O deputado Jair Bolsonaro foi condenado \u00e0 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por ofensas homof\u00f3bicas. Recentemente, tamb\u00e9m foi obtida uma decis\u00e3o judicial contra o pol\u00edtico Levy Fidelix, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do N\u00facleo de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o, Racismo e Preconceito.<\/p>\n
Ambos os casos reacenderam o debate sobre os limites (ou a aus\u00eancia deles) da liberdade de express\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a liberdade de express\u00e3o consiste em direito fundamental, exercido independentemente de censura ou licen\u00e7a (inciso IX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Muitos fazem a leitura seletiva das normas constitucionais e param nessa previs\u00e3o. No entanto, logo em seguida, no mesmo artigo, estabelece-se que “s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o”. No inciso V, por sua vez, \u00e9 “assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem”.<\/p>\n
Est\u00e1 claro na Constitui\u00e7\u00e3o que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode passar por qualquer controle pr\u00e9vio (censura ou licen\u00e7a). No entanto, as eventuais viola\u00e7\u00f5es de direitos causadas pelo discurso podem ensejar direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9, tamb\u00e9m, assegurado o direito de resposta, proporcional \u00e0 ofensa perpetrada.<\/p>\n
O STF, no ac\u00f3rd\u00e3o decorrente do julgamento da ADPF 130, que contestou a Lei de Imprensa, deixou expresso que “quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja”.<\/p>\n
No entanto, na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m estabeleceu-se que “a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democr\u00e1tico e civilizado regime da livre e plena circula\u00e7\u00e3o das ideias e opini\u00f5es, assim como das not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa”.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada contra Levy Fidelix n\u00e3o teve como objetivo reprimir ideias ou suprimir a liberdade de express\u00e3o, como alguns alegaram. Ap\u00f3s o exerc\u00edcio pleno desse direito, por\u00e9m, nada mais se fez do que buscar a repara\u00e7\u00e3o posterior pelos danos morais causados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ofendida, bem como o devido direito de resposta, em conformidade com as normas constitucionais.<\/p>\n
Muitas pessoas alegaram que o que o pol\u00edtico teria dito seria apenas uma opini\u00e3o, que ele n\u00e3o seria obrigado a aceitar a popula\u00e7\u00e3o LGBT e poderia ter sua pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 uma fam\u00edlia. Afirmaram, ainda, que dar declara\u00e7\u00f5es como “aparelho excretor n\u00e3o reproduz” e que “dois iguais n\u00e3o fazem filho” seriam verdades e, como tais, n\u00e3o deveriam ser reprimidas.<\/p><\/blockquote>\n
No entanto, apesar de essas frases serem lament\u00e1veis, n\u00e3o foram elas o alvo principal da a\u00e7\u00e3o. Nem mesmo sua conservadora e equivocada opini\u00e3o sobre os arranjos familiares motivaram a busca da repara\u00e7\u00e3o, por via judicial.<\/p>\n
As express\u00f5es mais graves, no discurso proferido pelo ent\u00e3o candidato, foram a compara\u00e7\u00e3o da homossexualidade \u00e0 pedofilia, a incita\u00e7\u00e3o a que a maioria da popula\u00e7\u00e3o enfrente a minoria LGBT e, ainda, a afirma\u00e7\u00e3o de que essa parcela da popula\u00e7\u00e3o precisa ser “tratada (…) bem longe da gente”, que, claramente, configuram discurso de \u00f3dio.<\/p>\n
Discurso de \u00f3dio \u00e9 aquele que, como ocorreu no caso, ofende determinado grupo social, bem como incentiva a agress\u00e3o, a viol\u00eancia, a segrega\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ele. O ministro Celso de Mello bem pontuou, recentemente, os limites da liberdade de express\u00e3o e o discurso de \u00f3dio, como mostra sua fala a seguir:<\/p>\n
“O rep\u00fadio ao ‘hate speech’ traduz, na realidade, decorr\u00eancia de nosso sistema constitucional, que reflete a repulsa ao \u00f3dio \u00e9tnico estabelecida no pr\u00f3prio Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica. (…) Evidente, desse modo, que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o assume car\u00e1ter absoluto em nosso sistema jur\u00eddico, consideradas, sob tal perspectiva, as cl\u00e1usulas inscritas tanto em nossa pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o quanto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. (…) H\u00e1 limites que conformam o exerc\u00edcio do direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, eis que a nossa Carta Pol\u00edtica, ao contemplar determinados valores, quis proteg\u00ea-los de modo amplo, em ordem a impedir, por exemplo, discrimina\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias aos direitos e liberdades fundamentais (CF, art. 5\u00ba, XLI), a pr\u00e1tica do racismo (CF, art. 5\u00ba, XLII) e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (CF, art. 5\u00ba, XLIV)”.<\/p>\n
As palavras ditas, sem d\u00favida alguma, ofenderam tanto a popula\u00e7\u00e3o LGBT como tamb\u00e9m aquelas pessoas que prezam pelo respeito \u00e0 diversidade, em um Estado democr\u00e1tico de direito. Para se ter a exata express\u00e3o do quanto as express\u00f5es utilizadas podem ser ofensivas, basta imagin\u00e1-las sendo ditas, n\u00e3o para uma coletividade, mas para uma \u00fanica pessoa.<\/p>\n
H\u00e1 aqueles que defendem a liberdade absoluta de manifesta\u00e7\u00e3o e express\u00e3o de ideias, acreditando que isso levaria \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o gradual do pensamento. Ideias, por\u00e9m, n\u00e3o se confundem com agress\u00f5es e ofensas, que estimulam o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e o aniquilamento do outro.<\/p>\n
O debate franco e democr\u00e1tico somente \u00e9 poss\u00edvel no contexto social no qual h\u00e1 o respeito aos grupos, inclusive aos politicamente minorit\u00e1rios, e o direito de voz \u00e9 igual para todos e todas.<\/p>\n
Vanessa Alves Vieira e<\/strong>
\nAurea Maria de Oliveira Manoel<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O deputado Jair Bolsonaro foi condenado \u00e0 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por ofensas homof\u00f3bicas. Recentemente, tamb\u00e9m foi obtida uma decis\u00e3o judicial contra o pol\u00edtico Levy Fidelix, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do N\u00facleo de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o, Racismo e Preconceito. Ambos os casos reacenderam o debate […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":45508,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-45507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opina-ai"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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