O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica nesta quarta-feira, dia 6, por ato de improbidade administrativa e repara\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos contra o ex-governador Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secret\u00e1rio de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto C\u00e2ndido da Silva.<\/p>\n
Os antigos gestores seriam respons\u00e1veis por proposi\u00e7\u00f5es legislativas com afirma\u00e7\u00f5es falsas sobre a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Distrito Federal para a concess\u00e3o de aumentos e melhorias salariais a diversas categorias do servi\u00e7o p\u00fablico. Eles teriam descumprido normas constitucionais e legais que imp\u00f5em pronunciamentos pr\u00e9vios de secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresenta\u00e7\u00e3o de premissas e metodologia de c\u00e1lculo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n
A aus\u00eancia dessas manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias impuseram aos or\u00e7amentos dos anos de 2013 a 2015 o \u00f4nus de arcar com pagamentos sem autoriza\u00e7\u00e3o nas respectivas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Tamb\u00e9m n\u00e3o havia pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e acr\u00e9scimos decorrentes.<\/p>\n
De acordo com a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidad\u00e3o (PDDC) e os promotores de Justi\u00e7a que comp\u00f5em a for\u00e7a-tarefa do MPDFT<\/a><\/strong>, a inobserv\u00e2ncia das provid\u00eancias necess\u00e1rias para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei causou preju\u00edzo para as categorias abrangidas porque criou leg\u00edtima e razo\u00e1vel expectativa de que suas remunera\u00e7\u00f5es seriam reajustadas. “O planejamento familiar e financeiro dos servidores p\u00fablicos restou abalado em virtude da incerteza gerada pela possibilidade ou n\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dos aumentos em quest\u00e3o, tanto em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, quanto em virtude da indica\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos diplomas legais maculados pelos atos irregulares dos ora requeridos”.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o MPDFT pede a condena\u00e7\u00e3o dos envolvidos ao ressarcimento dos danos morais causados aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 sociedade do Distrito Federal em valor n\u00e3o inferior a R$ 500 mil reais para cada um dos requeridos. O valor deve ser destinado ao Fundo Distrital dos Direitos Difusos e Coletivos do Distrito Federal. Tamb\u00e9m pede a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos envolvidos pelo prazo de tr\u00eas a cinco anos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e o pagamento de multa de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do cargo que ocupavam.<\/p>\n For\u00e7a-tarefa Clique aqui <\/strong><\/a>para ler a \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/strong>O MPDFT criou, em janeiro deste ano, um grupo de trabalho, formado em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para investigar e definir os respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de atos que levaram ao descontrole nas contas p\u00fablicas do Distrito Federal e \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O objetivo da for\u00e7a-tarefa \u00e9 apurar as responsabilidades civis e administrativas no desequil\u00edbrio financeiro que ocasionou o atraso nos pagamentos de sal\u00e1rios dos servidores e dos prestadores terceirizados, al\u00e9m da suspens\u00e3o no fornecimento de bens e servi\u00e7os indispens\u00e1veis.<\/p>\n