes benefici\u00e1rios;
\nPessoas que j\u00e1 possuem t\u00edtulo executivo judicial determinando o pagamento da pens\u00e3o.<\/p>\n
Como solicitar:<\/p>\n
Verifique se h\u00e1 decis\u00e3o judicial. \u00c9 necess\u00e1rio que a pens\u00e3o j\u00e1 tenha sido definida por decis\u00e3o judicial ou por acordo homologado pela Justi\u00e7a. Procure assist\u00eancia jur\u00eddica:<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria P\u00fablica; Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando cab\u00edvel.<\/p>\n
Pessoas sem condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado podem procurar defensorias p\u00fablicas ou n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica de faculdades de Direito.
\nPe\u00e7a ao juiz a transfer\u00eancia autom\u00e1tica<\/p>\n
No processo em que a pens\u00e3o foi estabelecida, a benefici\u00e1ria ou seu representante deve requerer ao juiz a ado\u00e7\u00e3o do Pix Pens\u00e3o.
\nInforme os dados banc\u00e1rios<\/p>\n
Algumas informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas ao longo do processo:<\/p>\n
dados da conta de quem receber\u00e1 a pens\u00e3o;
\ndados da conta de quem far\u00e1 o pagamento;
\nchave Pix, quando houver.<\/p>\n
Se o pedido for aceito, o juiz expedir\u00e1 uma ordem eletr\u00f4nica com informa\u00e7\u00f5es como valor da pens\u00e3o; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.
\nO sistema passa a funcionar automaticamente<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o financeira far\u00e1, na data definida pela Justi\u00e7a, o d\u00e9bito na conta do devedor e o cr\u00e9dito na conta do benefici\u00e1rio, sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o mensal.
\nO pagador pode cancelar?<\/p>\n
N\u00e3o. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pens\u00e3o n\u00e3o pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer altera\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o depender\u00e1 de nova decis\u00e3o judicial.
\nE se n\u00e3o houver saldo na conta?<\/p>\n
Se n\u00e3o houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insufici\u00eancia de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, at\u00e9 o valor da parcela em atraso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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