O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aur\u00e9lio Mello emitiu decis\u00e3o provis\u00f3ria que suspende o perd\u00e3o de at\u00e9 R$ 10 bilh\u00f5es em d\u00edvidas de empresas atacadistas com o governo do Distrito Federal. A ren\u00fancia est\u00e1 prevista em uma lei distrital de 2011 questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A liminar foi concedida no \u00faltimo dia 16 e publicada nesta quarta-feira (22) no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a. As iforma\u00e7\u00f5es s\u00e3o do G1.<\/p>\n
O valor se refere ao que o GDF deixou de arrecadar com o ICMS a partir da concess\u00e3o de benef\u00edcios a mais de 600 empresas do setor. Os acordos foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justi\u00e7a do DF e pelo Supremo, em a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tiveram julgamento conclu\u00eddo. Mesmo assim, os empres\u00e1rios foram dispensados de ressarcir os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do DF disse que aguarda ser notificada da medida cautelar para avaliar as medidas cab\u00edveis, mas que acredita na manuten\u00e7\u00e3o da lei distrital pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n
“Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que \u00e9 ilegal, tem que entrar com a a\u00e7\u00e3o no Brasil inteiro. De 2011 pra c\u00e1 n\u00e3o temos nenhum incentivo fiscal entre estados. Todos os estados t\u00eam. Assim o DF perde a competitividade, pois sem incentivo o pre\u00e7o fica mais alto”, disse na \u00e9poca.<\/p>\n
O MP tamb\u00e9m contesta dois conv\u00eanios emitidos em 2011 pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), \u00f3rg\u00e3o nacional que re\u00fane as secretarias de Fazenda dos 26 estados e do DF.<\/p>\n
Na liminar, Mello declara que j\u00e1 rejeitou quatro recursos enviados ao STF que questionavam a anula\u00e7\u00e3o dos acordos entre empresas e governo. O ministro diz ainda que o perd\u00e3o das d\u00edvidas representa “nova desonera\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS” e busca “tornar leg\u00edtima medida de ‘guerra fiscal’, ‘driblando’ os atos formalizados” nas decis\u00f5es da Justi\u00e7a, e que os conv\u00eanios do Confaz representam um “jeitinho”.<\/p><\/blockquote>\n
“Ao permitir novas desonera\u00e7\u00f5es do imposto, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, em verdadeiro \u201cjeitinho\u201d, acabou por favorecer a convalida\u00e7\u00e3o de normas do Distrito Federal produzidas em ofensa ao artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Carta. Autorizou tornar constitucional o que veio ao mundo eivado de nulidade, flexibilizando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, diz a liminar.<\/p>\n
Segundo o assessor para controle de constitucionalidade da Procuradoria-Geral do DF, promotor Antonio Henrique Suxberger, o MP questionou a lei na Justi\u00e7a local em 2012, mas foi derrotado no ano seguinte.<\/p>\n
“Quando foi julgada a a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00f3s perdemos, os empres\u00e1rios queriam acabar com todas as a\u00e7\u00f5es judiciais, parar a tramita\u00e7\u00e3o delas. \u00c9 por isso que essa cautelar \u00e9 t\u00e3o importante. Se o Supremo decidir que a lei \u00e9 inconstitucional, podemos executar essas d\u00edvidas e recuperar esses R$ 10 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos”, diz Suxberger.<\/p>\n
Segundo o promotor, os benef\u00edcios oferecidos pelo GDF violaram a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o pacto federativo, promovendo “guerra fiscal” com outros estados. “A justificativa era de atrair o setor produtivo para o DF. Ou seja, voc\u00ea oferece um benef\u00edcio que n\u00e3o tem respaldo constitucional para ficar mais competitivo”, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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