A presidenta da Funda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) de S\u00e3o Paulo, Berenice Giannella, criticou a proposta em debate no Congresso Nacional de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no pa\u00eds. Para ela, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/1993, que diminui a idade para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de 18 para 16 anos, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, uma vez que, com as altera\u00e7\u00f5es ocorridas nos \u00faltimos anos, na legisla\u00e7\u00e3o penal permita que, em alguns casos, adolescentes tenham puni\u00e7\u00e3o maior que adultos.<\/p>\n
\u201cCom todas as modifica\u00e7\u00f5es que ocorreram na lei penal nos \u00faltimos anos, eu ouso dizer que o adolescente hoje j\u00e1 \u00e9 mais punido, muitas vezes, do que o adulto\u201d, disse Berenice, em audi\u00eancia p\u00fablica nesta semana, na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, com o objetivo de colher informa\u00e7\u00f5es e dados para a bancada paulista na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A presidenta da Funda\u00e7\u00e3o Casa comparou as penas a que s\u00e3o submetidos adultos e jovens que, por exemplo, tenham roubado um carro. \u201cMinimamente, os jovens v\u00e3o ficar presos por 45 dias, que \u00e9 o tempo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 aguardar o julgamento. Provavelmente, ele vai receber uma medida de interna\u00e7\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, em m\u00e9dia, de dez a 11 meses\u201d.<\/p>\n
\u201cSe esse crime tivesse sido praticado por adulto, ele teria provavelmente uma pena menor do que quatro anos e, portanto, sairia em liberdade [para cumprir penas alternativas]. O adolescente ficaria privado de liberdade por muito mais tempo do que o adulto. Isso \u00e9 uma realidade\u201d, afirmou Berenice.<\/p><\/blockquote>\n
Apresentando dados da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado, ela ressaltou que os adolescentes praticam muito menos crimes do que os adultos. Ao menos 12% dos presos em flagrante s\u00e3o menores e n\u00e3o est\u00e3o ligados a crimes grav\u00edssimos. Segundo Berenice, 2,8% dos internos da funda\u00e7\u00e3o cometeram crimes hediondos. \u201cS\u00e3o ainda pessoas em forma\u00e7\u00e3o e, portanto, merecem tratamento diferenciado.\u201d<\/p>\n
Para a presidenta da Funda\u00e7\u00e3o Casa, \u00e9 preciso analisar a possibilidade de aumento do tempo de interna\u00e7\u00e3o para os jovens que praticam crimes hediondos. Hoje, o tempo m\u00e1ximo de reclus\u00e3o na funda\u00e7\u00e3o Casa \u00e9 tr\u00eas anos. \u201c\u00c9 uma maneira de ter\u00a0um tempo maior de resposta do Estado. Essa seria uma alternativa de dar resposta efetiva \u00e0 sociedade.\u201d<\/p>\n
O jurista Dalmo Dallari, que tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia p\u00fablica, disse que a PEC 171 \u00e9 claramente inconstitucional e n\u00e3o poderia sequer ser proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a proposta agride uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o porque prop\u00f5e a elimina\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais de indiv\u00edduos com idade entre 16 e 18 anos.<\/p>\n
\u201cA barreira \u00e9 intranspon\u00edvel, ela j\u00e1 existe, ela consta expressamente da Constitui\u00e7\u00e3o. Eu diria, como jurista, que basta esse argumento. \u00c9 imposs\u00edvel propor a redu\u00e7\u00e3o da idade de responsabilidade penal porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite proposta de emenda em tal sentido.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
A tese do jurista foi questionada pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Paulista dos Magistrados, Jayme Fonseca. Segundo ele, pelo perfil dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 poss\u00edvel fazer um progn\u00f3stico desfavor\u00e1vel aos que s\u00e3o contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
\u201cCom todo respeito, entendo que, dificilmente, a tese da inconstitucionalidade defendida pelo professor Dalmo vingue no Supremo. \u00c9 uma tese que tem defensores ardorosos de um lado, mas tem tamb\u00e9m cr\u00edticos de outro. Pelo que eu posso olhar para o STF hoje, acho que no Supremo a tese n\u00e3o resiste\u201d, disse Fonseca. \u201cResta mesmo o trabalho de convencimento.\u201d<\/p>\n
Para o advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, as consequ\u00eancias da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal ser\u00e3o desastrosas. Segundo ele, tornar um jovem de 16 anos \u201cmaior de idade\u201d\u00a0ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es em outras \u00e1reas, como no combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual e \u00e0s drogas.<\/p>\n
\u201cA partir do momento em que se reduzir a maioridade penal, quem tem 16 anos poder\u00e1 beber \u00e0 vontade. Quem vai impedir? Ele \u00e9 maior de idade. Necessariamente ele vai\u00a0ter\u00a0esse direito tamb\u00e9m. Vai\u00a0ter\u00a0direito de dirigir ve\u00edculo, porque o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 bem claro, tem de ser imput\u00e1vel\u201d, ressaltou o advogado.<\/p>\n
De acordo com Ariel, o crime de explora\u00e7\u00e3o sexual “de vulner\u00e1vel” ser\u00e1 afetado. A seu ver, todos os jovens com mais de 16 anos poder\u00e3o ser explorados sexualmente. Ele disse que a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho tamb\u00e9m ser\u00e1 afetada porque esses jovens poder\u00e3o trabalhar \u00e0 noite, em servi\u00e7os perigosos, insalubres, porque eles tamb\u00e9m j\u00e1 ser\u00e3o maiores de idade.<\/p>\n
Bruno Bocchini, ABr
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