{"id":51876,"date":"2015-06-02T20:21:03","date_gmt":"2015-06-02T23:21:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=51876"},"modified":"2015-06-02T20:27:43","modified_gmt":"2015-06-02T23:27:43","slug":"justica-determina-medidas-contra-contratacoes-na-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/justica-determina-medidas-contra-contratacoes-na-saude\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina medidas contra contrata\u00e7\u00f5es na sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade (Prosus), em 2013, a 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica determinou medidas<\/a><\/strong> a serem cumpridas pela Secretaria de Sa\u00fade (SES\/DF) para impedir as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em desacordo com a lei e dotar as Unidades Assistenciais da SES\/DF de m\u00e9dicos e outros profissionais da sa\u00fade em n\u00famero suficiente para atender a demanda da popula\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a estabeleceu o prazo de um ano para que sejam cumpridas pelo governo as medidas determinadas.<\/p>\n

De acordo com a titular da 2\u00aa Prosus, promotora de Justi\u00e7a Marisa Isar, a popula\u00e7\u00e3o clama por um atendimento digno e eficaz de sa\u00fade, constitu\u00eddo por quadro de pessoal suficiente para atender as demandas da sociedade. “Embora tenha sido por diversas vezes requisitado, a SES nunca encaminhou ao MPDFT c\u00e1lculos com o dimensionamento da for\u00e7a de trabalho necess\u00e1ria para atendimento da demanda”, explica a promotora.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a decis\u00e3o \u00e9 importante para que haja planejamento dos concursos e para que seja identificado o n\u00famero de vagas necess\u00e1rias, a fim de garantir que a for\u00e7a de trabalho da sa\u00fade seja constitu\u00edda, exclusivamente, de servidores de carreira aprovados em concurso p\u00fablico e para que se mantenha cadastro reserva de aprovados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da SES\/DF. “\u00c9 uma forma de impedir a terceiriza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, cooperativas de profissionais e tamb\u00e9m que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sejam justificadas pelo gestor em raz\u00e3o da falta de candidatos aprovados que possam ser convocados”, destaca Marisa Isar.<\/p>\n

Senten\u00e7a
\n<\/strong>O juiz determinou ao Distrito Federal a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico, no prazo de 90 dias, a respeito das atuais e efetivas necessidades de profissionais da sa\u00fade em cada uma das unidades assistenciais da SES\/DF. Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o sejam contratados como tempor\u00e1rios os servidores que j\u00e1 s\u00e3o concursados e que o DF espere pelo menos um ano para recontratar ex-tempor\u00e1rios, tal como determina a Lei.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o DF tamb\u00e9m fica obrigado a publicar bimensalmente relat\u00f3rio com dados sobre a for\u00e7a de trabalho e cargos vagos, por especialidade, incluindo tanto a carreira m\u00e9dica quanto a carreira especializada em sa\u00fade e auxiliar de sa\u00fade. Com igual periodicidade, dever\u00e1 publicar relat\u00f3rio de produtividade de cada uma das unidades da SES\/DF, a fim de possibilitar o controle social e a an\u00e1lise acerca da necessidade de aumento ou remo\u00e7\u00f5es de recursos humanos nos servi\u00e7os de sa\u00fade. Caso n\u00e3o cumpra as medidas determinadas, o DF ter\u00e1 que pagar multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n

Na mesma senten\u00e7a, o magistrado julgou inconstitucional o artigo 2\u00ba da Lei Distrital n\u00ba 4.266\/2008<\/a><\/strong>, que ampliou o conceito de “necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico” conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos casos em que \u00e9 poss\u00edvel proceder a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. O artigo, em seu inciso II, deu ao governador o poder de declarar, por meio de atos normativos, situa\u00e7\u00f5es emergenciais de forma discricion\u00e1ria, e, em seu inciso X, elencou outras situa\u00e7\u00f5es em que o mesmo expediente pode ser adotado.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica
\n<\/strong>Em 2013, a Prosus ingressou com a\u00e7\u00e3o contra o Distrito Federal requerendo a recomposi\u00e7\u00e3o dos quadros deficit\u00e1rios de recursos humanos da Secretaria de Sa\u00fade por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e da substitui\u00e7\u00e3o integral dos profissionais contratados temporariamente por servidores efetivos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O MPDFT tamb\u00e9m aguarda o julgamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade contra gestores p\u00fablicos que efetuaram contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fora das hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da senten\u00e7a<\/a><\/strong>.\u00a0Processo:\u00a02013.01.1.136980-0<\/a>.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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