Mesmo com os sucessivos questionamentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) aos aumentos concedidos pelo ex-governador Agnelo Queiroz a diversas categorias de servidores, a gest\u00e3o atual tem se esfor\u00e7ado para honrar os compromissos, ainda que com dificuldades.<\/p>\n
“Enquanto as leis estiverem vigendo e n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial, temos que pagar os aumentos, como temos feito”, explica o chefe da Casa Civil, H\u00e9lio Doyle.<\/p>\n
Ontem, o MPDFT entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa e repara\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos contra Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filippelli, o ex-secret\u00e1rio de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto C\u00e2ndido da Silva. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o antigo governo apresentou projetos de lei com afirma\u00e7\u00f5es falsas sobre a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para bancar os reajustes, e n\u00e3o tomou medidas de responsabilidade fiscal, como a consulta a secretarias e \u00e0 Procuradoria-Geral do DF.<\/p>\n
Os esfor\u00e7os da atual gest\u00e3o para honrar os pagamentos, entretanto, n\u00e3o significam uma defesa da forma que os reajustes foram concedidos. “O governo anterior foi irrespons\u00e1vel ao dar esses aumentos sem ter a cobertura financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, ou seja, sabendo que n\u00e3o teria dinheiro para pagar. \u00c9 isso o que o MP aponta agora, confirmando o que a gente j\u00e1 fala desde a transi\u00e7\u00e3o”, observa Doyle. “Essa \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es que criam dificuldades para que o governo atual execute bem os servi\u00e7os e melhore o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nas mais diversas \u00e1reas”, lamenta o chefe da Casa Civil.<\/p><\/blockquote>\n
Em 27 de fevereiro, o MPDFT ajuizou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios contra as 32 leis aprovadas pela gest\u00e3o anterior que concederam reajustes salariais entre 3,5 % e 22,2 % \u2014 escalonados em tr\u00eas anos \u2014 a 31 carreiras do funcionalismo distrital. Os aumentos beneficiam cerca de 100 mil servidores.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca que, ao enviar os projetos \u00e0 C\u00e2mara Legislativa, o governo garantiu haver previs\u00e3o no or\u00e7amento e no Plano Plurianual, o que n\u00e3o se confirmou. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2015, por exemplo, prev\u00ea R$ 184,9 milh\u00f5es para os reajustes, quando, na verdade, seriam necess\u00e1rios ao menos R$ 600 milh\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9tore Medeiros, Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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