A \u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon) entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, nesta ter\u00e7a-feira (28), pedindo o afastamento imediato de Domingos Braz\u00e3o do cargo de conselheiro do \u00a0Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ ). O ex-deputado estadual assinou o termo de posse nesta noite.<\/p>\n
Al\u00e9m de questionar as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de Braz\u00e3o, a Audicon tamb\u00e9m criticou a falta de transpar\u00eancia durante o processo de escolha do candidado.<\/p>\n
Veja a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n “A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) v\u00eam a p\u00fablico externar perplexidade com a escolha do nome do candidato Domingos In\u00e1cio Braz\u00e3o para a vaga de Conselheiro Titular do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passam a expor:<\/p>\n O candidato escolhido em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) n\u00e3o demonstra cumprir dois importantes requisitos constitucionais de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para assumir o cargo de Magistrado de Contas que det\u00e9m as mesmas prerrogativas, direitos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, quais sejam, not\u00f3rio conhecimento jur\u00eddico, cont\u00e1bil, econ\u00f4mico e financeiro ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00a0experi\u00eancia profissional de mais de dez anos em fun\u00e7\u00e3o ou atividade profissional que exijam os respectivos conhecimentos;<\/p><\/blockquote>\n A falta de transpar\u00eancia do processo de sabatina e escolha realizado pela Alerj impediu a sociedade de conhecer o teor das certid\u00f5es c\u00edveis, criminais e eleitoral dos candidatos, o que \u00e9 essencial para comprovar, objetivamente, a sua reputa\u00e7\u00e3o ilibada, sem a qual os atos complexos de indica\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e posse tornam-se pass\u00edveis de questionamento judicial.<\/p>\n Al\u00e9m desses v\u00edcios, que por si s\u00f3 s\u00e3o suficientes para anular os atos complexos de indica\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e posse, o candidato j\u00e1 foi nomeado e empossado no cargo de Magistrado de Contas sem que os atos de indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o fossem devidamente publicados em meios oficiais conforme determina o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, constituindo a publicidade importante requisito de validade dos atos administrativos praticados por todos os Poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A \u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon) entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, nesta ter\u00e7a-feira (28), pedindo o afastamento imediato de Domingos Braz\u00e3o do cargo de conselheiro do \u00a0Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ ). O ex-deputado estadual assinou o termo de posse nesta noite. Al\u00e9m de questionar as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de Braz\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":45898,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-45900","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rio-de-janeiro"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45900"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45900\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}