A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas, no \u00faltimo dia 15, pede a constru\u00e7\u00e3o, em dois anos, de 15 unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto no Distrito Federal \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA). Se condenado, o governo local dever\u00e1, ainda, realizar concurso p\u00fablico com mais de mil vagas para garantir o funcionamento dessas unidades e, assim, cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2012.<\/p>\n
Atualmente, as 15 unidades existentes no DF n\u00e3o possuem im\u00f3veis pr\u00f3prios, por isso funcionam em locais cedidos ou alugados, que podem ser impr\u00f3prios (por exemplo, pr\u00f3ximo a locais onde ocorre tr\u00e1fico de drogas). Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, essa situa\u00e7\u00e3o inviabiliza o atendimento adequado dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou a progress\u00e3o de regime daqueles que est\u00e3o em semiliberdade ou internados. O promotor de Justi\u00e7a Renato Varalda acredita que a forma como as medidas v\u00eam sendo aplicadas \u00e9 insuficiente para produzir mudan\u00e7as significativas na vida dos jovens, o que ocasiona um sentimento de impunidade e contribui para a reitera\u00e7\u00e3o de atos infracionais.<\/p>\n
\u201cA aus\u00eancia de vontade pol\u00edtica na destina\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas e de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas b\u00e1sicas atinge diretamente a inf\u00e2ncia e \u00e9 uma forma de viol\u00eancia institucionalizada contra seres em desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico, moral e educacional e, por isso, incapacitados de lutar por conta pr\u00f3pria pela efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais\u201d, completa o promotor de Justi\u00e7a Renato Varalda.<\/p><\/blockquote>\n
Compromisso
\n<\/strong>Em novembro de 2012, foi celebrado um termo de compromisso entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPDFT), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o GDF e o Tribunal de Justi\u00e7a (TJDFT) para adequar o sistema socioeducativo local aos padr\u00f5es estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda). No ato, o GDF se comprometeu a concluir sete unidades de interna\u00e7\u00e3o para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado, restruturar f\u00edsica e tecnicamente as unidades de atendimento e execu\u00e7\u00e3o de medidas de meio aberto e contratar mais de mil profissionais at\u00e9 julho de 2014.<\/p>\nAt\u00e9 hoje, apenas duas unidades de interna\u00e7\u00e3o (S\u00e3o Sebasti\u00e3o e Santa Maria) foram conclu\u00eddas \u2013 fora do prazo estipulado. As unidades de Sobradinho, do Gama e de Brazl\u00e2ndia ainda n\u00e3o foram terminadas, o que, de acordo com a a\u00e7\u00e3o, \u201cdemonstra a falta de compromisso do Distrito Federal frente \u00e0s condutas ajustadas\u201d. A contrata\u00e7\u00e3o de profissionais tamb\u00e9m n\u00e3o foi feita.<\/p>\n