A C\u00e2mara dos Deputados criou nesta ter\u00e7a-feira (31) uma comiss\u00e3o especial para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o para a atividade dos profissionais do sexo. A cria\u00e7\u00e3o foi autorizada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que \u00e9 evang\u00e9lico e tem sido chamado de conservador por deputados ligados aos direitos humanos.<\/p>\n

O colegiado ter\u00e1 40 sess\u00f5es (cerca de tr\u00eas meses) para apresentar um relat\u00f3rio sobre o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que altera o C\u00f3digo Penal para diferenciar a prostitui\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

Ap\u00f3s a discuss\u00e3o na comiss\u00e3o, se for aprovado, o texto ter\u00e1 que ser votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O projeto j\u00e1 havia sido encaminhado a uma comiss\u00e3o especial na legislatura passada, mas o colegiado n\u00e3o chegou a ser instalado.<\/p>\n

A proposta, que enfrenta forte resist\u00eancia da bancada religiosa, garante a esses profissionais o acesso \u00e0 sa\u00fade, ao direito do trabalho, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e, principalmente, \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n

O projeto estabelece como profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta servi\u00e7os sexuais mediante remunera\u00e7\u00e3o. O pagamento pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 exig\u00edvel juridicamente a quem os contratou.<\/p>\n

Os profissionais do sexo, segundo o projeto, poder\u00e3o atuar de forma aut\u00f4noma ou em cooperativa e ter\u00e3o direito a aposentadoria especial com 25 anos de servi\u00e7o. A Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia garante aposentadoria especial para os segurados com trabalho sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p><\/blockquote>\n

O texto pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o sexual, definida como a apropria\u00e7\u00e3o por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostitui\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o pagamento pelo servi\u00e7o prestado e a pr\u00e1tica da prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada por viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Penal, \u00e9 crime o favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual, com pena de dois a cinco anos de reclus\u00e3o e multa. Tamb\u00e9m \u00e9 crime manter, por conta pr\u00f3pria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

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